A possibilidade de acabar com a contribuição previdenciária cobrada de servidores públicos aposentados e pensionistas voltou ao debate no Senado Federal. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a Sugestão Legislativa (SUG) 17/2021, que defende o fim dessa cobrança.
O requerimento para promover o debate foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta está sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE) e permanece em tramitação na comissão. O próprio Senado registra que a audiência pública foi aprovada para instruir a análise da matéria.
A discussão, porém, não significa que a cobrança será encerrada imediatamente. A SUG 17/2021 ainda precisa avançar no processo legislativo e qualquer mudança na regra atual dependeria de alteração constitucional.
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O que propõe a Sugestão Legislativa 17/2021
A SUG 17/2021 surgiu por meio do Programa e-Cidadania e tem como objetivo o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos.
O debate está relacionado à regra introduzida pela Emenda Constitucional 41, de 2003, que passou a prever a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para o custeio do regime previdenciário. A sugestão defende a mudança dessa regra por meio de uma nova alteração na Constituição.
Por se tratar de uma sugestão legislativa, a SUG não produz efeitos diretos sobre os contracheques. Caso a proposta seja acolhida pelo Senado, o debate poderá resultar em uma proposição legislativa adequada, respeitando o rito necessário para uma mudança constitucional.
Quem paga contribuição previdenciária depois de se aposentar
A cobrança discutida no Senado se refere aos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência, e não aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
No âmbito da União, a Constituição estabelece a incidência da contribuição sobre a parcela dos proventos e pensões que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social. As regras podem variar conforme o regime previdenciário e a legislação aplicável aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Por isso, a eventual aprovação de uma mudança não significaria automaticamente que aposentados do INSS deixariam de ter descontos. O foco da SUG 17/2021 é a contribuição cobrada dos inativos e pensionistas do serviço público.
Audiência pública pode mudar o rumo da proposta
A audiência pública foi aprovada em maio de 2026, após a matéria ter sido retirada de pauta. O objetivo é reunir parlamentares e representantes dos setores envolvidos para discutir os impactos e possíveis caminhos para a proposta.
O requerimento aprovado pela CDH prevê o debate antes de uma decisão definitiva sobre a sugestão. A movimentação ganhou importância porque o relatório apresentado por Cid Gomes havia recomendado a rejeição e o arquivamento da SUG, embora reconhecesse sua regularidade constitucional, jurídica e regimental.
Assim, a audiência pode servir para aprofundar os argumentos apresentados pelos defensores e críticos da medida antes que a comissão volte a analisar o mérito.
A situação oficial mais recente da matéria no Senado aponta que a SUG 17/2021 está em tramitação e pronta para a pauta da CDH, enquanto o Requerimento 71/2026, que autorizou a audiência pública, já foi aprovado pela comissão.
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Propostas semelhantes também tramitam no Congresso
O fim da contribuição previdenciária dos aposentados do serviço público também é discutido em outras propostas. Uma das mais conhecidas é a PEC 555/2006, que busca alterar as regras de contribuição dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
Outra proposta citada no debate é a PEC 6/2004, que apresenta um caminho diferente, com redução gradual da cobrança para determinados aposentados até a isenção em idade mais avançada.
Apesar de tratarem de um tema semelhante, as propostas não têm necessariamente o mesmo texto nem os mesmos critérios. Por isso, é importante acompanhar cada tramitação separadamente e não interpretar a audiência sobre a SUG 17/2021 como uma aprovação automática de qualquer uma dessas PECs.
A contribuição pode acabar em 2026?
Até o momento, não há mudança aprovada que determine o fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
A audiência pública representa uma etapa de debate. Depois dela, a comissão poderá retomar a análise da Sugestão Legislativa. Como a regra atual está prevista na Constituição, uma alteração efetiva exigiria o procedimento legislativo correspondente a uma Proposta de Emenda à Constituição, com aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional.
Portanto, servidores públicos aposentados e pensionistas devem ter cautela com informações que indiquem o fim imediato do desconto ou prometam restituição automática de valores já pagos.
Jonas Pereira/Agência Senado
