TCU reforça fiscalização em nove estatais com risco fiscal; veja quais estão incluídas

As conclusões do estudo já repercutem no governo federal. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, anunciou a criação de uma frente de atuação fiscalizatória, dividida em cinco eixos temáticos, que vai ampliar o escopo de análise sobre as estatais em situação crítica.

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Estatais em foco: quem está sob risco?

Segundo o documento, o risco de dificuldades de caixa não está descartado para algumas estatais não financeiras, que podem vir a demandar aportes emergenciais. Entre os casos mais preocupantes estão:

Correios (ECT)

Apesar de sua relevância nacional, os Correios continuam enfrentando uma trajetória de deterioração nos resultados operacionais, o que os coloca em risco de precisar de suporte financeiro da União. A empresa sofre com perda de competitividade, alta carga operacional e redução de receitas em serviços postais tradicionais, enquanto enfrenta forte concorrência no setor de encomendas.

Casa da Moeda

Mesmo com aumento de receita interna, a Casa da Moeda registrou queda expressiva de 74% no lucro líquido em 2024, fechando o ano com prejuízo operacional. Embora ainda mantenha liquidez para cobrir seus passivos de curto prazo, a trajetória acende um sinal de alerta para a sustentabilidade da empresa, que vem buscando novos contratos e diversificação de portfólio.

Infraero

A Infraero apresentou prejuízo de R$ 228,7 milhões, reflexo direto da transferência de aeroportos para a iniciativa privada, que reduziu em 71% sua receita líquida. A estatal prepara agora um novo plano de negócios em busca de equilíbrio financeiro, mas sua atuação foi fortemente esvaziada após as concessões.

ENBPar

Criada para assumir as operações da Eletrobras não privatizadas, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) está exposta a riscos de capital elevados. A situação decorre dos investimentos expressivos em Angra 1 e da incerteza sobre a finalização de Angra 3, projeto que acumula atrasos e dificuldades técnicas.

Codern

A Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) enfrenta deterioração financeira agravada por contratos de arrendamento desvantajosos, falta de investimentos em infraestrutura e o risco de desvinculação do Porto de Maceió, responsável por 72% da receita líquida em 2024.

Emgea

A Empresa Gestora de Ativos (Emgea), responsável pela administração de créditos problemáticos, mostrou melhora significativa de caixa no último exercício. Essa evolução reduziu o risco de novos aportes, mas sua situação ainda inspira atenção em razão da volatilidade do setor e da necessidade de novos instrumentos de securitização.

Companhias Docas: outros casos

Além da Codern, o relatório menciona outras companhias do sistema portuário sob responsabilidade da União, como a Companhia Docas do Ceará (CDC), a Companhia Docas do Pará (CDP), a Codeba (Bahia) e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ). Todas enfrentam desafios operacionais e estruturais que comprometem sua eficiência.

O plano do TCU: cinco frentes de fiscalização

Em resposta ao alerta do Tesouro, o TCU prepara uma ação estruturada para fiscalizar e propor melhorias nas estatais sob risco. Segundo Vital do Rêgo, a iniciativa será dividida nos seguintes eixos:

• Gestão e inovação: Avaliação de práticas gerenciais, planejamento estratégico e adoção de tecnologias que impactem a eficiência.
• Desempenho financeiro: Análise da evolução de receitas, lucros, passivos e liquidez.
• Gestão de pessoal: Levantamento de despesas com folha, políticas salariais e equilíbrio entre produtividade e custo.
• Contratações públicas: Fiscalização de compras, licitações e contratos administrativos.
• Tecnologia da informação: Verificação da modernização dos sistemas, segurança digital e uso de soluções tecnológicas.

O presidente do TCU destacou que a análise vai além das finanças, incorporando critérios de governança e eficiência operacional. Segundo ele, “esses são fatores que frequentemente estão na raiz das dificuldades fiscais enfrentadas por essas entidades”.

Riscos fiscais e impacto nas contas públicas

O relatório integra a tradicional publicação anual do Tesouro Nacional sobre riscos fiscais, que tem como foco principal mapear passivos contingentes, ou seja, compromissos que podem surgir de forma inesperada no Orçamento federal.

A análise identifica eventos com potencial de impactar o equilíbrio fiscal, como necessidade de socorro a estatais deficitárias, ações judiciais contra a União ou variações em programas subsidiados, como o crédito rural e garantias bancárias.

O Tesouro afirma que o monitoramento constante desses fatores é essencial para prevenir surpresas orçamentárias, manter a confiança do mercado e garantir a responsabilidade fiscal em um cenário já pressionado por gastos sociais e pela limitação do novo arcabouço fiscal.

Diagnóstico das estatais: números e preocupações

Entre os principais destaques do relatório, estão os seguintes indicadores:

• 9 de 27 empresas analisadas apresentaram risco de impacto às contas públicas;
• Algumas operam com resultado operacional negativo há mais de três anos;
• A média de retorno sobre o patrimônio líquido (ROE) das empresas em risco é inferior à inflação;
• Há dependência de repasses da União em pelo menos cinco casos nos últimos cinco anos.

O estudo considera tanto dados contábeis quanto indicadores de gestão e governança, como adesão às normas de compliance, nível de transparência e presença de conselhos de administração ativos.

Debate sobre privatizações e reestruturações

A divulgação do relatório reacendeu discussões sobre o papel das estatais e o rumo das empresas públicas no Brasil. Alguns analistas veem na deterioração de certas estatais uma justificativa para privatizações, enquanto outros defendem a reformulação da gestão com foco em eficiência e responsabilidade social.

No caso dos Correios, por exemplo, a privatização chegou a ser discutida em anos anteriores, mas foi suspensa pelo atual governo. A estratégia atual foca na modernização e diversificação de serviços para recuperar a saúde financeira da empresa.

Já a Infraero tem migrado para um modelo de apoio técnico e operação compartilhada de aeroportos regionais, reduzindo sua presença como operadora direta.

Próximos passos do governo e do TCU

Com base no relatório, o governo federal deve decidir se irá intervir nas empresas mais vulneráveis por meio de reestruturações, fusões, extinções ou aportes emergenciais. A atuação do TCU funcionará como elemento de controle externo para garantir a aplicação correta de recursos públicos e a eficiência das medidas.

O cenário preocupa técnicos da equipe econômica, que veem na possível necessidade de socorro financeiro às estatais um risco de rompimento do limite fiscal imposto pelo novo arcabouço. A projeção do Tesouro é de que o gasto extra poderia chegar a R$ 5 bilhões em caso de múltiplos pedidos simultâneos de ajuda.

Imagem: Agência Brasil/Valter Campanato

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