FGTS não depositado pela empresa: passo a passo para o trabalhador agir

No entanto, uma realidade preocupante vem ganhando força: o descumprimento das obrigações por parte das empresas, que frequentemente deixam de realizar os depósitos devidos.

De acordo com dados recentes do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), mais de 219 mil empresas estão atualmente inscritas na Dívida Ativa da União por não recolherem o FGTS de seus empregados.

A dívida ultrapassa a marca de R$ 50 bilhões, afetando diretamente cerca de 11,7 milhões de trabalhadores. A estimativa é que cada profissional tenha deixado de receber, em média, R$ 4.500. E esse número pode ser ainda maior, considerando os milhões de brasileiros em situação de informalidade ou que recebem parte do salário “por fora”.

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Um cenário de informalidade e prejuízo ao trabalhador

O problema do FGTS não depositado vai além do descuido de algumas empresas. O cenário mais amplo mostra um país onde mais de 19 milhões de pessoas atuam na informalidade, conforme levantamento do IFGT. Além disso, entre 1,5 milhão e 2 milhões de trabalhadores exercem atividades como pessoa jurídica (PJ) ou microempreendedor individual (MEI), embora a relação de trabalho mantenha características típicas de um vínculo empregatício formal. Nestes casos, o FGTS sequer é recolhido, configurando uma distorção grave da legislação trabalhista.

José Ferreira, presidente do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, recomenda que os trabalhadores monitorem regularmente o extrato do FGTS para verificar se os depósitos estão sendo realizados corretamente. Caso identifiquem atrasos ou ausência de repasses, é essencial procurar orientação e denunciar. Para ele, essa vigilância é a principal forma de proteger o direito ao fundo e garantir o cumprimento da lei por parte dos empregadores.

Como o trabalhador pode identificar e agir diante da irregularidade

O primeiro passo para qualquer trabalhador que desconfie de irregularidades no FGTS é consultar seu extrato. Isso pode ser feito por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal ou pelo site oficial do FGTS, utilizando o número do NIS ou do PIS. O processo é rápido e gratuito, e permite visualizar todos os depósitos realizados pela empresa ao longo do tempo.

Ao confirmar a ausência total ou parcial de depósitos, o ideal é tentar resolver a situação diretamente com o empregador. Muitas vezes, a falta do repasse pode estar relacionada a problemas administrativos ou financeiros temporários, e uma conversa objetiva pode levar à regularização. No entanto, é importante manter registro da tentativa de diálogo, seja por e-mail ou outro meio que permita comprovar a comunicação em caso de disputa judicial.

Se a empresa não se comprometer a regularizar a situação, o trabalhador pode procurar o sindicato de sua categoria. Essas entidades costumam contar com assessoria jurídica e canais de negociação que facilitam a resolução do problema de forma coletiva ou individual. Quando isso também não é suficiente, a alternativa mais segura é apresentar uma denúncia ao Ministério do Trabalho. Essa denúncia pode ser feita de forma anônima, tanto presencialmente em uma unidade da Superintendência Regional do Trabalho quanto por meio do portal oficial do governo federal.

Na hipótese de a situação não ser resolvida administrativamente, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. Nessa instância, ele poderá solicitar o pagamento dos valores não depositados com correção monetária, além de outros possíveis direitos decorrentes da omissão, como danos morais, se houver comprovação de prejuízos adicionais.

Empresas inadimplentes enfrentam sanções severas

O não pagamento do FGTS não é apenas uma infração trabalhista. Ele também configura um ilícito que pode gerar graves consequências legais para as empresas. Além de serem incluídas na Dívida Ativa da União, as organizações inadimplentes ficam sujeitas a multas, sanções administrativas, bloqueios de crédito e podem até ser impedidas de participar de licitações públicas. A omissão também prejudica a imagem da empresa perante o mercado e seus próprios colaboradores, comprometendo a confiança na gestão.

Vale destacar que o Ministério Público do Trabalho tem atuado com firmeza em casos reincidentes ou que envolvam grande número de trabalhadores lesados. Em algumas situações, as ações judiciais acabam resultando em acordos coletivos que obrigam o empregador a regularizar todos os débitos sob pena de penalidades adicionais.

A questão dos contratos PJ e MEI

Um dos maiores desafios enfrentados atualmente é o uso indiscriminado de contratos PJ e MEI para relações que, na prática, deveriam ser regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática, apesar de comum, é ilegal. Quando existe subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — elementos que caracterizam o vínculo empregatício — a contratação como PJ não é permitida, mesmo que haja um acordo entre as partes.

Nessas situações, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial solicitando o reconhecimento do vínculo e, consequentemente, o recebimento retroativo de todos os direitos trabalhistas, incluindo o FGTS. O Judiciário tem sido rigoroso com empresas que utilizam esses contratos como forma de burlar a legislação, justamente por entender que se trata de uma fraude com efeitos diretos sobre a proteção social do trabalhador.

Imagem: Freepik e Canva