Governo lança pelotão de elite para controlar o preço dos combustíveis

Após sancionar a Lei Complementar 194, que limitou a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos, o Governo Federal prepara uma Medida Provisória (MP) para garantir a aplicação da lei pelos estados.

A proposta determina que pessoas jurídicas envolvidas nos processos de produção, importação, distribuição e revenda dos combustíveis repassem o desconto aos consumidores. Sendo assim, a fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Até o momento, apenas São Paulo e Goiás aderiram ao corte do ICMS.

Para a fiscalização, será criado um tipo de força-tarefa constituída por agentes de diferentes representações. Dessa forma, as novas regras permitem o uso da força policial para resolver possíveis problemas de repasse. Como medida, a ANP fica autorizada a solicitar a desoneração da carga tributária, além dos documentos fiscais emitidos pelo infrator.

Portanto, o novo teto para a cobrança do ICMS cai de 30% para 17% no caso da gasolina, de 25% para 17% em relação ao etanol, e para o diesel, a alíquota passa de 16% para 14%.

Órgãos de fiscalização dos combustíveis

Os órgãos envolvidos na fiscalização, além da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, serão:

Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Multas

Para os infratores, as multas vão de R$ 20 mil a R$ 50 milhões e podem ser submetidos a outros tipos de sanções. Portanto, veja algumas limitações que podem ser aplicadas:

Cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação;
Cassação de autorização para exercício dos serviços;
Suspensão parcial ou total do estabelecimento.

São Paulo

As alterações do ICMS começaram a ser aplicadas nos postos de combustíveis de São Paulo junto com os novos reajustes anunciados pela Petrobras. Diante desse cenário, o governador Rodrigo Garcia determinou a fiscalização dos preços dos combustíveis em todas as regiões do estado, para averiguar se a redução do ICMS está sendo aplicada.

De acordo com o governador, essa força tarefa será recorrente a fim de avaliar se a redução chegará nas bombas, já que na maioria das vezes fica na margem de lucro das distribuidoras e proprietários dos postos. O objetivo é garantir uma diminuição nos preços para o consumidor final.

No entanto, Garcia afirmou que o maior problema dos preços dos combustíveis não se refere ao ICMS e sim a política de preços da Petrobras.

Goiás

O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, também decidiu aplicar a lei que estabelece um teto para o ICMS. Dessa forma, a expectativa é de que os preços nas bombas diminuam imediatamente.

Por fim, o governo estadual estima que o litro da gasolina apresentará uma redução de R$ 0,85, enquanto o litro do etanol de R$ 0,38 e do diesel R$ 0,14.

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Imagem: Impact Photography / Shutterstock.com