Beneficiários do CadÚnico devem receber ótima notícia do governo em breve

A iniciativa busca possibilitar que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito aos serviços de habilitação automotiva. Pelo texto do PL, indivíduos com renda familiar mensal de até três salários mínimos poderiam participar.

Desempregados há mais de um ano também seriam contemplados. “Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica”, argumenta o texto de justificativa do PL.

Tramitação da lei voltada para beneficiários do CadÚnico

O projeto ainda acrescenta que o custo com aulas, exames, prova de direção e outras despesas, contudo, tem sido um obstáculo para beneficiários do CadÚnico. O texto, de julho de 2019, também cita iniciativas de cinco estados para auxiliar, nesse sentido, os mais pobres.  

Após sua apresentação, a proposta foi apensada ao PL 10141/18, de um ano antes. Esse texto dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da CNH para pessoas de baixa renda. Isso acontece quando há duas propostas de teor semelhantes e uma delas já está em tramitação.  

O andamento do PL 3904/19 segue sem movimentações significativas na Câmara desde agosto de 2019, quando foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados. O texto ainda não passou pela análise de nenhuma comissão da Casa, por exemplo.

Tramitação de uma PL

Se aprovada na Câmara, uma PL é encaminhada ao Senado Federal. Só após ser chancelado pelas duas Casas do legislativo, o texto é enviado para sanção presidencial. O chefe do Executivo tem a opção de confirmar a medida ou vetar de forma total ou parcialmente.

Nesse último caso, os vetos do presidente são votados pelo Congresso.

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