Inclusão de nome sujo de inadimplente no SPC e Serasa pode ser proibida por lei

Autor Priscilla Kinast Última atualização 11/08/2022 17:43

Consumidores que estão inadimplentes contam agora com uma decisão importante. Será votado nesta terça-feira (9) pelo Senado o Projeto de Lei 675/2020, que já foi aprovado pelos Deputados em 9 de abril. A nova lei visa proibir a inclusão de CPF sujo nos cadastros do SPC e Serasa durante três meses, e assim evitar o aumento de negativados durante a crise causada pela pandemia de coronavírus.

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Inclusão de CPF sujo no SPC e Serasa pode ser proibida por lei

O texto aprovado substitui o texto anterior do deputado Julian Lemos (PSL-PB) ao Projeto de Lei 675/20, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Se aprovada, essa nova lei vai ajudar os mais atingidos pela pandemia a seguirem tendo crédito na praça.

Entretanto, cabe ressaltar que esta nova lei vai proteger apenas os consumidores que tiveram a inadimplência registrada após o dia 20 de março de 2020. Além disso, a lei autorizaria a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar da suspensão de novas inscrições no SPC e Serasa.

Se o Senado aprovar o Projeto de Lei, o Poder Executivo (Presidência da República) deve regulamentar e fiscalizar o mercado, para que o inadimplente não precise cumprir as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de negativação. Se houver descumprimento da norma, o dinheiro oriundo de multas que a empresa tenha que pagar será aplicado em medidas de combate ao coronavírus.

Como saber se o CPF está sujo no SPC e Serasa?

Para consultar o seu CPF, é necessário ter cadastro nos birôs de crédito. Você pode consultar gratuitamente seu nome nos quatro birôs abaixo:

Em todos esses sites, você poderá ver seu score de crédito e possíveis dívidas inadimplentes em seu nome. Se alguma dívida não aparecer, ela poderá ter sido enquadrada nesta nova lei. Assim, a empresa não vai passar seu nome para cadastro no SPC e Serasa durante esses três meses. Mas para além deste prazo, é importante você renegociar o débito junto à empresa em que você ficou devendo, para não ficar com o CPF sujo.

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Imagem: Doucefleur, via Shutterstock.