A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal deverá realizar uma audiência pública para discutir a Sugestão Legislativa (SUG) 17/2021, que propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos.
O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e ocorre em meio à pressão de entidades que representam servidores aposentados e pensionistas. A proposta recebeu quase 150 mil apoios pelo programa e-Cidadania do Senado.
Apesar da movimentação, a cobrança não foi suspensa. A sugestão ainda precisa avançar no Congresso, e o relatório apresentado na comissão recomenda a rejeição da proposta no mérito. A audiência pública poderá ampliar a discussão antes de uma decisão sobre o futuro da matéria.
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O que é a SUG 17/2021?
A SUG 17/2021 é uma Sugestão Legislativa criada a partir de uma iniciativa popular no Senado. O texto defende o fim da contribuição previdenciária cobrada de servidores públicos aposentados e pensionistas.
Para alcançar esse objetivo, a proposta pretende revogar o dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 que estabeleceu a contribuição dos servidores inativos.
A sugestão foi apresentada em 2021 e ganhou apoio expressivo no sistema de participação popular do Senado. Agora, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deverá discutir o tema em audiência pública.
A matéria é relatada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).
Por que aposentados e pensionistas pagam contribuição?
A cobrança surgiu com a Reforma da Previdência de 2003, instituída pela EC 41.
A mudança alterou as regras dos regimes próprios de Previdência Social e passou a permitir a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas.
A Constituição passou a estabelecer que a contribuição dos aposentados e pensionistas incidiria sobre a parcela do benefício que ultrapassasse o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sistema administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A regra foi contestada na Justiça, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da cobrança em decisões relacionadas à Reforma da Previdência.
Por isso, para acabar definitivamente com a previsão constitucional, seria necessária uma nova mudança na Constituição.
Como funciona o desconto atualmente?
O funcionamento depende do regime previdenciário ao qual o servidor está vinculado.
No caso dos servidores públicos federais, a Reforma da Previdência de 2019 estabeleceu novas regras para a contribuição de aposentados e pensionistas. De maneira geral, a cobrança incide sobre a parcela do benefício que ultrapassa o teto do RGPS.
Em 2026, o teto do INSS é de R$ 8.475,55.
Isso significa que um aposentado federal que recebe benefício abaixo desse limite não sofre, por essa regra, contribuição sobre o benefício. Já quem recebe acima do teto pode ter desconto sobre a parcela excedente.
A situação pode ser diferente para servidores estaduais e municipais, já que os regimes próprios de cada ente federativo possuem regras específicas.
O que pode mudar se a proposta avançar?
Se a cobrança for efetivamente eliminada, aposentados e pensionistas que atualmente contribuem para o regime próprio deixariam de ter esse desconto.
Na prática, isso aumentaria o valor líquido recebido mensalmente pelos beneficiários atingidos.
O impacto seria diferente para cada pessoa, porque depende do valor do benefício, do regime previdenciário e das regras aplicáveis ao servidor.
Ainda não é possível, entretanto, afirmar quanto cada aposentado receberia a mais. Isso dependeria do texto final aprovado pelo Congresso e da legislação decorrente da eventual mudança constitucional.
Audiência pública pode mudar o destino da proposta?
A audiência não significa que a contribuição será imediatamente encerrada.
O objetivo é reunir representantes de servidores, entidades, especialistas e outros setores para discutir os efeitos da cobrança e as possíveis alternativas.
Segundo Paulo Paim, o debate pode ajudar a aperfeiçoar a proposta e permitir que diferentes grupos apresentem seus argumentos antes da decisão da comissão.
O relatório do senador Cid Gomes é um ponto de atenção. Embora considere a matéria adequada sob os aspectos constitucional, jurídico e regimental, o parecer recomenda a rejeição da proposta quanto ao mérito.
Assim, a audiência poderá ser uma etapa importante para os defensores do fim da contribuição, mas não representa aprovação da SUG.
Existem outras propostas para acabar com a contribuição?
Sim. A discussão ocorre também na Câmara dos Deputados.
Uma das principais propostas é a PEC 555/2006, que pretende acabar com a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas por meio da revogação do dispositivo criado pela Reforma da Previdência de 2003.
A proposta está pronta para ser analisada pelo Plenário da Câmara.
Outra iniciativa é a PEC 6/2024, que segue uma estratégia diferente.
Em vez de eliminar imediatamente a contribuição, o texto prevê uma redução gradual do desconto de acordo com a idade do aposentado ou pensionista, até chegar à isenção completa aos 75 anos.
Qual é a diferença entre a PEC 555 e a PEC 6/2024?
As duas propostas têm um objetivo semelhante, mas adotam mecanismos diferentes.
A PEC 555/2006 busca acabar diretamente com a contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Já a PEC 6/2024 propõe uma redução progressiva da cobrança. A intenção é diminuir a contribuição ao longo dos anos até que ela seja completamente eliminada aos 75 anos.
A diferença pode ser resumida assim:
- PEC 555/2006: busca extinguir a cobrança;
- PEC 6/2024: prevê redução gradual até a isenção;
- SUG 17/2021: defende o fim da contribuição e está sendo discutida no Senado.
Existe ainda uma articulação política para que propostas relacionadas ao tema sejam analisadas conjuntamente na Câmara.
E quem recebe aposentadoria por incapacidade?
Esse grupo também está no centro da discussão.
Antes da Reforma da Previdência de 2019, havia uma regra constitucional diferenciada para aposentados portadores de doença incapacitante. Nesses casos, a contribuição poderia incidir somente sobre a parcela que ultrapassasse o dobro do teto do RGPS.
A reforma modificou essa previsão e retirou do texto constitucional a regra específica do chamado “duplo teto”.
Por isso, propostas de mudança na contribuição também podem afetar o tratamento dado a aposentados em situações de incapacidade, dependendo da redação final aprovada pelo Congresso.
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A contribuição já acabou?
Não.
A realização da audiência pública não suspende os descontos.
A SUG 17/2021 continua em tramitação e ainda precisa passar pelas etapas legislativas necessárias. Também não há garantia de que o texto será aprovado.
Enquanto nenhuma mudança constitucional entrar em vigor, permanecem valendo as regras atuais de contribuição para aposentados e pensionistas.
Por isso, quem recebe benefício de regime próprio não deve interromper qualquer pagamento ou considerar automaticamente que terá direito a um valor maior no contracheque.
Quando o desconto pode acabar?
Ainda não existe uma data definida.
Antes de uma eventual mudança, a proposta precisa avançar na comissão e, caso seja transformada em uma proposição constitucional, passar pelas etapas de votação exigidas para uma alteração na Constituição.
Além disso, o texto pode ser modificado durante a tramitação.
Por esse motivo, qualquer previsão sobre quando os aposentados deixariam de pagar a contribuição ainda seria prematura.
O que aposentados devem fazer agora?
Neste momento, não há nenhuma solicitação específica que o aposentado precise fazer para garantir o possível benefício.
O mais importante é acompanhar a tramitação das propostas e verificar os descontos que aparecem no próprio contracheque.
Quem tiver dúvidas sobre a contribuição pode procurar o órgão responsável pela aposentadoria, o setor de recursos humanos ou a entidade previdenciária correspondente.
Também é possível acompanhar a tramitação da SUG 17/2021 diretamente pelo sistema do Senado.
O que acontece agora?
O próximo passo é a realização da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Depois do debate, os senadores poderão avaliar os argumentos apresentados e decidir os próximos passos da sugestão.
Ao mesmo tempo, a Câmara continua discutindo propostas próprias para alterar ou eliminar a contribuição dos servidores aposentados e pensionistas.
O tema, portanto, ainda está em aberto. Para quem depende da aposentadoria ou pensão, a principal mudança por enquanto é apenas a possibilidade de uma futura alteração — e não o fim imediato do desconto.
Conclusão
A contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas está novamente no centro de uma discussão no Congresso. A SUG 17/2021, que recebeu quase 150 mil apoios populares, deverá ser debatida em audiência pública no Senado.
O objetivo da proposta é eliminar a cobrança criada no contexto da Reforma da Previdência de 2003. Entretanto, a medida ainda não foi aprovada e o relatório atualmente apresentado recomenda sua rejeição no mérito.
Enquanto o Senado analisa a sugestão, a Câmara também possui propostas sobre o assunto, como a PEC 555/2006 e a PEC 6/2024. Até que uma eventual mudança seja aprovada e entre em vigor, os aposentados e pensionistas devem continuar seguindo as regras previdenciárias atuais.
