CNH PODE SER APREENDIDA por Nome Sujo na Serasa e Dívidas de Pensão Alimentícia!

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para essa medida no ano passado, validando a constitucionalidade de um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz utilizar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Isso significa que, em casos de dívidas, a CNH pode ser bloqueada como forma de pressionar o devedor a quitar seus débitos.

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Bloqueio da CNH por Dívidas no Serasa

A inclusão do nome no Serasa por dívidas comuns pode levar à restrição de crédito e a outras penalidades, incluindo a apreensão da CNH. Segundo a jurisprudência atual, os juízes podem determinar a suspensão da CNH como uma medida coercitiva para obrigar o devedor a cumprir suas obrigações financeiras.

Critérios para o Bloqueio da CNH

Antes de tomar a decisão de bloquear uma CNH por dívidas, a Justiça analisa critérios específicos e fundamentos. Inicialmente, o bloqueio só pode ocorrer no contexto de uma ação judicial de execução, indicando que o devedor foi previamente notificado e está ciente do valor devido. Somente após essa notificação é que medidas mais severas, como o bloqueio da CNH, podem ser consideradas.

1. Cobranças Prévias: O juiz verifica se há valores disponíveis nas contas bancárias do devedor para saldar a dívida. Se a penhora desses valores não for suficiente, ele pode tentar penhorar outros bens de valor pertencentes ao devedor.
2. Comprovar Capacidade de Pagamento: Indícios de que o devedor possui condições financeiras para quitar a dívida, mas opta por não fazê-lo, também influenciam a decisão do juiz. Isso pode ser demonstrado por postagens em redes sociais ou outros sinais de um estilo de vida elevado.

Apreensão da CNH por Dívidas de Pensão Alimentícia

A inadimplência em relação à pensão alimentícia pode ter consequências ainda mais graves. A suspensão da CNH é uma medida utilizada para pressionar o devedor a cumprir suas obrigações alimentares. Essa medida pode ser adotada após o esgotamento de outras tentativas de cobrança, como a penhora de bens e bloqueio de contas bancárias.

Exemplos de Casos

Em um caso recente, um pai que se recusou a pagar a pensão alimentícia teve sua CNH suspensa após diversas medidas infrutíferas. O juiz considerou a situação excepcional e adotou a medida para garantir o pagamento da dívida​ (Migalhas)​.

Em outro caso, a juíza determinou a suspensão da CNH de um devedor que não cumpriu com o pagamento da pensão alimentícia, baseando-se no artigo 139, inciso IV, do CPC​.

Medidas Alternativas

Antes de recorrer à apreensão da CNH, há alternativas mais conciliatórias que podem ser buscadas, como o diálogo ou um acordo entre o credor e o devedor.

Além disso, outras medidas coercitivas podem ser aplicadas, como o bloqueio de passaportes e restrições de crédito.

Considerações finais

A apreensão da CNH por dívidas no Serasa e inadimplência de pensão alimentícia é uma medida extrema, mas legalmente prevista e validada pelo STF.

Essa ação visa pressionar o devedor a quitar suas dívidas, garantindo o cumprimento das obrigações financeiras e alimentares. No entanto, é essencial que todas as outras tentativas de cobrança sejam esgotadas antes de se recorrer a essa medida.

Com essas informações, você estará mais preparado para entender as consequências da inadimplência e as possíveis medidas judiciais que podem ser aplicadas.