Câmara analisa projeto de tributação mínima de 15% sobre lucros das multinacionais

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), propõe a criação de um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com o intuito de garantir o cumprimento de um acordo global que visa combater a erosão da base tributária e o deslocamento de lucros para paraísos fiscais, conhecido como Regras GloBE.

O que é o Projeto de Lei 3817/24?

O Projeto de Lei 3817/24 surge como uma medida para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação, estabelecendo um adicional sobre a CSLL para multinacionais que possuam receita anual consolidada superior a R$ 4,78 bilhões.

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Para que a cobrança seja devida, é necessário que a multinacional se enquadre nesse critério em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores à apuração.

Como Funciona a Tributação Mínima de 15%?

O objetivo principal da proposta é garantir que as multinacionais paguem, no mínimo, 15% de tributos sobre seus lucros no Brasil. O adicional de CSLL será cobrado apenas quando o lucro tributável da empresa estiver abaixo desse limite, conforme os cálculos determinados pela legislação. Em outras palavras, se uma multinacional no Brasil pagar menos de 15% sobre seu lucro, será obrigada a complementar o valor até atingir a alíquota mínima.

A cobrança do adicional de CSLL começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ser feito até o último dia do sétimo mês após o encerramento de cada exercício fiscal. Essa medida visa aumentar a transparência e a justiça fiscal, além de evitar que as grandes corporações se aproveitem de brechas na legislação para reduzir sua carga tributária no país.

Relevância do Projeto no Contexto Internacional

O Projeto de Lei 3817/24 está diretamente relacionado ao acordo global estabelecido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visa combater a evasão fiscal. O Brasil, ao adotar essas regras, alinha-se aos esforços globais para impedir que grandes empresas multinacionais movam seus lucros para jurisdições com taxas de impostos mais baixas, conhecidos como paraísos fiscais.

Ao seguir as Regras GloBE, o Brasil não apenas reforça seu compromisso com a justiça fiscal, mas também se posiciona como um país que adota práticas internacionais para evitar a evasão de impostos, contribuindo para uma economia mais equilibrada e sustentável.

Quem Será Impactado?

Empresas com receita superior a 750 milhões de euros e que integram grupos multinacionais serão as mais afetadas por essa nova tributação. Esses negócios, que operam no Brasil e no exterior, terão que ajustar sua contabilidade para garantir que a tributação sobre seus lucros esteja de acordo com as novas regras, especialmente aquelas relacionadas ao adicional de CSLL.

Embora a medida afete um número restrito de empresas, o impacto pode ser significativo, já que muitas multinacionais buscam maneiras de reduzir sua carga tributária por meio de estratégias fiscais complexas. Com a implementação dessa nova regra, espera-se uma maior equidade no sistema tributário brasileiro.

A Proposta em Detalhes

O projeto estabelece que a cobrança do adicional será feita sobre o lucro de empresas multinacionais com uma receita superior a R$ 4,78 bilhões em dois dos últimos quatro anos fiscais. Isso significa que, se as empresas não atingirem o percentual mínimo de tributação sobre seus lucros, deverão complementar o valor de imposto pago até alcançar a alíquota de 15%.

O Que Esperar da Tramitação do Projeto?

O projeto de lei, após ser analisado na Câmara dos Deputados, passará por outras etapas legislativas, incluindo discussões no Senado e a eventual sanção presidencial. A expectativa é que a medida seja aprovada, considerando o apoio internacional a regras de tributação mínima. A implementação do projeto será uma importante vitória para a luta contra a evasão fiscal no Brasil e uma medida de justiça tributária para as empresas de grande porte.

Considerações finais

O Projeto de Lei 3817/24 reflete uma tentativa de modernizar o sistema tributário brasileiro e garantir que as multinacionais paguem sua parte justa de impostos, alinhando o Brasil às práticas globais de combate à evasão fiscal. Caso aprovado, o projeto trará uma maior transparência e justiça fiscal, aumentando a competitividade do Brasil no cenário global.

Acompanhe os desdobramentos dessa discussão no Congresso Nacional e como ele pode impactar as empresas multinacionais e a economia brasileira.