Aumento da licença-paternidade será tema central no congresso após recesso parlamentar

O tema voltou à agenda legislativa depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo para que o Legislativo regulamente definitivamente essa questão. Atualmente, a licença-paternidade concedida aos trabalhadores brasileiros é de apenas cinco dias consecutivos, um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1988.

A determinação do STF reforça a necessidade de atualização da legislação, que, segundo especialistas e movimentos sociais, está defasada diante das transformações sociais e do papel crescente do pai na vida familiar e na criação dos filhos. O prazo fixado pelo STF vence justamente nesta época, e o Congresso terá a missão de analisar e votar projetos que podem ampliar o período da licença-paternidade.

Histórico e contexto da decisão do STF

A ação que motivou a decisão do Supremo foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que denunciou uma omissão legislativa prolongada sobre o tema. Em 2023, o ministro Luís Roberto Barroso liderou o voto no plenário do STF, reconhecendo a ausência de regulamentação adequada para a licença-paternidade e estabelecendo o prazo de 18 meses para que o Congresso criasse uma lei complementar definitiva.

Esse reconhecimento veio para corrigir uma lacuna que persiste há quase quatro décadas, desde a promulgação da CLT em 1988, que fixa apenas cinco dias para os pais se afastarem do trabalho após o nascimento ou adoção de um filho. Até o momento, esse período é o mínimo previsto na legislação trabalhista brasileira, considerado por muitos como insuficiente para garantir a participação efetiva do pai nos cuidados iniciais da criança.

Até que o Congresso aprove a nova regulamentação, a licença-paternidade de cinco dias continua valendo, mas a pressão social e política para a ampliação tem aumentado, especialmente com o avanço das discussões sobre direitos de família e igualdade de gênero.

Projetos legislativos em tramitação

No Congresso Nacional, tramitam diversas propostas que buscam ampliar o período da licença-paternidade, variando entre 15 e 60 dias, o que colocaria o Brasil em sintonia com muitos países desenvolvidos e em consonância com as demandas sociais atuais. Entre os principais projetos em análise, destacam-se:

• PL 3935/08: Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2008, esse projeto pode ser votado em plenário em breve, após a aprovação do regime de urgência. Propõe aumentar a licença-paternidade para 15 dias e garantir estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença, protegendo os direitos dos trabalhadores durante o período.
• PEC 58/2023: Esta Proposta de Emenda à Constituição, que está no Senado, sugere a ampliação da licença-paternidade para 20 dias, além de estender a licença-maternidade para 180 dias, incluindo os casos de adoção. Essa proposta visa fortalecer os direitos da família e promover a igualdade parental.
• PL 6063/2024: Propõe uma licença-paternidade de 60 dias e uma licença-maternidade de 180 dias, com acréscimos previstos para nascimentos múltiplos, visando assegurar um suporte mais amplo para famílias que passam por situações especiais.
• PL 3773/2023: Busca um aumento gradual da licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60, e propõe ainda a criação do chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho, assegurando a renda do pai no período.

Além desses, outros projetos no Senado discutem a possibilidade de o pai compartilhar parte da licença-maternidade, bem como estender o benefício em casos de recém-nascidos com deficiência, ampliando o apoio às famílias em situações especiais.

Mobilização parlamentar e apoio social

A ampliação da licença-paternidade tem recebido forte apoio de diversos grupos parlamentares e movimentos sociais. A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto à bancada feminina no Congresso, tem articulado para garantir inicialmente uma licença de 30 dias, com perspectiva de ampliação progressiva até 60 dias, conforme as condições sociais e econômicas permitam.

A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar, comentou sobre o processo de negociação: “A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, mas não é da noite para o dia. Estamos negociando a transição para garantir que as empresas e trabalhadores possam se adaptar”.

Essa postura reflete uma visão pragmática, buscando um equilíbrio entre os direitos trabalhistas e a realidade do mercado de trabalho brasileiro.

Comparação internacional e tendências globais

Quando comparado internacionalmente, o Brasil apresenta uma licença-paternidade significativamente inferior à média de vários países. Cerca de 10 nações, como Espanha, Holanda e Finlândia, oferecem licenças-paternidade de 30 dias ou mais, reconhecendo a importância do papel do pai no desenvolvimento inicial da criança e na divisão das responsabilidades familiares.

Em contrapartida, a maioria dos países ainda oferece licenças inferiores a 15 dias para os pais, refletindo diferentes níveis de desenvolvimento social e prioridades culturais. A tendência global, entretanto, é a ampliação progressiva dos direitos parentais, especialmente diante do avanço das discussões sobre igualdade de gênero, divisão do trabalho doméstico e a importância do vínculo afetivo entre pai e filho.

Impactos da ampliação da licença-paternidade

O aumento da licença-paternidade pode trazer diversos benefícios para a sociedade brasileira, incluindo:

• Fortalecimento dos vínculos familiares: Uma licença maior permite que o pai participe mais ativamente dos primeiros cuidados e momentos importantes da vida da criança.
• Promoção da igualdade de gênero: A ampliação contribui para a redistribuição das tarefas domésticas e do cuidado infantil, aliviando a carga que recai majoritariamente sobre as mães.
• Benefícios para a saúde da criança e da mãe: Estudos indicam que a presença do pai nos primeiros dias de vida reduz o estresse da mãe e melhora os índices de amamentação e saúde mental da família.
• Estimulo à paternidade responsável: O incentivo à participação do pai no cuidado diário pode fortalecer valores e responsabilidades familiares.

Do ponto de vista econômico, a ampliação da licença-paternidade pode enfrentar resistências, especialmente entre empresários e setores que temem aumento de custos e redução da produtividade. Por isso, a discussão legislativa tem buscado formas de conciliar direitos sociais com sustentabilidade econômica, como o pagamento do “salário-parentalidade” previsto em alguns projetos.

Próximos passos no Congresso

Com o fim do recesso, espera-se que o Congresso dê andamento aos projetos pendentes e discuta intensamente a regulamentação da licença-paternidade, atendendo ao prazo estabelecido pelo STF.

A expectativa é que, nas próximas semanas, as comissões de trabalho e finanças analisem os impactos das propostas e organizem audiências públicas para ouvir especialistas, representantes de trabalhadores, empregadores e organizações sociais.

A aprovação da nova lei complementar ainda pode depender de negociações políticas, acordos partidários e definições sobre a extensão ideal da licença para equilibrar direitos e viabilidade econômica.

Considerações finais

O debate sobre a ampliação da licença-paternidade no Brasil reflete transformações sociais importantes e um avanço no reconhecimento do papel dos pais na criação dos filhos.

O cumprimento do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal coloca o tema no centro das prioridades do Congresso, que terá a responsabilidade de modernizar a legislação trabalhista e garantir direitos compatíveis com as necessidades contemporâneas das famílias brasileiras.

Ao ampliar o período da licença-paternidade, o país poderá promover maior justiça social, melhorar a qualidade das relações familiares e acompanhar tendências globais de proteção à infância e igualdade de gênero.