Consignado CLT: informações sobre portabilidade, início da garantia do FGTS e migração

Na noite de quinta-feira (21), o governo divulgou novos prazos para três pontos fundamentais do programa: migração de contratos antigos, portabilidade de dívidas e início do uso do FGTS como garantia.

Embora algumas funcionalidades já estivessem previstas em anúncios anteriores, a implementação foi adiada para garantir ajustes técnicos e de regulamentação.

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Migração de contratos antigos

Desde quarta-feira (21), começou o processo de migração de contratos antigos de crédito consignado — aqueles firmados antes de março, em acordos entre empresas e bancos.

De acordo com o governo, são mais de quatro milhões de contratos, que juntos somam R$ 40 bilhões. O processo deve ser concluído apenas em novembro.

Com a migração finalizada, os trabalhadores poderão optar pela portabilidade, levando seus contratos para instituições que ofereçam taxas de juros mais vantajosas.

Portabilidade de contratos

A partir da próxima segunda-feira (25), estará disponível o refinanciamento e a portabilidade de contratos firmados já dentro da plataforma do Crédito do Trabalhador. Essa operação, no entanto, deverá ser realizada diretamente nos bancos.

A Dataprev, responsável pela plataforma do crédito consignado ao setor privado, informou que a portabilidade via Carteira de Trabalho Digital começará apenas em outubro, para contratos firmados após março.

FGTS como garantia

Outro ponto aguardado pelos trabalhadores é o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. O recurso estará disponível a partir de novembro, quando os contratos poderão contar com até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 40% da multa rescisória em caso de demissão.

Especialistas avaliam que essa mudança deve contribuir para a redução dos juros na modalidade, já que a garantia do FGTS diminui o risco das operações para os bancos.

Instituições habilitadas

Atualmente, o programa conta com 70 instituições financeiras habilitadas para operar o consignado CLT. Segundo o Ministério do Trabalho, a lista completa está disponível na plataforma oficial da Carteira de Trabalho Digital.

Volume e taxas de juros

Segundo o Ministério do Trabalho, desde 21 de março já foram concedidos mais de R$ 30 bilhões em empréstimos.

No entanto, os juros do consignado CLT ainda são mais altos do que em outras modalidades tradicionais:

• Consignado privado CLT: 3,79% ao mês;
• Aposentados INSS: 1,83% ao mês;
• Servidores públicos: 1,84% ao mês.

Comparativamente, outras linhas de crédito são bem mais caras:

• Crédito pessoal não consignado: 6,32% ao mês;
• Cheque especial: 7,47% ao mês;
• Cartão de crédito rotativo: 15,11% ao mês.

A expectativa é de que, com a entrada em vigor da portabilidade e da garantia do FGTS, os juros do consignado CLT caiam gradualmente.

Ranking do Banco Central

O Banco Central divulgou um ranking com as taxas cobradas por bancos entre 24 e 30 de julho, variando de 1,47% a 6,1% ao mês.

O BC ressalta, no entanto, que as taxas médias não representam necessariamente o valor final cobrado do trabalhador, já que o cálculo depende de fatores como histórico de crédito e tempo de vínculo empregatício.

Especialistas recomendam que os trabalhadores utilizem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para comparar taxas antes de fechar um contrato.

Debate sobre teto de juros

Atualmente, não existe teto para os juros no consignado CLT. As instituições financeiras têm liberdade para definir taxas de acordo com o risco de cada cliente.

A Febraban defende que a regulamentação não é necessária, pois acredita que a inclusão do FGTS como garantia naturalmente reduzirá os juros.

Por outro lado, o governo mantém aberta a possibilidade de estabelecer um teto caso o sistema financeiro seja considerado abusivo.

Perspectivas para os trabalhadores

O consignado CLT é visto como uma oportunidade de ampliar o acesso ao crédito formal para milhões de brasileiros. Com taxas mais baixas do que as praticadas em linhas de crédito pessoal, a modalidade pode reduzir o endividamento no cartão de crédito e no cheque especial.

Ainda assim, especialistas alertam para a necessidade de cautela. Como os contratos têm desconto em folha, o trabalhador deve avaliar sua capacidade de pagamento para evitar comprometer grande parte da renda mensal.