O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reafirmou a suspensão de práticas consideradas abusivas pela Apple dentro da plataforma App Store, especialmente no que diz respeito à exigência de que todos os pagamentos realizados dentro dos aplicativos sejam feitos exclusivamente pelo sistema de pagamento próprio da empresa.
A decisão decorre de uma denúncia feita pelo Mercado Livre, que acusa a Apple não só de impor essa obrigatoriedade, mas também de proibir desenvolvedores de informar usuários sobre alternativas de pagamento externas à plataforma.
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Denúncia e investigação internacional
O caso analisado pelo Cade é parte de um movimento global de autoridades antitruste que investigam práticas semelhantes da Apple em vários países, incluindo União Europeia, Reino Unido, Alemanha, Austrália, Coreia do Sul, Japão, Índia e Indonésia.
Essas investigações visam coibir eventuais práticas anticoncorrenciais que possam prejudicar tanto desenvolvedores quanto consumidores.
A decisão do Cade e a medida preventiva
Em voto, o conselheiro relator Victor Oliveira Fernandes concluiu haver forte indício da prática de venda casada por parte da Apple, devido à imposição da taxa de 30% sobre os pagamentos dentro dos apps.
Impactos apontados
- Custos excessivos para desenvolvedores;
- Restrição à inovação e diversidade de aplicativos;
- Prática considerada ilícita sob a ótica concorrencial.
O Tribunal seguiu por unanimidade o voto do relator, mantendo a medida preventiva de suspensão da conduta por um período de 90 dias, contado a partir da decisão do recurso da Apple.
Aspectos técnicos e financeiros da taxa
O relator reconheceu que a taxa de 30% serve para remunerar não só o sistema de pagamentos in-app (IAP), mas também o serviço de distribuição dos aplicativos na App Store.
No entanto, ele destacou que a Apple deverá:
- Revisar suas políticas para desagregar os custos relacionados ao processamento de pagamentos daqueles relacionados à distribuição;
- Evitar cobranças supracompetitivas em pagamentos via links externos, para não desvirtuar o espírito da decisão do Cade.
Contexto da decisão para o mercado de tecnologia
A imposição da taxa única de 30% e a obrigatoriedade do uso do sistema próprio da Apple são práticas criticadas mundialmente, pois podem:
- Limitar a concorrência entre plataformas de pagamento;
- Restringir opções para consumidores finais;
- Inibir a entrada e crescimento de novos desenvolvedores;
- Aumentar os preços finais dos serviços e conteúdos digitais.
A decisão do Cade representa um passo importante para equilibrar o mercado digital brasileiro e proteger a livre concorrência.
Reação da Apple e próximos passos
A Apple recorreu da decisão da superintendência-geral do Cade, mas teve seu recurso negado, mantendo a obrigação de suspender as práticas contestadas.
A empresa deverá adaptar suas políticas para seguir a decisão e permitir maior transparência e liberdade nas formas de pagamento dentro da App Store no Brasil.
Considerações finais
O posicionamento firme do Cade contra as práticas monopolistas e abusivas da Apple destaca o papel fundamental da regulação para assegurar um ambiente competitivo e equilibrado nos mercados digitais. Ao exigir que a Apple flexibilize suas políticas, especialmente no que diz respeito às cobranças excessivas e às restrições impostas aos desenvolvedores, o Cade promove um cenário mais justo, onde pequenas e médias empresas podem competir em igualdade de condições, estimulando a inovação tecnológica e oferecendo maior diversidade de opções aos consumidores brasileiros.
Além disso, essa atuação regulatória reforça a importância da proteção dos direitos dos consumidores, que passam a ter acesso a serviços e aplicativos com preços mais justos e maior liberdade de escolha. Ao combater práticas que dificultam a entrada e o crescimento de novos players, o Cade contribui para o fortalecimento do ecossistema digital nacional, gerando impactos positivos na economia e na geração de empregos.
Imagem: askarim / shutterstock.com
