Banco do Brasil viola direitos do consumidor e Ministério Público aplica multa de R$ 83 mil

Chega a oito o número de infrações encontradas durante fiscalização do Procon. Essa é a segunda vez no mês que o BB é multado em Minas Gerais. No começo do julho, o órgão multou o banco por cobrança indevida de serviços não contratados pelo cliente e falta de prestação clara das informações.

Práticas infrativas encontradas durante fiscalização na agência do Banco do Brasil 

Segundo o MPMG, o Procon observou a não entrega de senha com número de ordem de chegada, data e hora de entrada na fila de atendimento. Também foi observada a falta, em local visível, de informações sobre situações que impedem a realização de pagamentos e de informações sobre existência de ouvidoria do próprio banco.

Além disso, o Procon notou a ausência de garantia ao acesso facilitado aos assentos e caixas. Por fim, uma série de itens não foram encontrados na agência da instituição financeira. Confira:

• divisórias nos caixas e de biombos;
• cadeira de rodas ou outro veículo de locomoção para pessoas com deficiência e idosos; 
• placas com indicação do local de retirada da cadeira de rodas; 
• cartazes com informações sobre a proibição do uso de telefone móvel nas unidades de atendimento;
• placa no caixa informando sobre disponibilidade de consulta do Código de Defesa do Consumidor.

Conduta do BB viola leis consumeristas

De acordo com a decisão do Procon, a conduta do BB viola o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a pasta afirma que a instituição não segue as diversas leis que estabelecem os direitos dos consumidores. 

Inclusive, no decorrer da ação, o banco recebeu a proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, mas não demonstrou interesse. Agora, o banco ainda pode recorrer da decisão.

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