Claro terá concessão migrada após aprovação da Anatel

O acordo com a Claro estabelece novos compromissos regulatórios e operacionais, prevendo investimentos da ordem de R$ 2,4 bilhões em infraestrutura, cobertura e serviços públicos essenciais. Embora a arbitragem da empresa contra a União continue em andamento, o entendimento com a Anatel representa um avanço significativo na modernização regulatória do setor de telecomunicações no Brasil.

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Histórico da concessão da Claro

A Claro herdou sua concessão de telefonia fixa na modalidade de longa distância com a compra da Embratel, privatizada no leilão do Sistema Telebrás na década de 1990. A Embratel, que originalmente havia sido adquirida pela americana MCI, acabou sendo incorporada ao grupo mexicano América Móvil, controlador da Claro no Brasil.

Essa concessão abrange o fornecimento de serviços de voz em áreas remotas e aldeias indígenas, excluindo os serviços locais prestados a residências e empresas, que já funcionavam sob o modelo de autorização.

Anatel celebra encerramento de ciclo

Após a aprovação do acordo, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, destacou o simbolismo do momento. “Nossa avaliação é que foi um acordo positivo e que representa o fim de um grande capítulo na história das telecomunicações. Encerra-se um ciclo”, afirmou.

Ele ressaltou ainda que o único processo pendente de migração entre as grandes operadoras é o da Sercomtel, que atua apenas na cidade de Londrina (PR).

Detalhes do acordo entre Claro e Anatel

Investimento de R$ 2,4 bilhões em infraestrutura

De acordo com apuração dos bastidores da negociação, a Claro se comprometeu a realizar investimentos no valor de R$ 2,4 bilhões. Esses recursos serão aplicados na modernização da infraestrutura de telecomunicações, incluindo:

• Instalação de 271 novas estações de cobertura 4G em áreas remotas e trechos de rodovias federais;
• Construção de rotas de redundância em fibra óptica, incluindo um projeto estratégico de travessia subfluvial do rio Solimões, em Manaus;
• Implantação de backhaul óptico em 44 localidades prioritárias, das quais 13 são reservas indígenas ou comunidades isoladas.

Manutenção da gratuidade dos Telefones de Uso Público (TUPs)

O acordo prevê ainda a continuidade da gratuidade dos TUPs — os populares “orelhões” — em 1.772 localidades até dezembro de 2025, com manutenção da obrigação em 1.713 dessas localidades até 2028. A operadora poderá, mediante autorização da Anatel, substituir os TUPs por terminais de acesso coletivo com funcionalidade de voz 24 horas por dia.

Esse compromisso assegura o acesso à comunicação em comunidades onde ainda não há cobertura ampla de celular ou internet, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste.

Papel da Advocacia-Geral da União

O acordo foi construído em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), que atua como mediadora nos casos de migração de concessões. Na Anatel, o relator da matéria foi o conselheiro Alexandre Freire, que considerou o acordo essencial para garantir a continuidade de serviços em áreas sensíveis e o avanço da conectividade no país.

Arbitragem da Claro contra a União continua

Apesar da celebração do acordo, a disputa judicial entre a Claro e a União continua. A operadora entrou com pedido de arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI) em 2022, reivindicando ao menos R$ 6,6 bilhões em ressarcimentos por desequilíbrios financeiros acumulados durante a vigência da concessão.

Segundo o conselheiro Alexandre Freire, esse litígio não foi incluído no atual termo de migração:

“O atual ciclo de conciliação limitou-se à adaptação contratual e à extinção de litígios diretamente vinculados à execução das concessões. A arbitragem seguirá em fase posterior, que poderá também englobar outras controvérsias judiciais ainda pendentes.”

Ou seja, a migração não encerra a disputa financeira, mas separa o passivo regulatório da transição operacional, permitindo que a Claro siga operando sob o novo regime enquanto a arbitragem segue em trâmite internacional.

Repercussão no setor de telecomunicações

Reações do mercado

A transição da Claro para o regime de autorização foi recebida de forma positiva pelo mercado. Especialistas destacam que o modelo de autorização é mais flexível, menos oneroso e mais alinhado com o atual cenário tecnológico, no qual os serviços de telefonia fixa perderam protagonismo frente à banda larga e aos serviços móveis.

Ao mesmo tempo, a definição de contrapartidas claras, com foco em investimentos estruturais, garante que a transição ocorra sem prejuízo à população atendida pelas obrigações anteriores da concessão.

Precedente para futuras negociações

O acordo com a Claro também serve como precedente importante para a resolução de impasses semelhantes. A Anatel estabeleceu um modelo que conjuga segurança jurídica, garantia de serviços essenciais e fomento ao desenvolvimento da infraestrutura nacional.

Foco nas Regiões Norte e Nordeste

Outro destaque do acordo foi o foco regional dos investimentos. A maior parte dos compromissos assumidos pela Claro visa expandir a infraestrutura nas Regiões Norte e Nordeste, historicamente menos atendidas pelas grandes operadoras. A travessia subfluvial em Manaus, por exemplo, é considerada um projeto emblemático para a conectividade da Amazônia.

O que muda para o consumidor

Para a maioria dos consumidores, especialmente os clientes da Claro que utilizam serviços de internet, TV por assinatura e telefonia móvel, nada muda. Isso porque esses serviços já eram prestados sob o regime de autorização. A migração diz respeito apenas à antiga concessão da telefonia fixa de longa distância em áreas remotas.

O impacto maior está nas políticas públicas de telecomunicação: com a autorização, a Claro tem mais liberdade de atuação comercial, mas continua com obrigações regulatórias estabelecidas no novo acordo, especialmente no atendimento de populações vulneráveis.

Perspectivas para o futuro

A conclusão desse processo com a Claro sinaliza o encerramento de um ciclo iniciado com a privatização do Sistema Telebrás em 1998. O setor de telecomunicações caminha agora para um novo momento, em que a regulamentação busca se adaptar às demandas por conectividade, inclusão digital e expansão da infraestrutura de dados.

Com os investimentos anunciados e a nova governança contratual, espera-se uma maior eficácia na aplicação dos recursos e melhoria na qualidade dos serviços, especialmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros.

Imagem: rafapress / shutterstock.com