O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar que propõe mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs). Entre as principais novidades estão o aumento do limite anual de faturamento e a ampliação da quantidade de funcionários que poderão ser contratados.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o novo teto de receita bruta anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já em 2027. O texto também prevê um novo reajuste para R$ 140 mil em 2028.
A proposta atende a uma reivindicação antiga dos pequenos empreendedores, que há anos pedem a atualização do limite de faturamento do regime simplificado.
Leia mais:
Teto de faturamento do MEI vai subir? Entenda
O que muda para o MEI
O projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera duas das principais regras do Microempreendedor Individual.
Novo limite de faturamento
Pela proposta, o faturamento máximo anual passará por duas etapas:
- R$ 110 mil por ano a partir de 2027;
- R$ 140 mil por ano em 2028.
Hoje, o limite permitido é de R$ 81 mil anuais, valor que está em vigor desde 2018.
Segundo o governo, a atualização busca acompanhar o crescimento da economia e corrigir a defasagem provocada pela inflação ao longo dos últimos anos.
Contratação de mais funcionários
Outra mudança importante diz respeito ao quadro de empregados.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário.
Com a aprovação do projeto, esse limite passará para dois empregados.
A medida pretende permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.
Por que o governo quer aumentar o teto do MEI
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o limite atual já não acompanha a realidade de muitos pequenos negócios.
Desde 2018, quando o teto foi fixado em R$ 81 mil, houve aumento dos custos de produção, inflação e crescimento natural das receitas de diversas atividades econômicas.
Como consequência, muitos empreendedores acabam ultrapassando o limite apenas devido ao reajuste dos preços, sendo obrigados a migrar para outro regime tributário.
A proposta busca evitar essa situação.
O projeto já está valendo?
Não.
Apesar de ter sido enviado ao Congresso Nacional, o texto ainda precisa cumprir diversas etapas antes de entrar em vigor.
Entre elas estão:
- análise pelas comissões da Câmara dos Deputados;
- votação pelos deputados;
- apreciação no Senado Federal;
- sanção presidencial.
Enquanto isso não ocorrer, continuam valendo as regras atuais do MEI.
Como fica o limite atualmente
Hoje, o Microempreendedor Individual deve observar alguns requisitos para permanecer enquadrado nessa categoria.
Entre eles estão:
- faturamento anual de até R$ 81 mil;
- contratação de apenas um empregado;
- exercício de atividade permitida pela legislação do MEI.
Caso ultrapasse esses limites, o empreendedor pode precisar migrar para outro regime empresarial.
O que acontece se o projeto for aprovado
Se o texto for aprovado sem alterações, milhões de empreendedores poderão permanecer por mais tempo no regime do MEI.
Isso poderá reduzir a necessidade de desenquadramento para empresas que apresentaram crescimento moderado nos últimos anos.
Na prática, negócios que hoje correm o risco de ultrapassar o teto poderão continuar aproveitando as regras simplificadas do regime.
Por que muitos empreendedores defendem a atualização
Entidades representativas do setor afirmam que o limite atual perdeu parte de sua eficácia devido à inflação acumulada desde sua última atualização.
Em diversos segmentos, o aumento dos preços elevou o faturamento nominal das empresas sem que necessariamente houvesse crescimento real do negócio.
Com isso, muitos microempreendedores passaram a se aproximar do limite anual apenas pela recomposição dos preços.
Quais são as vantagens do MEI
O regime do Microempreendedor Individual oferece diversos benefícios aos pequenos empresários.
Entre eles estão:
Tributação simplificada
O pagamento dos tributos ocorre por meio de uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Formalização
O empreendedor passa a possuir CNPJ e pode emitir notas fiscais quando necessário.
Acesso à Previdência
O pagamento mensal garante acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpridos os requisitos legais.
Facilidade para abrir o negócio
O processo de formalização costuma ser rápido e realizado pela internet.
O que os empreendedores devem fazer agora
Neste momento, nenhuma providência é necessária.
As regras atuais continuam em vigor até que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.
Por isso, os microempreendedores devem continuar observando o limite anual de R$ 81 mil, além das demais exigências previstas para o enquadramento como MEI.
O que esperar da tramitação
O presidente da Câmara dos Deputados informou que o projeto será analisado pela comissão especial responsável por discutir mudanças nas regras do Microempreendedor Individual.
Como já existe outro projeto semelhante em tramitação desde 2021, a expectativa é que os parlamentares debatam conjuntamente as propostas para definir o novo modelo do regime.
Se aprovado, o aumento do limite de faturamento poderá beneficiar milhões de pequenos empresários, permitindo maior crescimento dos negócios sem a necessidade imediata de migração para regimes tributários mais complexos.
