Belo Horizonte avança com projeto para aceitar Bitcoin em impostos e comércio local

A proposta, de autoria do vereador Ville e relatada pelo vereador Irlan Melo, foi analisada durante a 16ª reunião ordinária da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara, realizada no dia 4 de junho.

Se aprovado em todas as etapas legislativas, o projeto permitirá que cidadãos utilizem Bitcoin de forma facultativa para quitar tributos municipais e realizar pagamentos no comércio local.

A medida insere Belo Horizonte no mapa das cidades brasileiras que buscam integrar as criptomoedas às suas práticas administrativas e comerciais, reforçando seu compromisso com a inovação, inclusão digital e liberdade econômica.

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Entendendo o Projeto de Lei 95/2025

O que é o “Programa Bitcoin Livre”?

O Projeto de Lei nº 95/2025 institui o Programa Bitcoin Livre, uma iniciativa legislativa que visa autorizar, mas não obrigar, o uso de Bitcoin como meio de pagamento alternativo em Belo Horizonte. O programa tem como foco principal:

• Permitir o pagamento de taxas, tributos e multas municipais com Bitcoin;
• Estimular o uso da criptomoeda como meio de pagamento no comércio local;
• Promover campanhas educativas voltadas ao público geral sobre o uso consciente e seguro de criptoativos;
• Criar uma plataforma digital para facilitar a integração entre pagadores, prestadores de serviço e o poder público.

Finalidade e metas do projeto

O projeto defende uma agenda baseada em modernização econômica, diversificação dos meios de pagamento e educação digital e financeira. Entre os seus principais objetivos, estão:

• Tornar Belo Horizonte uma referência em inovação tecnológica no setor público;
• Aumentar a atração de investimentos e talentos da indústria cripto;
• Incluir a população no processo de alfabetização digital por meio da familiarização com criptomoedas;
• Reduzir a dependência de sistemas bancários tradicionais e ampliar a liberdade de escolha do contribuinte.

Detalhamento do funcionamento proposto

Para viabilizar a utilização do Bitcoin sem comprometer a contabilidade pública ou gerar instabilidade nas receitas municipais, o projeto prevê que a prefeitura não manterá custódia direta dos criptoativos. Em vez disso, a cidade contratará empresas especializadas em criptomoedas, que serão responsáveis por:

• Receber os valores em Bitcoin;
• Efetuar a conversão imediata para reais;
• Repassar o valor equivalente aos cofres públicos.

Essa estrutura visa garantir segurança jurídica, transparência nos processos fiscais e compatibilidade com a legislação contábil brasileira.

Campanhas educativas e plataforma digital

Para garantir que o uso de criptomoedas seja feito de maneira segura e compreensível, o programa prevê a implementação de:

• Campanhas educativas voltadas tanto para os consumidores quanto para comerciantes;
• Oficinas e cursos sobre segurança digital, carteiras de criptoativos e como operar no mercado cripto;
• Criação de uma plataforma digital de acesso público, que permitirá a realização de pagamentos, consulta de saldos, emissão de boletos e histórico de transações convertidas.

Debate na Câmara Municipal: tensões e apoio majoritário

A votação do parecer do Projeto de Lei 95/2025 na Comissão de Educação e Tecnologia terminou com quatro votos favoráveis e um contrário. Os vereadores que se posicionaram a favor foram:

• Irlan Melo (relator)
• Professora Marli
• Tileléu
• Flávia Borja

A única voz dissonante foi da vereadora Cida Falabella, que votou contra a iniciativa, manifestando preocupações com o impacto social e econômico da proposta.

A posição da vereadora Professora Marli

Inicialmente cética quanto à constitucionalidade da proposta, a vereadora Professora Marli destacou a complexidade da regulamentação das criptomoedas no Brasil.

Ela mencionou a Lei Federal nº 14.478/2022, que reconhece os criptoativos como ativos digitais e estabelece diretrizes para o seu uso no país. Após ponderações e discussões técnicas, a vereadora votou favoravelmente ao parecer.

Implicações legais e relação com a Lei Federal nº 14.478/2022

A Lei nº 14.478/2022, sancionada no final de 2022, institui o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, criando um ambiente regulatório mínimo para empresas que operam com ativos digitais. A lei:

• Define o que são ativos virtuais;
• Estabelece regras contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Determina a responsabilidade das empresas intermediadoras;
• Autoriza o Banco Central a fiscalizar o setor.

Neste contexto, o projeto de Belo Horizonte se ancora nessa base jurídica, uma vez que não transforma o Bitcoin em moeda de curso forçado, mas apenas o adota como meio de pagamento facultativo, respeitando as diretrizes da legislação federal vigente.

Bitcoin e o setor público: tendência internacional

O uso de criptomoedas por entes públicos não é uma exclusividade brasileira. Diversas cidades ao redor do mundo estão estudando ou já implementaram mecanismos semelhantes. Entre os exemplos notáveis:

• Miami (EUA): lançou o MiamiCoin e estuda formas de aceitar Bitcoin em tributos;
• Lugano (Suíça): cidade suíça permite o pagamento de taxas públicas com Bitcoin e USDT;
• Rio de Janeiro (Brasil): anunciou, ainda em 2022, a intenção de integrar o BTC como pagamento de IPTU e incentivar investimentos em criptoativos.

Com isso, Belo Horizonte se posiciona ao lado de cidades globais na vanguarda da adoção cripto no setor público.

Impactos econômicos esperados

Especialistas apontam que a medida pode incentivar o consumo local, especialmente entre jovens e adeptos da economia digital. Além disso, a proposta pode:

• Reduzir custos de transação para comerciantes;
• Aumentar a visibilidade da cidade como polo tecnológico;
• Estimular o ecossistema local de startups e fintechs.

Inclusão digital e financeira

Com campanhas de letramento digital, a população terá mais acesso a ferramentas de autonomia financeira, entendendo como gerenciar criptomoedas com responsabilidade e segurança. Essa iniciativa pode:

• Promover a bancarização de populações não atendidas pelos bancos;
• Estimular o uso de tecnologias descentralizadas;
• Ampliar a cultura digital entre jovens e empreendedores.

Riscos e desafios da implementação

A natureza volátil do Bitcoin levanta preocupações quanto à estabilidade de preços, especialmente quando se trata de tributos fixos. A solução proposta – conversão imediata para real – mitiga parte desses riscos, mas:

• Pode gerar desconfiança entre contribuintes;
• Requer sistemas robustos para evitar fraudes ou perdas de valor durante transações.

Infraestrutura e educação

Outro desafio é a capacidade técnica da administração pública para lidar com um sistema financeiro inovador. Será necessário:

• Investir em plataformas seguras e transparentes;
• Treinar servidores públicos e prestadores de serviço;
• Monitorar e auditar transações com base em registros de blockchain.

Próximos passos legislativos

O parecer aprovado seguirá agora para análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Caso seja aprovado nesta fase, o Projeto de Lei 95/2025 será submetido ao Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa de pelo menos 28 votos favoráveis. Se aprovado, será enviado ao prefeito municipal para sanção ou veto. Caso sancionado, entrará em vigor após regulamentação e publicação no Diário Oficial do Município.

Conclusão: uma BH mais digital, mais livre

O avanço do Projeto de Lei 95/2025 é mais do que uma simples iniciativa legislativa: é um marco na transformação digital da administração pública brasileira.

Ao integrar criptomoedas ao cotidiano do cidadão, Belo Horizonte se posiciona como pioneira na construção de um ambiente urbano mais aberto à inovação, com liberdade financeira, inclusão digital e opções de pagamento diversificadas.

Embora desafios técnicos e regulatórios permaneçam, a capital mineira demonstra coragem e visão ao enfrentar temas complexos com abertura ao debate e foco na modernidade. A adoção voluntária do Bitcoin como ferramenta de pagamento público e comercial pode ser um exemplo nacional de como tradição e tecnologia podem caminhar lado a lado.