Projeto de Lei defende manutenção do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro
A discussão sobre a extensão do Auxílio Emergencial de R$ 600 vem sendo um dos assuntos mais comentados nas últimas semanas. Isso porque ainda não está definida a duração desse auxílio, pago a desempregadas, trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que estão passando por momentos difíceis durante a crise. Agora, em um novo Projeto de Lei (PL), apresentado por 46 parlamentares, está sendo defendida a extensão do Auxílio Emergencial de R$ 600 até dezembro.
O Projeto de Lei 3503/2020 foi protocolado nesta quinta-feira (25) pelo deputado federal João Campos (PSB-PE). Seu objetivo é pedir a extensão do Auxílio Emergencial até o final de 2020. Além disso, o texto também prevê a manutenção do valor integral de R$ 600. E, ainda, propõe diversas alterações na lei que instituiu o benefício. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro havia informado que pretendia vetar a decisão, caso o valor se mantivesse em R$ 600. Entenda, a seguir, o que significa a apresentação do novo Projeto de Lei.
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Extensão do Auxílio Emergencial é medida provisória
Ao lado do deputado João Campos, outros 45 parlamentares, de nove partidos diferentes, assinaram o projeto de lei. A articulação, ao lado da campanha “Renda Básica que Queremos”, foi feita em parceria com Tabata Amaral (PDT-SP), contando também com o apoio da Rede Brasileira de Renda Básica, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de Leandro Ferreira, de Mônica de Bolle, de Tatiana Roque, de Eduardo Suplicy e de Débora Freire.
De acordo com Campos, que apresentou a proposta, a extensão do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600 deve ser a solução para 2020. Ao menos, de forma temporária. O deputado também afirmou que o valor cabe no planejamento do governo, uma vez que se insere no Orçamento de Guerra, atendendo ao período de pandemia. De forma permanente, o objetivo seria traçar outras discussões, além da extensão do Auxílio Emergencial, como a Renda Básica, da qual já falamos neste texto.
Entenda os principais pontos do projeto de lei
Ao falarmos sobre os principais pontos apresentados no texto do projeto de lei, o primeiro deles é, obviamente, a extensão do Auxílio Emergencial até dezembro. Outro ponto é a não redução do valor de R$ 600. Além disso, o texto retira a limitação do Imposto de Renda de 2018, já que a situação socioeconômica da pessoa em 2018 não deve ser tomada como igual à sua situação atual. Outro ponto é a correção da implementação do auxílio, possibilitando seu recebimento pelas pessoas que cumprem todos os critérios da legislação, mas que tiveram o Auxílio negado por problemas operacionais.
Ademais, o texto estabelece um prazo de dez dias corridos para o governo federal analisar os requerimentos do Auxílio Emergencial, e define que, após a vigência do Auxílio, beneficiários do Bolsa Família retornem automaticamente a este programa. O PL fixa também o auxílio como rendimento não tributável para o Imposto de Renda de 2020 (que está com dias contados para seu prazo final).
Por fim, o texto estabelece que o governo aceite as informações declaras nos recursos feitos em caso de indeferimento, quando não tiver bases de dados atualizadas, e esclarece que o recebimento do Auxílio não impede a inscrição futura em benefícios previdenciários ou assistenciais. Se todas as alterações forem aceitas, o texto deve ser votado e segue para sanção presidencial, com a extensão do Auxílio Emergencial sendo, enfim, aprovada.
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Imagem destacada: Brenda Rocha / Shutterstock.com
