C6 Bank toma punição e não pode mais conceder empréstimos consignados
A liminar aponta que o banco digital tem 48 horas para parar de oferecer empréstimo consignado aos cidadãos sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Saiba mais.
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O C6 Bank foi punido pela Justiça e está proibido de realizar empréstimos consignados em todo Brasil. A determinação está mantida até que seja apresentado um plano de ação antifraude que faça o banco parar de conceder crédito sem autorização do consumidor.
Divulgada ontem (22) pela 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, a liminar aponta que o banco digital tem 48 horas para parar de oferecer empréstimo consignado aos cidadãos sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, inicialmente limitada a R$36,5 milhões.
Ainda de acordo com a liminar, em situações ocorridas, foi possível observar que a mensagem enviada pelo C6 Bank aos consumidores pedia uma fotografia tipo “selfie” para que o contrato fosse assinado. Para a Justiça, uma selfie não pode ser confundida com assinatura “por meio eletrônico com uso de senha personalíssima”.
C6 Bank concedeu empréstimos consignados sem autorização dos clientes
Segundo a advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, o C6 Bank estava cometendo de maneira sistemática a prática abusiva de concessão de crédito sem que houvesse solicitação ou autorização dos consumidores.
Lillian também aponta que a maior parte das vítimas da ação inadequada do banco são idosos, que nunca mantiveram relacionamento com a instituição.
“Essa ação coletiva foi ajuizada em 2020 e o banco já estava proibido de conceder empréstimos sem a devida autorização do consumidor. Contudo, passados dois anos, o C6 Bank ainda descumpria a ordem judicial, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas, e as reclamações no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor aumentaram. Há milhares de reclamações contra esse banco, o que levou o juiz a uma medida mais drástica, com a suspensão de qualquer concessão de consignado”, explica a advogada.
Juiz diz que pode rever em seis meses a decisão que condena C6 Bank
Segundo a presidente do comitê, a decisão tomada é inédita e traz efetividade ao direito de milhares de pessoas, além de ser tida como exemplo para outros bancos que ignoram as determinações judiciais.
Ademais, o juiz diz que pode rever o que foi determinado em seis meses, caso o C6 Bank apresente um cronograma com medidas eficazes e concretas com objetivo de garantir a implementação da determinação que impede a concessão de empréstimo sem autorização do cidadão.
“Ressalvo a possibilidade de eventual revisão desta decisão […] desde que transcorrido o prazo mínimo de 6 meses, e o Réu venha a apresentar plano de ação antifraude, a ser implementado internamente, com cronograma previamente estabelecido, que inclua a adoção de medidas concretas, adequadas e eficazes, hábeis a assegurar o cumprimento da decisão […], bem como a elevar e qualificar objetivamente os mecanismos de prevenção, controle e segurança para a concessão de crédito consignado no mercado”, afirmou o juiz.
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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
