Congresso derruba veto e mantém isenção de FIIs e Fiagros

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Entenda o contexto da Reforma Tributária e os vetos de Lula

A Reforma Tributária, aprovada no fim de 2024, criou os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão vários impostos federais, estaduais e municipais atualmente em vigor. Durante a tramitação, o texto previa expressamente a isenção de IBS e CBS sobre rendimentos distribuídos por FIIs e Fiagros, como forma de estimular o investimento e proteger o mercado de capitais.

No entanto, ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou o trecho que previa a isenção, alegando falta de amparo constitucional e apontando preocupações com a arrecadação. Segundo o Palácio do Planalto, a isenção criaria um impacto fiscal relevante sem contrapartida orçamentária.

Pressão do Congresso e articulação política

A decisão do governo gerou forte reação no Congresso. Parlamentares ligados ao setor produtivo e ao mercado financeiro intensificaram as articulações para reverter o veto. Deputados e senadores das frentes parlamentares do Agronegócio, do Empreendedorismo e de Investimentos argumentaram que a tributação de FIIs e Fiagros prejudicaria o desenvolvimento econômico, especialmente em setores estratégicos como habitação e produção agropecuária.

Além disso, analistas de mercado alertaram que a manutenção da tributação poderia provocar uma fuga de investidores e afetar diretamente o desempenho da bolsa de valores, com queda nas cotações de fundos imobiliários e de agronegócio.

O que foi decidido pelo Congresso?

Na votação desta terça-feira, o Congresso derrubou os vetos presidenciais aos seguintes pontos:

• Isenção de IBS e CBS sobre rendimentos distribuídos por FIIs
• Isenção de IBS e CBS sobre rendimentos de Fiagros

Com isso, os dois tipos de fundos permanecem isentos desses tributos na nova estrutura tributária. Essa decisão reforça a manutenção de um regime fiscal atrativo para investidores pessoa física, que são maioria entre os cotistas desses fundos.

Outras partes vetadas seguem pendentes

Ao todo, o presidente Lula vetou 17 artigos da Reforma Tributária durante a sanção. Na sessão desta terça-feira, o Congresso manteve a derrubada de 34 pontos vetados pelo Palácio do Planalto, mas 10 itens ainda permanecem sobrestados, ou seja, com votação adiada para a próxima sessão conjunta do Legislativo.

Entre os trechos pendentes, está o regime regular de tributação para fundos que operam com bens imóveis, um tema de alta relevância para o mercado de investimentos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ao presidir a sessão, informou que deve convocar uma nova sessão conjunta para análise desses itens ainda neste semestre.

Posicionamento do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou o impacto da derrubada dos vetos, classificando as supressões como “questões técnicas” e afirmando que o governo seguirá dialogando com o Congresso para ajustes futuros.

Nos bastidores, a equipe econômica teme um possível efeito dominó de novas perdas de arrecadação, principalmente diante do cenário de necessidade de equilíbrio fiscal para 2025.

O Palácio do Planalto avalia que a derrubada dos vetos pode exigir compensações fiscais futuras, como ajustes em outras alíquotas ou revisão de benefícios concedidos a outros setores.

Impacto para investidores de FIIs e Fiagros

A decisão de manter a isenção representa uma notícia positiva para os cerca de 2 milhões de investidores pessoa física que hoje aplicam em fundos imobiliários e para os cotistas dos Fiagros, que têm ganhado relevância nos últimos anos.

O que muda com a manutenção da isenção?

Na prática, os investidores continuarão a receber rendimentos dos FIIs e Fiagros livres da nova tributação de IBS e CBS, mantendo a atratividade desses fundos em comparação com outros investimentos de renda variável e renda fixa.

A medida também tende a estabilizar o mercado financeiro, evitando novas quedas nas cotas desses fundos, que já vinham sendo pressionadas desde o anúncio inicial dos vetos.

Reação do mercado

Após a votação, a tendência é de recuperação nos preços das cotas de FIIs e Fiagros nas negociações da B3. Especialistas avaliam que a derrubada dos vetos remove uma incerteza importante que vinha impactando o comportamento dos investidores.

Próximos passos: o que esperar para os demais vetos?

A manutenção dos benefícios fiscais para FIIs e Fiagros sinaliza que o Congresso deve continuar resistindo a medidas que tragam aumento de carga tributária sobre o mercado financeiro e o setor produtivo.

A expectativa agora gira em torno da próxima sessão conjunta do Congresso, quando os parlamentares deverão analisar os 10 vetos que seguem sobrestados, incluindo regras específicas para outros fundos de investimento e para operações imobiliárias.

Debate sobre a segurança jurídica

O episódio reabre o debate sobre a segurança jurídica no ambiente tributário brasileiro. Representantes de entidades de mercado criticaram a postura inicial do governo federal, argumentando que mudanças bruscas de entendimento sobre benefícios fiscais prejudicam o planejamento de longo prazo de investidores.

A derrubada dos vetos é vista como uma vitória da previsibilidade e da proteção ao investidor.

Imagem: M.Antonello Photography / Shutterstock.com