CLT: saiba como juntar até 9 dívidas em um único empréstimo consignado

A medida, já em vigor, foi anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e visa facilitar a renegociação de dívidas e estimular a concorrência entre instituições financeiras.

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O que muda com a nova regra?

Unificação de dívidas em consignado

Agora, trabalhadores formais podem consolidar diferentes contratos de crédito — como empréstimos consignados antigos, créditos pessoais (CDC), ou financiamentos — em uma só operação de consignado.

Essa nova operação será descontada diretamente da folha de pagamento, desde que respeite o limite de comprometimento de 35% da renda líquida mensal.

Importante: Mesmo com a possibilidade de reunir até nove contratos, o trabalhador só poderá manter um contrato de empréstimo consignado ativo por vínculo empregatício.

Portabilidade facilitada

A iniciativa acompanha a flexibilização das regras de portabilidade de crédito consignado, permitindo que trabalhadores transfiram suas dívidas de uma instituição financeira para outra com condições mais vantajosas, como taxas de juros mais baixas ou prazos mais longos para pagamento.

Renegociação de contratos antigos

Outro ponto relevante da medida é a autorização para renegociação de contratos anteriores. Segundo o governo, existem cerca de 3,8 milhões de contratos antigos de crédito consignado no setor privado, somando aproximadamente R$ 40 bilhões.

A nova política pretende abrir espaço para que esses contratos sejam refinanciados sob as novas condições.

Objetivos e impactos esperados

O programa, chamado Crédito do Trabalhador, foi criado para democratizar o acesso ao crédito, ampliando as possibilidades para os 46 milhões de brasileiros com carteira assinada.

Antes da nova regra, muitos trabalhadores estavam limitados aos bancos conveniados com seus empregadores. Agora, a concorrência entre instituições promete aumentar, beneficiando os consumidores.

Benefícios para o trabalhador

• Juros mais baixos: Com a concorrência entre bancos, as taxas tendem a cair.
• Menor inadimplência: Ao reunir dívidas em um só contrato com desconto em folha, o risco de atraso diminui.
• Organização financeira: Fica mais fácil acompanhar o pagamento de uma única parcela mensal.
• Renegociação viável: Dívidas antigas podem ser refinanciadas em condições melhores.

Estímulo ao mercado financeiro

Com a abertura do mercado de consignado para mais instituições, o governo espera:

• Maior competição entre bancos;
• Redução do custo do crédito;
• Estímulo à inovação nos serviços financeiros;
• Expansão do crédito com responsabilidade.

Quem pode aderir?

Requisitos básicos

Para aproveitar a unificação de dívidas, o trabalhador precisa:

• Ter carteira assinada (CLT);
• Estar com o contrato de trabalho ativo;
• Ter limite de margem consignável disponível (até 35% do salário líquido);
• Estar com dívidas que possam ser incluídas no novo contrato (como CDC, consignados antigos e financiamentos).

Como funciona na prática?

Etapas para unificação

1. Levantamento de dívidas: O trabalhador deve identificar quais dívidas deseja unificar.
2. Consulta ao banco: Procurar uma instituição financeira que aceite realizar a consolidação.
3. Simulação: Avaliar o novo contrato, que incluirá o saldo devedor total das dívidas selecionadas.
4. Assinatura do contrato: Após a aprovação, o valor é usado para quitar as dívidas antigas.
5. Desconto em folha: A nova parcela passa a ser debitada diretamente do salário.

Margem consignável

O valor máximo da nova parcela não pode ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal. Caso o trabalhador já tenha outros descontos em folha, isso pode limitar a possibilidade de contratação.

Exemplo prático

Imagine um trabalhador que possui:

• Dois empréstimos consignados antigos;
• Um crédito pessoal com parcelas em aberto;
• Um financiamento de veículo.

Se todos estiverem dentro da margem consignável, ele poderá reunir esses quatro contratos em um único, com novas condições, reduzindo a quantidade de boletos e, potencialmente, o valor total das parcelas mensais.

Cuidados e recomendações

Comparação entre instituições

Como a medida amplia o número de instituições habilitadas a oferecer o crédito, é essencial que o trabalhador pesquise e compare taxas de juros, prazos e Custo Efetivo Total (CET) antes de contratar o novo consignado.

Evite superendividamento

Unificar dívidas é uma boa estratégia para reorganizar as finanças, mas não deve ser usada como brecha para contrair novos empréstimos desnecessários. O ideal é manter o controle dos gastos e não comprometer mais do que 30% da renda líquida.

Leia o contrato com atenção

Muitos trabalhadores acabam assinando contratos de crédito sem compreender as cláusulas. É fundamental ler cada item com atenção e tirar dúvidas com o banco ou com um profissional de finanças antes de finalizar a contratação.

Perspectivas e desafios

Inclusão financeira

A expectativa do governo é que a nova política promova inclusão financeira, especialmente para trabalhadores de baixa renda ou empregados de pequenas empresas, que antes não tinham acesso a consignados.

Riscos para o trabalhador

Apesar das vantagens, especialistas alertam para possíveis riscos, como:

• Endividamento em cascata, caso novas dívidas sejam feitas após a unificação;
• Falta de educação financeira para aproveitar os benefícios da regra;
• Possíveis abusos por parte de instituições financeiras menos éticas.

Fiscalização e regulamentação

Para mitigar riscos, o MTE promete reforçar a fiscalização das instituições que operam com crédito consignado e promover campanhas de educação financeira junto aos empregadores.

Conclusão

A unificação de dívidas por meio de um único empréstimo consignado representa um passo importante para a reestruturação do sistema de crédito brasileiro.

Para o trabalhador com carteira assinada, a medida traz alívio financeiro, possibilidade de juros menores e maior controle sobre as finanças pessoais. No entanto, como toda facilidade de crédito, deve ser usada com cautela, planejamento e consciência.

A nova fase do consignado pode ser uma oportunidade valiosa para milhões de brasileiros reorganizarem sua vida financeira e deixarem o endividamento descontrolado no passado.