Cade mantém proteção contra Apple em investigação de abuso de posição

A decisão decorre de uma denúncia feita pelo Mercado Livre, que acusa a Apple não só de impor essa obrigatoriedade, mas também de proibir desenvolvedores de informar usuários sobre alternativas de pagamento externas à plataforma.

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Denúncia e investigação internacional

O caso analisado pelo Cade é parte de um movimento global de autoridades antitruste que investigam práticas semelhantes da Apple em vários países, incluindo União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Índia e Indonésia.

Essas investigações visam coibir eventuais práticas anticoncorrenciais que possam prejudicar tanto desenvolvedores quanto consumidores.

A decisão do Cade e a medida preventiva

Em voto, o conselheiro relator Victor Oliveira Fernandes concluiu haver forte indício da prática de venda casada por parte da Apple, devido à imposição da taxa de 30% sobre os pagamentos dentro dos apps.

Impactos apontados

• Custos excessivos para desenvolvedores;
• Restrição à inovação e diversidade de aplicativos;
• Prática considerada ilícita sob a ótica concorrencial.

O Tribunal seguiu por unanimidade o voto do relator, mantendo a medida preventiva de suspensão da conduta por um período de 90 dias, contado a partir da decisão do recurso da Apple.

Aspectos técnicos e financeiros da taxa

O relator reconheceu que a taxa de 30% serve para remunerar não só o sistema de pagamentos in-app (IAP), mas também o serviço de distribuição dos aplicativos na App Store.

No entanto, ele destacou que a Apple deverá:

• Revisar suas políticas para desagregar os custos relacionados ao processamento de pagamentos daqueles relacionados à distribuição;
• Evitar cobranças supracompetitivas em pagamentos via links externos, para não desvirtuar o espírito da decisão do Cade.

Contexto da decisão para o mercado de tecnologia

A imposição da taxa única de 30% e a obrigatoriedade do uso do sistema próprio da Apple são práticas criticadas mundialmente, pois podem:

• Limitar a concorrência entre plataformas de pagamento;
• Restringir opções para consumidores finais;
• Inibir a entrada e crescimento de novos desenvolvedores;
• Aumentar os preços finais dos serviços e conteúdos digitais.

A decisão do Cade representa um passo importante para equilibrar o mercado digital brasileiro e proteger a livre concorrência.

Reação da Apple e próximos passos

A Apple recorreu da decisão da superintendência-geral do Cade, mas teve seu recurso negado, mantendo a obrigação de suspender as práticas contestadas.

A empresa deverá adaptar suas políticas para seguir a decisão e permitir maior transparência e liberdade nas formas de pagamento dentro da App Store no Brasil.

Considerações finais

O posicionamento firme do Cade contra as práticas monopolistas e abusivas da Apple destaca o papel fundamental da regulação para assegurar um ambiente competitivo e equilibrado nos mercados digitais. Ao exigir que a Apple flexibilize suas políticas, especialmente no que diz respeito às cobranças excessivas e às restrições impostas aos desenvolvedores, o Cade promove um cenário mais justo, onde pequenas e médias empresas podem competir em igualdade de condições, estimulando a inovação tecnológica e oferecendo maior diversidade de opções aos consumidores brasileiros.

Além disso, essa atuação regulatória reforça a importância da proteção dos direitos dos consumidores, que passam a ter acesso a serviços e aplicativos com preços mais justos e maior liberdade de escolha. Ao combater práticas que dificultam a entrada e o crescimento de novos players, o Cade contribui para o fortalecimento do ecossistema digital nacional, gerando impactos positivos na economia e na geração de empregos.

Imagem: askarim / shutterstock.com