A circulação de carros de aplicativo e táxis em faixas exclusivas para ônibus pode ganhar novas regras em todo o país. O Projeto de Lei 1.992/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para disciplinar tanto o uso desses corredores quanto as paradas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros.
A proposta foi apresentada pelo deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE) em 27 de abril de 2026 e ainda não virou lei. Atualmente, o texto aguarda parecer na Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde a deputada Denise Pessôa foi designada relatora.
Portanto, motoristas de aplicativo e taxistas não receberam uma autorização nacional automática para utilizar faixas exclusivas de ônibus. Se o projeto avançar e for aprovado, a utilização dependerá das regras estabelecidas pelos órgãos responsáveis pelo trânsito.
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O que o PL 1992/2026 pretende mudar?
A proposta cria regras específicas para veículos de transporte público individual, como táxis, e para carros de transporte remunerado privado individual de passageiros, categoria que inclui os veículos utilizados por aplicativos.
Uma das mudanças previstas é permitir a circulação desses veículos em faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo, desde que exista regulamentação do órgão de trânsito competente.
O projeto, entretanto, estabelece uma condição importante: a prioridade do transporte coletivo deverá ser preservada. Além disso, a autoridade de trânsito poderá limitar ou impedir o acesso dos carros às faixas quando houver justificativa técnica.
Na prática, isso significa que a eventual mudança não obrigaria todas as cidades a liberar indiscriminadamente seus corredores de ônibus para aplicativos e táxis.
Como funcionaria o embarque e desembarque?
Outro ponto importante é a previsão de livre parada para embarque e desembarque de passageiros durante o atendimento.
A medida busca enfrentar uma situação comum para motoristas de aplicativo: encontrar um local adequado para deixar ou buscar o passageiro em vias movimentadas, especialmente quando a parada convencional pode representar risco ou provocar bloqueio da circulação.
A proposta, porém, não equivale a uma autorização geral para estacionar. O objetivo é disciplinar a parada enquanto o veículo estiver efetivamente realizando o serviço de transporte de passageiros.
O que muda para motoristas de aplicativo?
Se o projeto se tornar lei, o motorista poderá ter uma base legal nacional mais clara para determinadas situações envolvendo circulação e parada. Hoje, porém, as regras concretas sobre faixas exclusivas podem variar conforme a regulamentação local.
Isso é particularmente relevante porque corredores exclusivos são administrados dentro de sistemas municipais de mobilidade que possuem características próprias. Uma avenida com faixa exclusiva em São Paulo, por exemplo, não necessariamente terá as mesmas regras aplicadas em Porto Alegre, Recife ou Fortaleza.
O texto do projeto procura estabelecer uma regra geral, mas mantém espaço para regulamentação pelos órgãos locais de trânsito.
Para o motorista, portanto, a eventual aprovação não significaria simplesmente entrar em qualquer faixa de ônibus. Será necessário observar a sinalização e as regras definidas para cada via.
Por que o transporte coletivo continua tendo prioridade?
A preservação da prioridade dos ônibus é uma das principais limitações previstas no projeto.
As faixas exclusivas existem justamente para separar o transporte coletivo do trânsito convencional e reduzir o impacto dos congestionamentos sobre ônibus e outros veículos autorizados. Permitir novos usuários sem critérios poderia comprometer essa finalidade.
Por isso, o PL 1992/2026 determina que o acesso dos veículos individuais remunerados não poderá prejudicar a prioridade do transporte coletivo. A autoridade de trânsito também poderá estabelecer restrições com base em justificativa técnica.
Esse detalhe será relevante na regulamentação caso a proposta avance, pois permite considerar características diferentes de cada corredor, como volume de ônibus, horários de pico e condições de segurança.
O projeto já está valendo?
Não. Essa é uma das informações mais importantes para motoristas e passageiros.
O PL 1992/2026 continua em tramitação na Câmara. A ficha oficial da proposição informa que a matéria aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes. Depois, ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões. Mesmo assim, existem etapas legislativas a serem cumpridas antes de uma eventual transformação em lei.
Se aprovado conforme as regras do processo legislativo, o texto ainda precisará passar pelo Senado e, posteriormente, pela sanção presidencial. Portanto, as regras atuais de trânsito continuam valendo enquanto não houver mudança legislativa e regulamentação correspondente.
Imagem: Reprodução