BC atualiza cálculo do capital mínimo e afeta instituições financeiras

A nova metodologia abandona a dependência do tipo societário específico da instituição e passa a considerar, primordialmente, as atividades efetivamente exercidas. O objetivo é criar um arcabouço regulatório mais justo e robusto, onde o capital exigido reflete diretamente o risco e a complexidade das operações que cada entidade realiza no mercado.

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A nova metodologia de capital com base nas atividades (ABC)

A principal inovação introduzida pelo BC e pelo CMN é o conceito de Capital com Base nas Atividades (Activity-Based Capital – ABC). Este princípio regulatório muda o foco da exigência de capital, movendo-o da classificação estática da instituição para a dinâmica de suas operações no mercado.

Os princípios norteadores da nova regulação

A nova metodologia de cálculo está fundamentada em dois princípios cruciais para a supervisão prudencial:

• Capital com Base nas Atividades (ABC): A exigência de capital é determinada pelas atividades exercidas e pelos riscos inerentes a essas operações, e não mais exclusivamente pelo tipo legal da instituição. Isso significa que duas instituições com classificações diferentes, mas que executam atividades de risco semelhante, podem ter exigências de capital comparáveis.
• Capital Requerido por Atividades Operacionais: O valor de capital mínimo exigido deve ser proporcional às atividades operacionais permitidas e exercidas pela instituição. Esse alinhamento garante que o capital de segurança seja adequado para cobrir os riscos operacionais, de mercado e de crédito gerados pela complexidade do negócio.

A busca pela solidez e estabilidade

A reforma visa garantir que o capital social e o patrimônio líquido das instituições financeiras sejam suficientes para absorver perdas inesperadas, preservando a solidez individual e a estabilidade sistêmica. Ao ligar o capital exigido diretamente à complexidade e ao escopo operacional, o BC busca um sistema mais resiliente a choques econômicos e financeiros.

Os novos valores mínimos e máximos exigidos para operação

Com a nova estrutura, foram definidos novos valores mínimos e máximos de capital social integralizado e de patrimônio líquido para as diferentes categorias de instituições. Esses valores refletem o novo modelo de avaliação de risco com base nas atividades.

Valores de capital para as principais categorias

A tabela de exigências reflete a amplitude e a complexidade das operações de cada setor:

Categoria da Instituição	Valor Mínimo (R$)	Valor Máximo (R$)
Bancos	R$ 56 milhões	R$ 96 milhões
Sociedades de Crédito	R$ 9,8 milhões	R$ 60 milhões
Corretoras e Custodiantes	R$ 8 milhões	R$ 37,2 milhões
Instituições de Pagamento	R$ 9,2 milhões	R$ 32,8 milhões
Cooperativas de Crédito	R$ 150 mil	R$ 37,2 milhões
Instituições de Serviços	R$ 5,6 milhões	R$ 27,1 milhões

É importante destacar a faixa de variação entre os valores mínimos e máximos dentro de cada categoria. Essa variação reflete precisamente o princípio ABC, onde o capital efetivamente exigido será determinado pelas atividades específicas exercidas pela instituição dentro de seu escopo autorizado.

O caso particular das cooperativas de crédito

Para as cooperativas de Capital e Empréstimo, o novo normativo prevê uma regra de transição especial para o capital inicial. Elas podem ser autorizadas com apenas 20% do valor mínimo de R$ 150 mil, mas devem atingir 100% da exigência total em um prazo de cinco anos. Essa medida reconhece a importância social e o modelo de negócios gradual das cooperativas de crédito.

Componentes adicionais na apuração do capital

Além do capital base exigido em função das atividades, a nova metodologia estabelece que o cálculo do capital mínimo deve incluir parcelas adicionais para cobrir custos específicos e a nomenclatura utilizada pela instituição.

Cobertura de custos iniciais e tecnológicos

A nova regra exige que uma parcela do capital mínimo seja destinada a cobrir dois tipos de custos operacionais específicos, garantindo que a instituição tenha recursos para iniciar e manter operações complexas:

• Custo Inicial da Operação: Esta parcela se aplica a todas as instituições, e seu valor é calibrado de acordo com a complexidade e o risco inerente ao tipo de operação autorizada.
• Custos de Serviços Intensivos em Tecnologia: Esta parcela é específica e se aplica apenas às instituições que praticam serviços que requerem o uso intensivo de infraestrutura tecnológica. Isso reflete o reconhecimento do BC sobre a crescente digitalização do setor e os riscos associados à tecnologia e à segurança cibernética.

A parcela adicional para o uso da expressão ‘banco’

A regulação também impõe uma parcela adicional de capital às instituições que utilizam em sua denominação ou em seu material de marketing a expressão “banco” ou qualquer termo que a sugira, seja em português ou em outro idioma. Esta exigência adicional visa proteger a credibilidade e a percepção de solidez associada ao termo, garantindo que as instituições que se apresentam como bancos possuam um capital de segurança ainda maior, dada a expectativa pública.

O cronograma de transição para as instituições em operação

As novas regras entraram em vigor imediatamente. Contudo, o BC e o CMN estabeleceram um cronograma de transição detalhado para que as instituições financeiras já em operação – e aquelas com pedidos de autorização em análise – possam se ajustar aos novos requisitos de capital sem comprometer suas operações.

Fases da adaptação até 2028

O período de adaptação se estende por aproximadamente dois anos, garantindo tempo suficiente para o planejamento financeiro e a capitalização, se necessária:

• Até 30 de junho de 2026: As instituições devem manter o capital social integralizado e o patrimônio líquido mínimo exigidos pelas regras anteriores. Esta é a fase de manutenção e preparação.
• De 30 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026: As instituições devem ter, no mínimo, 25% do novo valor de capital mínimo exigido pelas novas regras.
• De 1º de janeiro de 2027 até 30 de junho de 2027: A exigência sobe para, no mínimo, 50% do novo capital mínimo.
• De 1º de julho de 2027 até 31 de dezembro de 2027: A instituição deve cumprir, no mínimo, 75% do novo capital mínimo.
• A partir de 1º de janeiro de 2028: Todas as instituições devem cumprir 100% do valor de capital mínimo exigido pela nova metodologia.

Este cronograma de transição gradual demonstra o cuidado do BC em implementar uma reforma robusta sem causar instabilidade ou choques regulatórios no sistema financeiro.

O impacto da regulação no cenário competitivo

A mudança regulatória tende a influenciar o cenário competitivo das instituições financeiras brasileiras. Ao focar nas atividades, e não no tipo de instituição, o BC incentiva um ambiente onde a inovação e a especialização são recompensadas, desde que acompanhadas de capital adequado.

O estímulo à inovação e à especialização

As instituições de pagamento, por exemplo, que têm tido um crescimento exponencial em função da tecnologia (como o Pix e o Open Finance), agora terão suas exigências de capital calibradas de forma mais precisa, refletindo os riscos específicos de suas operações digitais intensivas em tecnologia. Isso pode encorajar a especialização e a oferta de serviços nichados, sem a necessidade de constituir um capital excessivo, tipicamente associado a grandes bancos de varejo.

Desafios para instituições menores

Embora a nova regra promova a justiça regulatória, instituições menores, que buscam expandir o escopo de suas atividades, poderão enfrentar o desafio de um aumento na exigência de capital. Isso pode levar a um movimento de fusões, aquisições ou à busca por investimento para cumprir integralmente as novas exigências até o prazo final de janeiro de 2028.

Implicações macroeconômicas da nova regra de capital

A decisão do BC de atualizar o cálculo do capital mínimo está alinhada com as melhores práticas internacionais de regulação prudencial e possui implicações positivas para a macroeconomia brasileira. Um sistema financeiro mais capitalizado e resiliente é menos propenso a falhas sistêmicas, protegendo os depositantes e os investidores.

Proteção ao consumidor e à economia

Ao garantir maior solidez das instituições financeiras, o BC indiretamente protege o consumidor e a estabilidade da economia em geral. O capital é a principal barreira contra o risco de insolvência. Quanto mais adequado for o capital em relação ao risco das atividades, menor a probabilidade de intervenções governamentais ou de crises de confiança que poderiam afetar o crédito e o crescimento econômico.

Modernização da supervisão

A nova metodologia também exige uma modernização da própria supervisão do BC, que precisará monitorar de perto as atividades efetivamente exercidas pelas instituições para calibrar continuamente a exigência de capital. Isso reforça o papel do BC como uma autoridade reguladora proativa, que se adapta rapidamente à evolução do mercado financeiro e à entrada de novos players e modelos de negócio, como as fintechs.

A atualização da metodologia de cálculo do capital mínimo pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional é um passo decisivo em direção a um Sistema Financeiro Nacional mais robusto, transparente e baseado no mérito das atividades. Ao adotar o princípio ABC, o regulador cria uma correlação direta e inegável entre o capital de segurança da instituição e a complexidade de suas operações, garantindo que o risco assumido seja sempre coberto por um colchão financeiro adequado. 

O rigor na exigência de capital adicional para empresas que usam a expressão “banco” e a atenção aos custos intensivos em tecnologia demonstram a sofisticação da nova abordagem regulatória. O cronograma de transição, que culmina em janeiro de 2028, oferece tempo suficiente para que as instituições financeiras se adaptem, promovendo um ambiente de mercado mais justo e, acima de tudo, mais seguro para todos os participantes da economia brasileira.

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