O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, analisou ontem (15) o Decreto 11.366/2023, assinado pelo presidente Lula (PT), no primeiro dia de seu mandato. De acordo com o ministro, o decreto é constitucional. Ou seja, as medidas que buscam um controle mais rígido ao acesso de armas de fogo e munição no Brasil podem valer em breve.
Gilmar Mendes declara constitucional o decreto contra o porte de armas; confira o que muda na lei
Com a decisão do ministro do STF, o porte de armas e munição pode ser revogado em todo o país. Confira o que está em jogo!
Ao atender a justificativa de revogar o decreto anterior, assinado por Jair Bolsonaro (PL), e que flexibilizou o porte de armas nos últimos anos, Gilmar apontou ilegalidade na decisão do ex-presidente.
Segundo ele, o decreto de revogação assinado por Lula “encontra-se em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo”.
Gilmar Mendes declarou que decisão evita análises conflitantes pelo país
No conteúdo de sua análise, o ministro do STF pontuou que estão suspensos quaisquer processos de instâncias inferiores que discutem a revogação do porte de armas e munição decretados por Lula. Em outras palavras, o despacho de Mendes invalida outras ações e as tornam sem qualquer efeito.
Gilmar Mendes completou sua avaliação com uma ressalva sobre o armamento não ser direito fundamental na Constituição Brasileira. A partir disso, todos os registros novos de armas, o limite mais baixo para a aquisição e a abertura de novos clubes de tiro, proposto no decreto de Bolsonaro, ficam suspensos.
Novo Estatuto do Desarmamento será proposto em breve pelo Governo Lula
A decisão de Gilmar Mendes ainda aguarda a análise do plenário do STF, mas já foi celebrada, por exemplo, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ele publicou em seu perfil no Twitter, parte da Ação Declaratório de Constitucionalidade (ADC 85) sobre a revogação do porte de armas.
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STF acaba de confirmar a constitucionalidade do Decreto do presidente Lula sobre restrições ao armamentismo descontrolado. Decisão na ADC proposta pela AGU. Seguem trechos da decisão: pic.twitter.com/0KB3ZeQGj7
— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) February 16, 2023
De acordo com o Governo Federal, o Novo Estatuto do Desarmamento terá, em breve, um grupo de trabalho para sua proposição. Entre as pautas, sabe-se que será solicitada a obrigatoriedade do recadastramento de armas junto à Polícia Federal, para aquisições feitas desde maio de 2019.
Imagem: PRESSLAB/shutterstock.com
Autor
Wendell SoaresPós-graduado em Marketing Digital, jornalista, redator SEO e apaixonado pela escrita e leitura.