Crédito para pagar aposentadorias e Bolsa Família é liberado. Na terça-feira (18), o Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). Segundo o governo, a quantia servirá para pagar benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. Tanto o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram o texto por unanimidade no dia 11 de junho.

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Crédito para pagar aposentadorias e Bolsa Família é liberado

Considerada importante, o PLN 4/2019 vai cobrir as despesas obrigatórias do governo. Contudo, a maior parte do valor (201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias.

Por fim, a Constituição de 1988 proíbe a realização de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Isso só pode ser contornado por meio de crédito suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (no mínimo 257 deputados e 41 senadores). Portanto, se não houver a autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

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