Empréstimo consignado chega para motoristas e entregadores; entenda os benefícios

Apesar da sanção, os empréstimos ainda não estavam disponíveis até o fim de julho, pois as instituições financeiras aguardavam regulamentações operacionais para ofertar o produto. Questões como o acesso a dados dos trabalhadores e o convênio com os aplicativos ainda precisam de definição para garantir a segurança jurídica das operações.

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Consignado para motoristas de app: O que muda com a nova lei

A lei n° 15.179, sancionada por Lula, criou um novo arcabouço para os empréstimos consignados no Brasil. A principal novidade é a inclusão dos trabalhadores por aplicativo no rol de beneficiários, ao lado de servidores públicos, aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada.

A nova regra determina que os empréstimos para motoristas e entregadores sejam intermediados por bancos ou financeiras que firmarem convênio com as plataformas — como Uber, iFood e 99. A responsabilidade de repassar os valores das parcelas às instituições ficará com os aplicativos, que farão o desconto direto na remuneração dos trabalhadores.

Expectativas do setor bancário

A Febrabran (Federação Brasileira de Bancos) afirmou que as instituições financeiras ainda analisavam como se dará o acesso a dados como o tempo de serviço dos motoristas nas plataformas, seu histórico de ganhos e avaliações. Esses elementos são considerados essenciais para determinar o nível de risco e as condições de crédito.

Cada banco poderá definir se irá oferecer essa linha de empréstimo, com taxas de juros variadas, conforme sua política interna e a segurança jurídica proporcionada pelo modelo. “A oferta dependerá do plano de negócios de cada instituição”, informou a federação em nota.

Reação dos aplicativos

A Amobitec, associação que representa as principais plataformas de mobilidade, se posicionou de forma positiva diante da novidade. A entidade afirmou que a medida é bem-vinda e poderá ajudar os trabalhadores a acessarem crédito com mais facilidade, reduzindo a dependência de opções mais onerosas, como o cartão de crédito.

As plataformas informaram que estão abertas ao diálogo com o governo para regulamentar a operacionalização do desconto e garantir que o sistema beneficie efetivamente os motoristas e entregadores.

Ainda sem data para início

Apesar da aprovação da lei, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela regulamentação da nova modalidade, ainda não divulgou o cronograma para a publicação das normas que vão reger o funcionamento do consignado para apps.

Entre os pontos aguardados estão os critérios de adesão dos bancos, a definição de quais dados serão compartilhados, a estrutura dos convênios com os aplicativos e as garantias para os trabalhadores.

Regras gerais do novo consignado

A nova legislação também atualizou as regras gerais do consignado para todos os trabalhadores. Um dos pontos mais relevantes diz respeito à portabilidade de crédito: sempre que o trabalhador quiser transferir um contrato para outra instituição, a nova operação deverá ter juros menores que os anteriores.

Além disso, os empregadores (ou, no caso dos apps, as plataformas) serão responsabilizados por falhas nos repasses ou descontos indevidos. A multa prevista pode chegar a 30% do valor retido, e as empresas podem ser punidas civil e penalmente em caso de apropriação indevida dos valores.

Transparência nos contratos e segurança digital

A legislação exige que todos os contratos de crédito consignado detalhem informações como:

• Valor total do empréstimo;
  
• Taxa de juros mensal e anual;
  
• Número de parcelas;
  
• Percentual de desconto sobre a remuneração do trabalhador.
  

Outra novidade foi a obrigatoriedade de autenticação biométrica para formalizar os contratos. O decreto nº 12.564, publicado junto à sanção da lei, estabeleceu essa medida de segurança como pré-requisito para todas as operações de consignado, protegendo o trabalhador contra fraudes.

Por outro lado, foram vetadas as partes do texto que autorizavam o compartilhamento de dados pessoais entre as instituições, com o argumento de que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Supervisão e integração digital

Para acompanhar a evolução das operações de crédito consignado, foi criado o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será coordenado pelo Ministério do Trabalho e terá representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda.

Todas as transações deverão ser integradas aos sistemas eSocial e Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), facilitando a fiscalização e a rastreabilidade dos contratos.

Consignado privado segue em expansão

A ampliação do crédito consignado em 2025 também alcançou os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, por meio de uma medida provisória convertida em lei. Desde março, o governo já contabilizou mais de 4 milhões de contratos, totalizando R$ 21 bilhões em empréstimos.

Cerca de 60% dessas operações foram realizadas por trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, o que demonstra o potencial da modalidade para alcançar a base da pirâmide social. A média emprestada por pessoa foi de R$ 6.781, com prazos médios de pagamento de 19 meses.

Limite de comprometimento da renda

Como nas demais categorias, os motoristas e entregadores poderão comprometer até 35% da remuneração mensal com parcelas do empréstimo consignado. Esse limite segue o padrão legal e busca evitar o superendividamento dos trabalhadores.

A medida também visa substituir modalidades com juros mais altos, como o rotativo do cartão e o cheque especial, contribuindo para o equilíbrio financeiro dos beneficiários.

Críticas às taxas de juros

Apesar do volume expressivo de contratos, o presidente Lula expressou insatisfação com as taxas de juros cobradas no consignado privado. Em declarações recentes, ele afirmou que o governo irá monitorar de perto as condições oferecidas aos trabalhadores para garantir que o crédito seja realmente mais vantajoso.

Autoridades do MTE e da Fazenda também estudam alternativas para ampliar a competição entre os bancos e estimular a redução dos juros, especialmente para os trabalhadores de menor renda.

Perspectivas para os próximos meses

Com a sanção da lei e a criação de um comitê gestor, a expectativa é que as normas complementares sejam publicadas nas próximas semanas, permitindo que as instituições financeiras comecem a operar o consignado para motoristas e entregadores.

O governo vê na medida uma oportunidade para oferecer crédito mais justo, com segurança jurídica, transparência contratual e apoio à economia popular. Se bem regulamentado, o novo modelo pode beneficiar milhões de trabalhadores informais que, até então, estavam à margem do sistema bancário tradicional.

A liberação do empréstimo consignado para motoristas e entregadores de aplicativos marca um avanço importante na inclusão financeira de uma parcela significativa da população trabalhadora. Com a sanção da nova lei, o governo abriu caminho para ampliar o acesso ao crédito com mais segurança e condições vantajosas.

Ainda que detalhes operacionais estejam pendentes, a medida representa uma mudança de paradigma na relação entre trabalho, crédito e proteção social. Se bem implementada, pode não apenas reduzir o endividamento em modalidades caras, mas também fortalecer a cidadania financeira dos trabalhadores de aplicativos.