Projeto de lei permite que motorista dirija com CNH vencida e veículo sem licença

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Projeto de lei permite que motorista dirija com CNH vencida e veículo sem licença

Entretanto, atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) considera as duas práticas como infrações gravíssimas, com multa de R$ 293,47 e sete pontos ca CNH, de um máximo de 20 pontos para continuar podendo dirigir.

Além dessa multa e dos pontos na carteira, o veículo fica retido até alguém que tenha habilitação vá para pegar em caso de CNH vencida. Para a falta de licenciamento, no entanto, há apreensão do veículo.

A proposta do deputado JHC (PSB-AL), tramita na Câmara dos Deputados. Para JHC, algumas infrações de trânsito se mostram inaplicáveis ao período atual.

“Muitos não disporão dos recursos para renovação desses documentos ou porque não será possível fazer exames médicos.”

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Fonte: MoneyTimes.

Imagem: rafapress/shutterstock.