A disputa entre as plataformas de delivery ganhou um novo capítulo no Brasil. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu não conceder, neste momento, a medida preventiva solicitada pela Keeta contra cláusulas contratuais utilizadas pela 99Food com restaurantes.
A decisão foi tomada pelo Tribunal do Cade e determina, ao mesmo tempo, que a investigação continue. O órgão entende que ainda existem questões relevantes a serem esclarecidas antes de concluir se as práticas analisadas podem ou não prejudicar a concorrência no mercado de entrega de comida.
O processo é acompanhado de perto porque envolve um setor marcado pela presença de grandes plataformas e pela disputa por restaurantes considerados estratégicos para atrair consumidores.
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O que o Cade decidiu sobre a 99Food
O Tribunal analisou recurso apresentado pela Keeta no âmbito do Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19. A empresa chinesa questiona contratos da 99Food que, segundo sua representação, poderiam restringir a atuação de restaurantes em plataformas concorrentes.
A Keeta queria uma medida preventiva para suspender cláusulas que classificava como de “banimento” e impedir a assinatura de novos contratos com disposições semelhantes.
O relator do caso, presidente interino e conselheiro Diogo Thomson de Andrade, concluiu que não havia, naquele momento, elementos suficientes para justificar a adoção da medida. Por isso, o recurso da Keeta foi negado.
Isso, porém, não significa que o Cade tenha considerado legais as práticas da 99Food. A decisão deixa claro que ainda não existe uma conclusão definitiva sobre a existência ou não de infração concorrencial.
Investigação continuará
A Superintendência-Geral do Cade deverá realizar novas diligências para entender como as cláusulas funcionam na prática e quais são seus efeitos sobre restaurantes e concorrentes.
Um dos pontos centrais será verificar a possibilidade de os estabelecimentos trabalharem simultaneamente com diferentes aplicativos, prática conhecida no setor como multi-homing.
O órgão também pretende analisar a duração e a abrangência dos contratos, os incentivos financeiros oferecidos aos restaurantes e eventuais penalidades previstas para quem romper os acordos.
A estrutura do próprio mercado também será reavaliada, considerando a expansão da Keeta, a retomada da 99Food e a atuação de concorrentes como iFood e Rappi.
Por que as cláusulas de exclusividade são importantes
Em mercados digitais, conquistar restaurantes pode ser tão importante quanto conquistar consumidores. Quanto maior e mais conhecido for o estabelecimento presente em uma plataforma, maior tende a ser seu potencial de atrair usuários.
Uma cláusula que impeça determinado restaurante de trabalhar com aplicativos concorrentes pode, portanto, dificultar a expansão de novas plataformas.
Esse tipo de preocupação não é novidade para o Cade. Em 2023, o órgão celebrou um Termo de Compromisso de Cessação com o iFood após investigação sobre possíveis práticas de exclusividade. O acordo estabeleceu limitações para contratos exclusivos e medidas destinadas a favorecer a competição no segmento.
O precedente ajuda a explicar por que o Cade está examinando com atenção os contratos envolvendo a 99Food e a Keeta.
Keeta e 99Food apresentam versões diferentes
A representação da Keeta sustenta que determinados contratos da 99Food dificultariam a entrada e o crescimento de concorrentes. Segundo a empresa, as restrições poderiam impedir restaurantes de estabelecer relações comerciais com outras plataformas.
A 99Food, por outro lado, apresentou ao Cade informações sobre supostas cláusulas restritivas adotadas pela própria Keeta. Esse material também deverá ser analisado durante a continuidade da investigação.
A inclusão dessa questão é relevante porque o Cade não pretende analisar somente uma empresa de forma isolada. A instrução deverá avaliar se existem práticas semelhantes entre diferentes participantes do mercado e quais são seus efeitos concretos.
O que muda para restaurantes e consumidores
Para os restaurantes, o principal impacto da disputa está na liberdade para escolher como distribuir seus produtos e em quais plataformas manter presença.
Um estabelecimento que trabalha simultaneamente com vários aplicativos pode ampliar seus canais de vendas. Por outro lado, contratos exclusivos podem oferecer incentivos financeiros ou comerciais que tornem a exclusividade economicamente interessante para o restaurante.
É justamente essa relação entre benefício e possível efeito de fechamento de mercado que precisará ser examinada pelo Cade.
Para os consumidores, a concorrência entre aplicativos pode significar maior variedade de restaurantes, promoções e condições comerciais. Porém, o efeito final depende de como o mercado evolui e de quais plataformas conseguem ganhar escala.
O caso pode afetar a expansão da Keeta?
A decisão representa um obstáculo para a estratégia da Keeta porque a empresa buscava uma intervenção imediata sobre contratos que considera prejudiciais à sua expansão.
Ainda assim, o caso está longe de terminar. O Cade determinou novas diligências e poderá reavaliar a necessidade de uma medida preventiva caso surjam elementos que alterem a avaliação atual.
Portanto, é incorreto afirmar que a Keeta “perdeu definitivamente” a disputa ou que o Cade autorizou as práticas questionadas. O que ocorreu foi a negação da medida preventiva neste momento, enquanto a investigação continua.
(imagens: divulgação)
