Dívida em atraso? Governo anuncia ‘presente’ que facilita pagamento; confira se você tem direito

O cidadão com parcelas da casa própria atrasadas pode usar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para sair da inadimplência. Contudo, desde o último dia 2 de janeiro (segunda-feira), o dinheiro pode ser utilizado para quitar até seis prestações vencidas.

De acordo com a Agência Brasil, a medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS em 13 de dezembro do ano passado. Ainda segundo a publicação, embora antes o mutuário pudesse usar o fundo para pagar 12 prestações da dívida, a novidade não consiste em uma má notícia.

Por que a redução não é ruim para quem tem dívida em atraso?

Bem, caso o Conselho não tivesse aprovado a medida, o prazo de carência sofreria uma redução ainda mais brusca: voltaria a ser de três meses. Anteriormente, em abril do ano passado, o órgão havia elevado o limite de uso do FGTS de um trimestre para 12 meses.

A regra permaneceu em vigor até o final do último mês de dezembro. A utilização dos valores do fundo para amortecer prestações futuras da dívida ou liquidar atrasos com menos de 90 dias não é de fato uma novidade.

Contudo, a destinação desse dinheiro para pagar mais de três parcelas atrasadas exigia uma autorização judicial até abril de 2022. O Conselho estima que metade dos 80 mil cidadãos com financiamentos habitacionais com inadimplência de três meses tem também conta vinculada ao FGTS.

Como fazer para usar o dinheiro para pagar a dívida em atraso?

Os interessados em quitar prestações da dívida em atraso devem buscar o banco onde o financiamento da habitação foi realizado. Na agência, um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS será assinado.

Com o procedimento é possível abater até 80% de cada prestação, limitado a seis parcelas atrasadas. Todavia, o recurso é válido somente para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão.

Os critérios para realizar o saque, de acordo com o Manual do FGTS, são os mesmos dos trabalhadores que usam o dinheiro do fundo para comprar ou construir a casa própria. O cidadão terá, por exemplo, de ter contribuído para o FGTS por três anos, no mínimo.

Outras restrições

Esse tempo pode ser consecutivo ou não. Contudo, o trabalhador não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora. Da mesma forma, não poderá ter um segundo financiamento no Sistema Financeiro de Habitação com status ativo.

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