Governo só pode alterar tabela do Imposto de Renda daqui a 1 ano?

Ainda durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda. De acordo com a promessa, quem ganhasse até R$ 5 mil mensais não precisaria pagar nada a Receita Federal.

Isenção do Imposto de Renda entra na regra de anterioridade?

A anterioridade busca resguardar o contribuinte de elevações súbitos, ou inesperados na carga tributária. Contudo, a correção da faixa de isenção não configura exatamente um aumento. Tecnicamente, o ato culminaria na diminuição de declarantes e já teria efeitos em 2023.

O Metrópoles ouviu dois juristas que defendem essa tese para o Imposto de Renda. Um dos consultados foi o ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão. Ele argumenta que a regra de anterioridade só se aplica quando ocorre elevação do tributo.

Para o jurista, isso não acontece no caso da faixa de isenção. Também ao site, ele acrescentou, porém, que o princípio teria de ser observado se mudanças acabassem elevando o imposto para outras faixas de renda. Vale destacar que essa possibilidade não foi cogitada até agora.

Tabela do Imposto de Renda não é atualizada há sete anos

O entendimento é corroborado pelo tributarista Frederico Bastos. Ele defende que a correção da tabela do Imposto de Renda não provocaria mudança de alíquotas, mas somente das faixas de tributação. “Assim, não seria exigida observância ao princípio da anterioridade”, conclui.

Hoje, mais de 37,9 milhões de contribuintes declaram Imposto de Renda. Assim, caso o presidente Lula corrija integralmente a tabela para pessoa física, o número cairia para aproximadamente 11,5 milhões – considerando o que foi dito durante as eleições.

Segundo cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), o reajuste significaria uma renúncia fiscal de R$ 184 bilhões. A tabela do IR não é atualizada desde 2015. Consequentemente, a cada ano, mais pessoas têm de pagar o tributo.

O que acontece se a tabela não for corrigida?

Pelas regras atuais, só estão livres do Imposto de Renda aqueles que recebem até R$ 1.903,98 mensais. Se a tabela não for corrigida, quem recebe um salário mínimo e meio por mês – pouco menos de R$ 2 mil – deverá pagar o imposto a partir de 2023.  

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