Bahia pode liberar compras em Bitcoin: entenda projeto que abre mercado de veículos e bens móveis

Apresentado no início de junho de 2025, o projeto busca modificar o marco legal estadual para garantir liberdade contratual aos cidadãos, permitindo que acordos privados aceitem criptoativos como forma de pagamento — sem impor curso forçado, ou seja, sem obrigar ninguém a usar o Bitcoin como moeda — e sem prejudicar a competência tributária estadual.

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O que diz o texto do projeto

O artigo inicial da proposta estabelece:

“Fica autorizado, no âmbito do Estado da Bahia, o uso de criptoativos, como o Bitcoin e outros de natureza semelhante, como meio lícito e legítimo de pagamento em transações de compra e venda de veículos automotores e bens móveis similares, desde que com consentimento expresso entre as partes envolvidas.”

Ou seja, comprador e vendedor devem concordar expressamente, sem necessidade de autorização ou registro prévio do Estado. A negociação pode envolver carros, motos, aeronaves, tratores e outros produtos passíveis de registro legal.

Autonomia privada garantida e curso forçado vetado

O projeto enfatiza que não altera a moeda oficial nacional (o real) nem confere status legal de curso forçado às criptomoedas. O texto é claro: é opcional, voluntário e não impõe obrigações a quem não desejar usar criptoativos.

Implicações tributárias

Transações em Bitcoin devem seguir as mesmas regras fiscais de transações em real. Ou seja, itens como IPVA, taxas de transferência e impostos estaduais continuam obrigatórios, independentemente da forma de pagamento.

Liberdade de escolha da criptomoeda

Além do Bitcoin, o texto permite o uso de stablecoins e outros tokens semelhantes, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

Motivação por trás da iniciativa

Segundo o deputado Diego Castro, a proposta visa posicionar a Bahia à frente da evolução financeira global:

“O avanço dos criptoativos é inevitável, e cabe ao poder público reconhecer juridicamente essas novas formas de operação entre cidadãos e empresas.”

Ele também destaca que a medida respeita a lei da liberdade econômica, reforçando o entendimento de que o Estado deve apoiar acordos privados, não criar obstáculos desnecessários.

Busca por inovação e competitividade (H2)

Inspirada por iniciativas inovadoras como Salvador – que já estuda uso de criptomoedas em leilões – a proposta visa reduzir burocracia e atrair investimentos por meio da flexibilização de formas de pagamento.

Tramitação na ALBA e próximos passos

Fase atual do projeto (H2)

Em estágio inicial, a proposta aguarda:

• Encaminhamento às comissões técnicas da ALBA;
• Possíveis emendas e ajustes;
• Votação em plenário;
• Envio para sanção ou veto do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O que pode mudar no texto

Durante debates nas comissões, aspecto como registro de transações, obrigações informacionais e medidas contra lavagem de dinheiro podem ser inseridos. A proposta original não inclui exigências extras como cadastro especial ou fiscalização sobre o uso.

Cronograma estimado

Não há previsão oficial, mas os parlamentares podem acelerar a tramitação diante do interesse no tema. A velocidade dependerá de fatores políticos e prioridades da ALBA.

Potenciais impactos da medida

Vantagens para a economia e o consumidor

1. Facilidade na negociação de veículos: permite transações diretas com mecânicos, concessionárias e vendedores.
2. Incentivo à adoção de criptomoedas: estimula empresas a aceitarem cripto, ampliando o uso real dessas moedas.
3. Geração de inovação: posiciona a Bahia como protagonista no debate cripto-regulatório brasileiro.
4. Valorização de liberdade privada: fortalece a autonomia individual, em linha com princípios liberais.

Riscos e desafios

Volatilidade do Bitcoin

Transações com cripto estão sujeitas a fortes variações. O valor pago num dia pode diferir significativamente no dia seguinte.

Fiscalização e combate à fraude

Sem mecanismos claros de registro, pode haver vulnerabilidade a práticas ilícitas. A proposta atual não altera exigências fiscais, mas deve ser complementada por regras anticorrupção.

Resistência política e técnica

Partidos, autarquias e órgãos técnicos podem propor emendas para impor limites ao uso de criptoativos, o que pode diluir a iniciativa original.

Comparação com outras iniciativas no Brasil

Localidade	Iniciativa
Salvador	Proposta permite compra de imóveis públicos com BTC e USDT
Bahia (ALBA)	Projeto de lei viabiliza uso de cripto em compra de veículos e bens móveis
Câmara Federal	PLs para regulamentação nacional e autocustódia estão em tramitação
Senado (2021)	Sugestão de adoção de BTC como reserva de valor no país

Nessas frentes, a Bahia se destaca por avançar especificamente sobre bens móveis, um passo diferente da mera discussão legislativa nacional.

Repercussão no setor e mídia

Precedente de destaque

A cobertura inicial, como a de Livecoins, BTCC e Bahia Notícias, apontam que a Bahia será palco da maior mudança cripto do Nordeste, se aprovada.

Opinião dos especialistas

• Entusiastas: defendem o projeto como avanço necessário para modernizar transações privadas e atrair investimentos.
• Críticos: alertam para risco de lavagem e volatilidade, pedindo regras robustas e monitoramento eficiente.
• Setor de tributos: destaca que, apesar da forma de pagamento diversa, tributos estaduais devem ser recolhidos normalmente.

Impactos práticos da aprovação

Se sancionada, a lei dará segurança jurídica para lojistas e compradores usarem Bitcoin, criando um mercado paralelo operável, inclusive por estrangeiros em busca de recapitalização.

Após aprovação interna, o texto segue para sanção ou veto do governador, que avaliará a proposta sob o prisma técnico, legal e político.

E no plano nacional?

No Congresso, destaca-se:

• PLs sobre autocustódia de criptoativos (PL 311/2025, deputada Júlia Zanatta – PL-SC).
• Propostas para adotar Bitcoin como reserva de valor (deputado Eros Biondini – PL-MG).
• Regulamentações amplas de pagamentos em cripto (Câmara, 2022).

A Bahia pode servir de modelo estadual para incentivar outras unidades federativas a adotarem políticas similares.

Perspectivas futuras e recomendações

Se aprovada, a lei coloca a Bahia entre os pioneiros do uso institucional de criptomoedas no Brasil, estimulando setores como:

• agronegócio (tratores),
• aviação (aeronaves),
• mobilidade urbana (veículos).

Possíveis emendas e reforços

Para garantir segurança, pode-se incluir:

• Cláusulas contra lavagem de dinheiro
• Registros fiscais automatizados
• Limitações a criptomoedas anônimas

Monitoramento e ajustes

Caso sancionada, será ideal monitorar a adoção prática e ajustar pontos legais conforme necessidades apontadas por comerciantes e autoridades fiscais.

Conclusão: liberdade com responsabilidade

A proposta do deputado Diego Castro rompe padrões tradicionais ao introduzir Bitcoin como meio permitido para bens móveis, sem impor, mas reconhecendo. A iniciativa favorece a brasileirização da inovação, mas exige atenção aos mecanismos de controle e segurança jurídica.

A Bahia pode estar diante de uma transformação marcante, mas o êxito dependerá de um ambiente regulatório amadurecido, responsabilidade estatal e preparo das partes que adotarem a nova lei.