O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que prevê o fim da chamada “taxa das blusinhas”, cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado também altera a tributação de remessas de valor maior, cria mecanismos para combater fraudes e prevê avaliações periódicas dos efeitos da desoneração sobre preços, empregos, indústria, comércio e arrecadação.
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O que é a taxa das blusinhas?
A chamada “taxa das blusinhas” é o nome popular dado ao Imposto de Importação cobrado sobre compras internacionais de pequeno valor. A cobrança de 20% para remessas de até US$ 50 foi estabelecida em 2024 e passou a pesar no preço final de produtos adquiridos em sites estrangeiros.
Com a MP 1.357/2026, o governo propôs retirar essa cobrança. O texto foi analisado por uma comissão mista do Congresso, passou pela Câmara e, finalmente, recebeu aprovação do Senado.
A medida foi defendida pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), como uma forma de reduzir o peso dos tributos sobre consumidores que recorrem às compras internacionais para encontrar preços mais baixos.
Compras de até US$ 50 ficarão sem imposto de importação
O principal ponto da medida é a redução da alíquota do Imposto de Importação para zero nas compras internacionais de até US$ 50.
Considerando o valor aproximado informado pelo Senado, a faixa corresponde a cerca de R$ 260, embora a conversão em reais varie conforme a cotação utilizada.
Isso significa que uma compra enquadrada nessa categoria não terá mais os 20% de Imposto de Importação. Porém, isso não significa que a encomenda ficará completamente livre de impostos.
O ICMS continuará incidindo sobre as compras internacionais. A alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal.
Um exemplo prático
Imagine uma compra internacional enquadrada na faixa de até US$ 50.
Com a regra anterior, havia a cobrança do Imposto de Importação de 20%, além do ICMS. Com a mudança aprovada pelo Congresso, o imposto federal passa a ser zerado nessa faixa.
O consumidor, entretanto, ainda poderá encontrar a cobrança do ICMS no valor final da operação.
Por isso, fim da taxa das blusinhas não significa compras internacionais totalmente sem impostos.
E as compras acima de US$ 50?
A MP também modifica a tributação das remessas internacionais de maior valor.
Para compras de até US$ 3 mil, o texto permite reduzir a alíquota do Imposto de Importação para 30%. A legislação anterior estabelecia uma alíquota mínima de 20% para remessas de até US$ 50 e de até 60% para compras de até US$ 3 mil, conforme o regime aplicável.
A mudança, portanto, não se limita às compras de pequeno valor. O novo texto cria uma estrutura diferente para as remessas internacionais, com possibilidade de aplicação de alíquotas conforme características da operação.
O Ministério da Fazenda também poderá estabelecer diferenças de tributação considerando o tipo de transporte e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O ICMS vai continuar sendo cobrado?
Sim.
Esse é um dos principais pontos que o consumidor precisa observar antes de concluir que as compras internacionais ficarão sem tributação.
A aprovação do fim da “taxa das blusinhas” elimina o Imposto de Importação na faixa de até US$ 50, mas não elimina o ICMS. A cobrança estadual permanece de acordo com as regras estabelecidas pelos governos estaduais e pelo Distrito Federal.
Assim, o preço final de um produto comprado no exterior ainda poderá ser superior ao valor exibido originalmente na plataforma, dependendo da forma como os tributos são calculados e apresentados ao consumidor.
Medicamentos sem similar nacional terão isenção
Outra mudança incluída durante a tramitação foi a previsão de isenção do Imposto de Importação para determinados medicamentos que não possuem similar no Brasil.
A medida contempla medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, conforme a redação aprovada pelo Congresso.
A inclusão desse dispositivo ampliou o alcance da proposta para além das compras de roupas, eletrônicos e outros produtos vendidos em plataformas de comércio eletrônico.
Plataformas terão novas obrigações contra fraudes
O texto aprovado também estabelece mecanismos para aumentar o controle sobre as remessas internacionais.
Plataformas digitais e operadores logísticos deverão adotar procedimentos para identificar possíveis casos de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação de remetentes.
Também estão previstas medidas relacionadas à rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações suspeitas, manutenção de registros e cooperação com a Receita Federal.
O objetivo é dificultar estratégias utilizadas para reduzir artificialmente o valor declarado das mercadorias ou dividir operações para tentar enquadrá-las indevidamente na faixa de menor tributação.
Governo terá de acompanhar os efeitos da isenção
A mudança não será simplesmente aplicada sem acompanhamento.
O texto aprovado determina avaliações periódicas dos efeitos econômicos da desoneração. O Ministério da Fazenda deverá analisar impactos relacionados a emprego, renda, preços, indústria, comércio e arrecadação.
A primeira avaliação está prevista para três meses depois da implementação, seguida por análises periódicas. O texto também prevê avaliação anual da isenção tributária.
A ideia é verificar se a redução do imposto beneficia efetivamente os consumidores sem provocar impactos considerados relevantes para empresas e trabalhadores brasileiros.
Por que a medida divide opiniões?
O fim da taxa tem defensores entre consumidores e parlamentares que consideram a cobrança pesada para quem utiliza plataformas internacionais em busca de preços menores.
Por outro lado, entidades da indústria e do varejo brasileiro criticam a mudança. O argumento é que empresas nacionais continuam submetidas a uma carga tributária e a custos de produção que podem tornar mais difícil competir com produtos importados.
A discussão, portanto, envolve dois interesses principais: reduzir o preço das compras para o consumidor e preservar a competitividade da produção nacional.
A aprovação da MP não encerra esse debate. Pelo contrário, as avaliações periódicas previstas no próprio texto deverão servir justamente para acompanhar os efeitos da nova política.
Quando o fim da taxa das blusinhas começa a valer?
Embora o Congresso tenha aprovado a MP, o processo legislativo ainda prevê a sanção presidencial.
O texto aprovado pelo Senado segue para essa etapa como projeto de lei de conversão, já que sofreu alterações durante a tramitação.
A MP 1.357/2026 precisava ser apreciada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder sua eficácia. Câmara e Senado concluíram a votação antes desse prazo.
Portanto, o consumidor deve diferenciar duas situações: a aprovação pelo Congresso já ocorreu, mas a transformação definitiva do texto em lei depende da sanção presidencial e da respectiva implementação das novas regras.
O que muda para quem compra na Shein, Shopee, Temu e outros sites?
Para quem costuma fazer compras internacionais de pequeno valor, a principal mudança é a retirada do Imposto de Importação de 20% na faixa de até US$ 50.
Isso pode reduzir o custo tributário da operação, mas não significa necessariamente que todos os produtos ficarão 20% mais baratos. O preço final também depende do valor cobrado pela plataforma, frete, câmbio, ICMS e demais componentes da operação.
Além disso, a redução do imposto pode ou não ser integralmente repassada ao consumidor pelas empresas.
Por isso, comparar o preço final — e não apenas o valor do produto anunciado — continuará sendo a melhor forma de avaliar se uma compra internacional realmente compensa.
O que o consumidor deve fazer agora?
Quem pretende comprar produtos do exterior deve observar principalmente três pontos:
- verificar o valor total da compra e se ela está dentro do limite de US$ 50;
- conferir os tributos apresentados no fechamento do pedido;
- considerar que o ICMS continua existindo mesmo com o fim do Imposto de Importação nessa faixa.
Também é recomendável guardar comprovantes do pedido e acompanhar o rastreamento da encomenda, especialmente porque a nova regulamentação aumenta as exigências de identificação e controle das remessas internacionais.
Entenda a mudança em poucos segundos
| Regra | Como fica com a nova medida |
|---|---|
| Compras internacionais de até US$ 50 | Imposto de Importação zerado |
| ICMS | Continua sendo cobrado |
| Remessas de até US$ 3 mil | Alíquota de importação pode ser reduzida para 30% |
| Medicamentos sem similar nacional | Previsão de isenção em casos previstos no texto |
| Fiscalização | Mais mecanismos de rastreabilidade e combate a fraudes |
| Avaliação da política | Ministério da Fazenda deverá acompanhar os impactos |
| Situação atual | Aprovada pelo Congresso e enviada para sanção |
O que acontece a partir de agora?
A aprovação da MP pelo Senado representa o último passo de votação no Congresso. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Se sancionada, a nova legislação consolidará o fim do Imposto de Importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50, mantendo o ICMS e criando novas regras para remessas de maior valor e para a fiscalização das operações.
Para o consumidor, a mudança tende a aliviar parte da carga tributária das compras internacionais de pequeno valor. O impacto efetivo sobre os preços, entretanto, dependerá também de fatores como repasse das empresas, câmbio, frete e tributação estadual.
Ao mesmo tempo, o acompanhamento periódico previsto na medida permitirá avaliar se a desoneração produz os efeitos esperados sobre consumidores e economia brasileira.
Conclusão
A aprovação da medida pelo Congresso pode reduzir o custo das compras internacionais de até US$ 50, caso o texto seja sancionado. O Imposto de Importação de 20% será zerado, mas o ICMS continuará sendo cobrado.
Agora, o próximo passo é a sanção presidencial e a regulamentação das novas regras. A expectativa é de que a mudança alivie parte dos custos para os consumidores, enquanto o governo acompanha os efeitos sobre preços, comércio e indústria nacional.
