Feriados no comércio: nova regra é adiada para 2026 após pressão de empresários

Originalmente prevista para março de 2024, a medida foi postergada para 1º de março de 2026, após sucessivas prorrogações e forte pressão da classe empresarial. O adiamento visa dar mais tempo para que empregadores, trabalhadores e sindicatos possam negociar ajustes e evitar conflitos.

Este artigo detalha o histórico, os principais pontos da portaria, as negociações envolvidas, as particularidades regionais e o impacto da decisão para o setor comercial nacional. Também traz orientações para empresários e trabalhadores se prepararem para a futura implementação da norma.

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O que é a Portaria nº 3.664/2023?

A Portaria nº 3.664/2023 é uma norma publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego que busca regulamentar o funcionamento do comércio em feriados em todo o país, estabelecendo condições para o trabalho nestas datas.

Principais objetivos da portaria

• Uniformizar regras sobre trabalho em feriados no comércio em âmbito nacional;
• Exigir a formalização de acordos coletivos para o funcionamento em feriados específicos;
• Garantir direitos trabalhistas como folgas compensatórias e pagamento adicional de horas extras;
• Evitar conflitos trabalhistas decorrentes da operação do comércio em dias não úteis.

A portaria é vista como um avanço para dar maior segurança jurídica e clareza nas relações entre empregadores e empregados, mas sua implementação tem sido marcada por muita resistência e pedidos de revisão por parte do setor empresarial.

Histórico dos adiamentos da portaria

Desde a publicação da portaria em março de 2023, a sua vigência sofreu sucessivos adiamentos. Abaixo, a cronologia:

Data	Evento
Março de 2023	Publicação da portaria com vigência prevista para 1º de março de 2024
Dezembro de 2023	Primeiro adiamento: vigência transferida para 1º de janeiro de 2025
Junho de 2024	Segundo adiamento: vigência adiada para 1º de julho de 2025
Julho de 2025	Terceiro adiamento: vigência prorrogada para 1º de março de 2026

Esses adiamentos refletem a dificuldade do governo em conciliar os interesses divergentes entre trabalhadores, empresários e sindicatos, sobretudo considerando as diferenças regionais no comércio brasileiro.

Pressão da classe empresarial e negociações

Por que a portaria foi adiada?

Empresários, especialmente pequenos e médios comerciantes, reclamam dos custos operacionais e burocráticos para implementar as novas regras. A necessidade de renegociar acordos coletivos em diversas regiões e adaptar a operação do comércio criou insegurança e pressão política.

Líderes empresariais afirmam que a medida, apesar de importante, precisa de um prazo maior para garantir que o setor se organize sem prejuízos financeiros.

Diálogo e negociação

O adiamento resultou de negociações intensas entre:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Sindicatos de trabalhadores;
• Entidades empresariais (como Fecomércio e CNC);
• Parlamentares que acompanharam o tema no Congresso Nacional.

Em estados como Roraima, a interlocução foi destacada como fundamental para evitar conflitos trabalhistas, pois lá já existem convenções coletivas que regulamentam a operação em feriados.

Regras vigentes até a nova data

Enquanto a portaria não entra em vigor, continuam valendo as regras atuais, previstas na Lei Federal nº 10.101/2002. Esta lei permite o funcionamento do comércio em feriados desde que haja acordo coletivo garantindo direitos ao trabalhador, como:

• Pagamento de horas extras;
• Folgas compensatórias;
• Respeito às convenções locais.

Em estados como Roraima, onde há convenções coletivas vigorando desde 2018, a rotina de trabalho em feriados está organizada e o adiamento da portaria não causa impacto imediato.

Impacto no comércio brasileiro

Setor comercial no país

O comércio representa cerca de 12% do PIB brasileiro, empregando milhões de pessoas. As mudanças propostas pela portaria impactam diretamente:

• Grandes redes varejistas;
• Pequenos e médios comerciantes;
• Trabalhadores do setor.

A expectativa de regras mais rígidas e negociações obrigatórias preocupa especialmente os pequenos empresários, que já enfrentam desafios financeiros e burocráticos.

Diferentes realidades regionais

O Brasil possui um comércio muito heterogêneo. Estados mais desenvolvidos, como São Paulo e Rio de Janeiro, tendem a se adaptar mais rapidamente às mudanças. Já regiões com menor estrutura econômica, como o Nordeste e estados do Norte, demandam mais tempo e apoio para implementação das normas.

Fatores que influenciam:

• Força sindical e organização dos trabalhadores;
• Grau de dependência do comércio local na economia;
• Capacidade dos empregadores de negociar e implementar mudanças;
• Estrutura do mercado de trabalho.

Reação do setor empresarial e sindical

Empresários

A prorrogação foi recebida com alívio por entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e federações estaduais. Pequenos empresários destacam que a prorrogação evita custos adicionais em um momento delicado da economia.

Sindicatos

Por outro lado, sindicatos demonstram preocupação com a demora na implementação de regras que reforçam os direitos trabalhistas. Para eles, a portaria trará maior segurança e proteção, mas o adiamento prolonga a incerteza.

Preparação para a entrada em vigor em 2026

O que esperar até lá?

O setor tem cerca de oito meses para se adequar às novas regras a partir da publicação da última prorrogação.

Especialistas recomendam que lojistas e sindicatos iniciem desde já negociações para atualizar convenções coletivas conforme as diretrizes da portaria.

Ações em estados como Roraima

• Fecomércio local planeja workshops para orientar empresários;
• Associações comerciais regionais promovem campanhas de esclarecimento.

Esse movimento busca evitar conflitos trabalhistas e facilitar a adaptação do comércio à nova realidade.

Próximos passos do governo

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que acompanhará o processo de adaptação até 2026, com:

• Consultas públicas para ouvir empregadores e trabalhadores;
• Campanhas educativas para esclarecer as novas regras;
• Ajustes na portaria com base nas sugestões recebidas.

A pasta ressalta que a portaria é prioridade e sua implementação é inevitável, mas deseja garantir uma transição tranquila para todos os envolvidos.

Considerações finais

O adiamento da Portaria nº 3.664/2023 reflete o desafio de equilibrar direitos trabalhistas e viabilidade econômica no comércio brasileiro, setor vital para a economia nacional. O diálogo entre governo, empresários e sindicatos foi essencial para evitar conflitos e permitir um prazo maior para a adaptação.

Enquanto as novas regras não entram em vigor, a legislação atual continua valendo, garantindo proteção a trabalhadores e segurança jurídica aos empregadores.

A expectativa é que, com planejamento e negociação, o setor comercial brasileiro transite para a nova realidade com estabilidade e respeito às partes.

Imagem: Freepik