Decisão do governo pode gerar pagamento extra em benefício para trabalhadores

O partido Solidariedade entrou com a ação em 2014, que pedia a mudança na forma como o governo corrige o FGTS. Atualmente, a fórmula para a correção é de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), o que não cobriria as perdas com a inflação. 

Diante disso, o partido alega que os trabalhadores com carteira assinada teriam um prejuízo que chegou aos 88% entre os anos de 1999 e 2013. Assim, a ação quer que o STF estabeleça outra fórmula índice para a correção, como o IPCA ou INPC. 

Trabalhadores têm direito a pagamento extra bilionário

Durante o andamento da ação, o ministro do STF relator do processo, Luís Roberto Barroso, pediu que a Advocacia Geral da União (AGU) e o procurador-geral da República se manifestassem sobre o assunto.

De acordo com eles, se o STF tiver uma decisão favorável à ação de inconstitucionalidade, o impacto financeiro do pagamento extra seria de cerca de R$ 661 bilhões. Contudo, os cofres do FGTS contam com apenas R$ 118 bilhões, ou seja, o fundo não teria como arcar com a revisão das correções.

Nesse sentido, a União deverá entrar com os recursos que faltam para impedir o colapso do FGTS. Portanto, a ação pode causar um rombo de R$ 543 bilhões para o governo que já está com o orçamento apertado. 

Atenção com a modulação

Os trabalhadores precisam ficar atentos à modulação que os ministros do STF vão dar à decisão, em caso de parecer favorável. Por exemplo, eles podem decidir que apenas quem já entrou com uma ação de revisão do FGTS terá direito ao pagamento extra.

Para entrar com uma ação, o cidadão pode recorrer ao Juizado Especial Federal, caso o montante não seja maior do que 60 salários mínimos. Se a correção for maior, aí será necessário contratar os serviços de um advogado.

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