A Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) estabelece diversas normas para proteger os direitos dos trabalhadores. Em relação à jornada de trabalho, há certa flexibilidade, permitindo tanto a redução quanto a ampliação, desde que haja acordo mútuo.
Conheça os direitos trabalhistas que seu patrão não pode mudar
Alguns artigos da CLT podem garantir uma flexibilidade, mas outros não podem ser alterados jamais! Saiba quais são.
Entretanto, existem artigos na CLT que são intalteráveis, como o salário mínimo e a contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Caso sua empresa tente modificar alguma das regras apresentadas ao longo deste texto, você tem todo direito de fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesses casos, o MTE poderá aplicar sanções ao empregador, como multas, suspensão ou até mesmo a interdição da empresa.
Os direitos adquiridos da CLT
A cada vínculo de trabalho, uma conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é aberta na Caixa Econômica Federal (CEF). Ao longo do seu contrato, você acumula um saldo essa conta, que pode ser usado em situações específicas.
Esse valor corresponde a 8% do seu salário e não deve ser deduzido da folha de pagamento. Já a contribuição ao INSS é descontada para facilitar o recolhimento, o governo determina que as próprias empresas repassem o valor.
Por meio dessa contribuição, você garante não apenas a aposentadoria, mas também auxílios e pensões em casos cabíveis. Todos os trabalhadores devem ter 30 dias de férias ao completar 1 ano de vínculo empregatício.
Já no aspecto semanal, deve haver o repouso obrigatório. Ou seja, você não pode trabalhar de domingo a domingo. Além disso, o Seguro Desemprego também não é negociável, tal como o salário mínimo vigente.
A promessa da Reforma Trabalhista de 2017
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Durante o mandato do ex-presidente Michel Temer, em 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu a Reforma Trabalhista. André Forastieri, fundador de Homework, compartilha sua perspectiva sobre essa questão.
Em sua perspectiva, a Reforma Trabalhista foi “vendida” muito bem, prometendo diversas vantagens e uma maior flexibilidade nos acordos entre empresa e funcionário. Contudo, na prática, o que aconteceu foi uma redução nos direitos dos trabalhadores.
O governo justificou a reforma alegando dificuldades na contratação de novos funcionários. No entanto, seis anos após essa decisão, podemos observar os índices alarmantes de desemprego no país.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.