Como entregar a Declaração Anual de Faturamento do MEI?

De acordo com a lei brasileira, a Declaração Anual de Faturamento do MEI deve ser feita entre 2 de janeiro e 31 de maio, para quem teve atividades registradas em 2022. Caso isso não ocorra, o MEI é passível de multas. Confira a seguir o passo a passo para realizar gratuitamente a sua declaração.

O que informar na Declaração Anual de Faturamento do MEI?

De modo geral, a declaração do MEI irá apresentar a receita total bruta do ano em questão, a partir das notas fiscais emitidas em 2022. Por isso, uma maneira de facilitar a soma é manter organizado, mensalmente, um relatório mensal de receitas brutas.

Após isso, deve-se também considerar a existência ou não de um empregado vinculado ao MEI. É importante lembrar que, até que seja votado o possível aumento do limite anual do MEI, o valor máximo anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Caso aconteça, o MEI precisa desenquadrar a modalidade e se adequar a outra.

Outro ponto essencial é não confundir a declaração de MEI com a declaração de imposto de renda, necessária em alguns casos mas que não substitui o documento em questão.

Passo a passo

Primeiramente, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção Declaração Anual – DASN-SIMEI e preencher o CNPJ da empresa. Em seguida, é só preencher os caracteres solicitados e continuar.

Na página posterior, haverá dois tipo de declarações, que são:

Original | quando é a primeira declaração referente ao ano;

Retificadora | quando é necessário corrigir uma declaração anual de faturamento do MEI já enviada.

No caso de ser o primeiro envio, selecione o ano de 2022 e no campo Valor da Receita Bruta Total, insira o faturamento do ano da empresa. Logo abaixo, se houver, coloque as receitas referentes a cada item, como por exemplo, atividades do comércio, indústria ou serviços de transporte.

Por fim, é só enviar a declaração e guardar online ou por impressão, o comprovante. Tenha atenção em manter com você o comprovante, uma vez que há órgãos como Prefeitura Municipal, Polícia Civil, dentre outros, que o exige para renovar alvarás ou licenças.

Além disso, o comprovante de entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI também serve como comprovante de renda em bancos, por exemplo.

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