Caixa Tem viola regra de uso do Pix do Banco Central
O aplicativo Caixa Tem, usado principalmente para pagar benefícios sociais, apresenta uma irregularidade em relação às novas regras de uso do Pix definidas pelo Banco Central (BC). Recentemente, o BC definiu um limite de R$ 1 mil para transações feitas à noite ou de madrugada pelo Pix, mas com o usuário podendo alterar esse valor se quiser. No entanto, as instituições financeiras são obrigadas a oferecer em seus aplicativos o mecanismo de alteração do limite de valor.
Entretanto, o app Caixa Tem ainda não oferece a opção de ajuste de limite para transferências do Pix. Sendo assim, o app da Caixa está violando uma regra de uso do Pix. Vale destacar que tanto a versão para Android, quanto a versão para iOS do Caixa Tem ainda não contam com essa opção.
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Mas a Caixa pode ter que pagar multa por não dar opção de limitar transação via Pix?
Embora o Caixa Tem ainda não tenha a opção que permite limitar o valor enviado via Pix, vale lembrar que o app já possui um limite pré-definido. Para transações feitas entre 6h e 20h, o limite é de R$ 1200. Já para as transações feitas entre 20h e 6h, o limite é de R$ 1 mil. Sendo assim, as transferências via Pix do Caixa Tem já têm um limite.
Contudo, embora sejam similares, o limite definido pelo Caixa Tem não dá ao cliente o controle para definir seu próprio limite. Isso é algo negativo, já que o cliente pode querer ter um limite para transações noturnas via Pix abaixo de R$ 1 mil.
Quanto à multa, o Banco Central prevê valores de até R$ 1 milhão para a instituição que violar as regras do Pix. No entanto, o regulamento também permite isentar essa multa, se a violação da regra for sanada por iniciativa própria da instituição financeira, se não houver prejuízo a terceiros ou se a violação tiver baixo impacto.
Sendo assim, caberia ao Banco Central decidir se essa violação de regra do Pix é de baixo impacto ou não; afinal o Caixa Tem possui uma limitação de valor para transações.
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Imagem: Miguel Lagoa / Shutterstock.com
