Filhos abandonados por pais, poderão retirar o sobrenome gratuito

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Filhos abandonados e o direito à identidade

A decisão judicial analisou o pedido com base nos direitos da personalidade previstos no artigo 16 do Código Civil. Filhos abandonados têm o direito de manter apenas o sobrenome do núcleo familiar que efetivamente os criou, preservando a identidade e evitando sofrimento emocional decorrente do abandono.

• O sobrenome é um elemento formal que pode não refletir vínculos afetivos reais
• A manutenção forçada do patronímico paterno pode gerar constrangimento
• A lei permite a flexibilização do princípio da imutabilidade do sobrenome em casos excepcionais

Caso concreto: autorização para retirada do sobrenome

O juiz Sérgio Laurindo Filho, da Vara de Registros Públicos de Toledo (PR), autorizou a supressão dos dois sobrenomes paternos de um jovem de 19 anos. O autor da ação alegou completo abandono afetivo e material desde o nascimento.

O processo seguiu normalmente, com o pai citado, mas sem manifestação. O pedido foi avaliado com base em:

1. Ausência de laços afetivos e materiais
2. Constrangimento causado pelo sobrenome paterno
3. Direito à identidade pessoal e emocional

A decisão foi fundamentada na doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, respaldando que, havendo motivo justo, a exclusão do patronímico é legalmente possível.

Base legal e jurisprudência

A Lei 6.015/73, que regula os registros públicos, permite alterações em registros civis em casos de relevância ou justa causa. Nos filhos abandonados, o juiz considerou:

• Princípio da imutabilidade do patronímico: geralmente aplicável, mas passível de flexibilização
• Direitos da personalidade: garante que o nome reflita identidade real
• Justo motivo: ausência de vínculo afetivo ou material com o genitor

A sentença destacou que a ação reforça o papel do Judiciário na proteção de indivíduos em situações de vulnerabilidade emocional, garantindo que o sobrenome não seja uma fonte de sofrimento.

Procedimento para retirada de sobrenome

A alteração do registro civil pode ser solicitada por filhos abandonados mediante processo judicial, seguindo passos como:

1. Protocolo de ação na Vara de Registros Públicos
2. Comprovação do abandono afetivo e material
3. Manifestação ou citação do genitor (quando possível)
4. Análise do juiz com base na Lei 6.015/73 e na jurisprudência
5. Sentença autorizando a retirada do sobrenome, sem custos para o autor

O procedimento é gratuito e visa proteger a identidade emocional do indivíduo, reconhecendo a relevância do sobrenome apenas quando há vínculo afetivo.

Impacto social da decisão

A medida traz importantes reflexos sociais para filhos abandonados, permitindo:

• Reconstrução da identidade pessoal
• Redução de constrangimento e sofrimento psicológico
• Valorização do núcleo familiar que efetivamente criou a criança
• Estímulo à reflexão sobre o abandono afetivo e suas consequências legais

O caso serve de referência para futuras decisões sobre alterações de sobrenome em situações de negligência parental.

Jurisprudência e tendências

Tribunais superiores têm reconhecido que filhos abandonados podem solicitar a exclusão de sobrenomes paternos quando não há relação concreta com o genitor. Alguns pontos relevantes incluem:

• Flexibilização do princípio da imutabilidade do patronímico
• Predominância do direito à identidade sobre laços formais
• Reconhecimento judicial do abandono afetivo como motivo válido

Esse movimento reflete uma tendência de proteger a dignidade e a identidade emocional de indivíduos vulneráveis.

A importância do sobrenome na identidade

Embora o sobrenome seja tradicionalmente herdado, ele não garante vínculo afetivo. Para filhos abandonados, manter o patronímico de um pai ausente pode gerar impactos negativos, como:

• Sentimentos de rejeição ou exclusão
• Constrangimentos em situações sociais e legais
• Dificuldades em construir uma identidade coerente

O Judiciário atua, portanto, para assegurar que o sobrenome reflita a realidade familiar e afetiva do indivíduo.

A decisão que permite que filhos abandonados retirem sobrenomes paternos gratuitamente reforça a proteção legal da identidade e do direito à personalidade. A ação judicial reconhece que a ausência de vínculo afetivo e material justifica a alteração, garantindo que o nome reflita a família que realmente criou e apoiou o indivíduo, promovendo justiça emocional e social.

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Com informações de: Conjur