Empregado que sofrer assédio eleitoral pode deixar a empresa e receber direitos

Recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determinou que empresas poderão ser multadas em até R$ 10.000 por funcionário em caso de comprovação de assédio eleitoral. A lei estabelece que práticas coercitivas ou uso de autoridade para influenciar o voto de outra pessoa são crime passível de detenção.

A liminar do TRT ainda reforça que a regra também se aplica à Confederação Nacional do Comércio (CNC) e que a presença de entidades sindicais nas empresas e companhias deve ser inteiramente permitida.

O que fazer ao sofrer assédio eleitoral

O advogado especialista em Direito do Trabalho Fernando Kede, em entrevista ao MS Notícias, explicou que o funcionário que seja vítima de assédio eleitoral pode entrar com um pedido de rescisão indireta, com base no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. “Nessa modalidade, ele [o funcionário] recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido, incluindo a multa do FGTS”, apontou.

O advogado também esclareceu que o mesmo vale para o outro lado. O colaborador que fizer campanha política no ambiente de trabalho poderá até ser demitido por justa. Ele explica que em casos assim o procedimento padrão, em geral, é uma advertência. Entretanto, em caso de reincidência por parte do funcionário, a justa causa poderá se aplicar.

Kede ainda defende a importância da regulamentação interna no que tange a questões políticas no espaço de trabalho. “É fundamental ter normas claras e atuar para impedir qualquer tipo de assédio e de violação na empresa e isso inclui o assédio eleitoral”, pontua.

Imagem: Lee Charlie/shutterstock.com