Documento da Caixa: empregados são avisados para não assinar

O documento, apresentado individualmente via formulário eletrônico, afirma que o empregado “manifesta expressamente seu desejo” de aderir ao intervalo intrajornada previsto no **Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024–2026”, reproduzindo trechos da cláusula coletiva. Além disso, o termo sugere que a adesão “ratifica os intervalos já usufruídos desde a vigência do ACT 2020/2022” e que a validação depende da homologação mensal pelo ponto eletrônico.

Para a CEE/Caixa, a forma unilateral de apresentação e o conteúdo do documento extrapolam o que foi negociado, introduzindo interpretações indevidas e criando riscos para os trabalhadores.

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Parecer jurídico aponta irregularidades

A assessoria jurídica da Contraf-CUT, representada pela advogada Meilliane Vilar, do escritório LBS Advogadas e Advogados Associados, elaborou parecer técnico apontando elementos do termo que não encontram respaldo jurídico e que não estão previstos no ACT vigente.

Equivalência entre cláusulas de ACTs passados

Segundo Vilar, a afirmação de que cláusulas de ACTs anteriores seriam “equivalentes” à cláusula atual é incorreta. “A equivalência normativa exige vigência simultânea. Acordos vencidos não produzem efeitos jurídicos no presente, ainda que tenham redações semelhantes. Portanto, não cabe afirmar equivalência para justificar práticas atuais”, explica.

Validação de intervalos passados

Outro ponto crítico é a tentativa de validar intervalos já usufruídos em períodos anteriores. “A cláusula 23 do ACT 2024–2026 regula apenas o intervalo durante sua própria vigência. O termo não pode ‘ratificar’ comportamentos ou registros de ACTs já expirados. Isso é juridicamente insustentável e extrapola totalmente o que foi pactuado coletivamente”, destaca a advogada.

Participação sindical

Meilliane reforça que disposições de caráter individual, como a adesão ao intervalo, devem ser acompanhadas pela representação sindical, para evitar pressões ou prejuízos decorrentes da assimetria entre empregado e empregador.

Sindicato critica postura unilateral da Caixa

O coordenador da CEE/Caixa, Felipe Pacheco, criticou a iniciativa do banco, considerada extremamente grave, por não ter sido discutida previamente com o sindicato.

“É grave que a Caixa tenha tomado essa iniciativa de forma unilateral. A CEE não foi informada, não foi consultada e não teve acesso prévio ao documento. Isso fere o respeito ao processo negocial e coloca os empregados em situação de insegurança”, afirmou Pacheco.

Vícios de conteúdo e retroatividade

Pacheco ressaltou que o termo não apenas desrespeita a negociação coletiva, mas contém vícios de conteúdo. “O texto tenta atribuir efeitos retroativos, validar intervalos passados e criar lógica de concordância automática via ponto eletrônico. Nada disso foi negociado com a representação dos trabalhadores. Isso não é aceitável”, disse.

Próximos passos da CEE

A CEE/Caixa informou que tratará do tema em reunião agendada com o banco para 12 de dezembro, exigindo esclarecimentos e correções, garantindo que nenhum trabalhador seja pressionado a assinar o documento ou prejudicado por já tê-lo assinado inadvertidamente.

Orientações da Contraf-CUT aos trabalhadores

Diante das irregularidades apontadas, a Contraf-CUT emitiu orientações claras:

• Não assinar o termo disponibilizado pela Caixa;
• Não firmar nenhum documento individual enviado pelo banco sem análise expressa do sindicato;
• Assinar apenas documentos analisados e validados pelas entidades sindicais.

“Os trabalhadores só devem firmar documentos que tenham sido analisados e validados pelas entidades sindicais. É assim que garantimos segurança jurídica e proteção de direitos. Nesse caso, a orientação é: não assine”, reforça Felipe Pacheco.

Implicações para os empregados

O termo em questão pode gerar insegurança jurídica e pressão sobre os trabalhadores, visto que introduz interpretações não previstas no ACT 2024–2026 e sugere efeitos retroativos que não têm respaldo legal.

Riscos trabalhistas

A assinatura do documento sem orientação sindical pode:

• Validar práticas não previstas em lei;
• Criar divergências em fiscalização trabalhista;
• Gerar responsabilidade individual sobre registros de ponto;
• Comprometer direitos adquiridos.

Impacto na negociação coletiva

A iniciativa da Caixa, ao desconsiderar a mesa de negociação, ameaça fragilizar a representatividade sindical e o processo democrático de negociação coletiva, colocando empregados em posição de vulnerabilidade.

Histórico de negociações na Caixa

O ACT 2024–2026 representa o resultado de negociações entre empregados e direção do banco, garantindo direitos como intervalos intrajornada, adicionais e benefícios.

Intervalos intrajornada

Os intervalos para repouso e alimentação são um direito consolidado, regulamentado tanto pela CLT quanto pelo ACT, com duração e condições estabelecidas de forma coletiva. A tentativa de validar individualmente esses intervalos cria precedentes que podem comprometer a uniformidade das normas acordadas coletivamente.

Papel da representação sindical

A CEE/Caixa e a Contraf-CUT atuam como garantidores do cumprimento do ACT e da legislação trabalhista, fiscalizando práticas do banco e orientando empregados sobre medidas seguras.

Reação de outras entidades e sindicatos

Outras entidades, como Apcef, Comando Nacional dos Bancários e Fenae, acompanham a situação, reforçando a importância de respeitar acordos coletivos e proteger direitos adquiridos.

Atuação conjunta

A atuação coordenada entre sindicatos visa:

• Garantir cumprimento integral do ACT;
• Evitar abusos e interpretações indevidas;
• Proteger trabalhadores de pressões individuais;
• Assegurar transparência e respeito ao processo negocial.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital