Estudo: até 3 milhões usaram Bolsa Família para apostas e não têm previsão de reembolso

A ação é movida por duas organizações civis — a Educafro e o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) — e está sob relatoria do juiz federal Marcelo Guerra Martins, que ainda não despachou os pedidos de tutela de urgência. Enquanto isso, as plataformas de apostas seguem operando normalmente, mesmo diante das cifras bilionárias movimentadas por beneficiários de programas sociais.

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Aposta com recursos públicos: impacto e controvérsias

De acordo com o Banco Central (BC), o setor de apostas online movimenta cerca de R$ 30 bilhões por mês no Brasil em 2025. Esse número representa um crescimento acelerado, já que em agosto de 2024 a movimentação era de R$ 20,8 bilhões mensais. A estimativa é de que R$ 360 bilhões sejam movimentados até o final do ano.

Entre esses valores, bilhões de reais oriundos do Bolsa Família teriam sido destinados a apostas, levantando uma série de questionamentos sobre a legalidade, fiscalização e responsabilidade social dessas plataformas.

Um problema sistêmico

Em agosto de 2024, relatório do Banco Central apontou que R$ 3 bilhões do programa Bolsa Família foram utilizados em apostas online. Esse número motivou uma investigação da Polícia Federal, ainda em andamento, solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que suspeita de fraudes e desvio de finalidade.

O MDS identificou que 1,8 milhão de beneficiários usaram o cartão do programa para realizar apostas, uma realidade que escancara a fragilidade dos mecanismos de controle.

A ação civil: o que está em jogo na Justiça

A ação protocolada por Educafro e Cedeca solicita, entre outros pontos, que as operadoras de apostas bloqueiem o acesso de beneficiários do CadÚnico às plataformas, além de excluírem usuários já registrados e que recebem benefícios sociais.

Principais pedidos da ação:

• Criação de sistema seguro de bloqueio de novos cadastros de beneficiários do Bolsa Família;
• Exclusão de usuários já identificados como recebedores do programa;
• Campanhas educativas nas plataformas de apostas sobre o uso indevido de dinheiro público;
• Multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento;
• Suspensão das atividades das operadoras que não cumprirem as determinações judiciais.

O advogado Márlon Reis, que representa as entidades autoras, reforça que a ação busca garantir a responsabilização de empresas que, segundo ele, se beneficiam da vulnerabilidade de milhões de brasileiros. “É preciso interromper esse ciclo de exploração institucionalizada”, afirma.

O risco de não reaver os recursos

Embora a Justiça possa, eventualmente, determinar a devolução dos valores, não há prazo para uma decisão final — nem garantias de que a medida será efetivamente cumprida. Mesmo que a Justiça exija o reembolso, não há mecanismos diretos para rastrear e ressarcir os beneficiários afetados, principalmente quando os valores foram movimentados por terceiros ou em contas digitais.

Além disso, parte dos casos envolve possíveis fraudes, onde criminosos utilizam os dados de beneficiários para apostar em nome de terceiros. O rastreamento depende de investigações da Polícia Federal, cruzamento de dados bancários e de movimentações digitais — um trabalho de alta complexidade.

Um “dinheiro que poderia salvar vidas”, dizem especialistas

Os R$ 3 bilhões já identificados como gastos indevidamente representam um valor superior ao necessário para garantir 3,3 milhões de cestas básicas — considerando o custo de R$ 909,25 por unidade, segundo dados do Dieese. Esses alimentos seriam suficientes para atender quase 93% das famílias cadastradas nas capitais brasileiras.

Além disso, a quantia permitiria a construção de 476 Unidades Básicas de Saúde (UBS) tipo V, com capacidade para atender 500 mil pessoas cada, conforme o Ministério da Saúde.

A crítica central é clara: enquanto parte da população brasileira enfrenta a fome, filas no SUS e falta de saneamento básico, bilhões de reais são drenados para plataformas que, segundo denúncias, lucram com a miséria alheia.

Quem é o responsável?

A responsabilidade pelo uso dos valores assistenciais em apostas é tema de debate jurídico e ético. Para o advogado constitucionalista Ilmar Muniz, as empresas de apostas não estão isentas de responsabilização:

“Embora a decisão final de apostar seja do indivíduo, é impossível ignorar o contexto de vulnerabilidade econômica e influência da publicidade. Há, sim, indícios de práticas abusivas que devem ser analisadas caso a caso”, ressalta.

Já o psiquiatra Leonardo Rodrigues da Cruz chama a atenção para o potencial viciante das plataformas e o impacto social do fácil acesso:

“A precariedade, o estresse social e a promessa de solução rápida para a pobreza são gatilhos claros. Sem regulação adequada, a aposta deixa de ser lazer e vira um risco de saúde pública.”

Ministério da Fazenda prepara nova regulamentação

Procurada, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que está em análise uma nova medida técnica e jurídica para coibir o uso de recursos assistenciais em apostas, atendendo a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova política poderá incluir:

• Bloqueio de CPF do CadÚnico nos cadastros de bets;
• Monitoramento automático de transações com cartões de benefícios;
• Fiscalização das movimentações financeiras de plataformas com base nos dados do Banco Central.

Aumento do mercado de bets amplia o problema

Desde agosto de 2024, o setor de apostas online cresceu de R$ 20,8 bilhões para R$ 30 bilhões por mês. Se a proporção de uso do Bolsa Família em bets se manteve no mesmo patamar (14,4%), é possível que o valor atual supere R$ 4,3 bilhões mensais. Ou seja, o número real pode ser ainda mais alarmante.

A ausência de dados atualizados impede a confirmação dessa estimativa, mas especialistas alertam para a falta de transparência das plataformas e da ineficácia dos sistemas de rastreio hoje disponíveis ao governo.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital