Governo mira fintechs e bancos em tributos de sites de apostas ilegais

Segundo o projeto, publicado na última sexta-feira, haverá corte linear de 10% nos benefícios tributários de setores econômicos, e a previsão é de um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões para as contas públicas em 2026, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

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Objetivo do projeto: cerco às apostas irregulares

Além do corte de benefícios, a proposta estabelece regras específicas para as instituições financeiras. Caso permitam transações de casas de apostas não regularizadas, serão solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos pelas plataformas ilegais. Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para apostas não autorizadas também poderão ser responsabilizadas.

“Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”, explica o texto do projeto de lei.

O governo entende que, dessa forma, é possível interromper o fluxo financeiro das plataformas clandestinas, enfraquecendo o mercado de apostas ilegais e garantindo arrecadação tributária que hoje deixa de ser realizada.

Posição do setor financeiro

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota em que declara apoio às iniciativas de combate às apostas irregulares, mas ressalta que o projeto precisa ser analisado com cuidado pelo Congresso.

Especialistas do setor financeiro alertam que, embora a responsabilização seja um passo importante, será essencial definir critérios claros de fiscalização e prazos de aplicação, evitando litígios e sobrecarga operacional.

Apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) celebrou a proposta, afirmando que ela pode contribuir de forma decisiva no combate aos jogos ilegais. Segundo a associação, os meios de pagamento são essenciais para o funcionamento das apostas não regularizadas, já que viabilizam o recebimento de dinheiro dos apostadores.

“Com a criação de mecanismos legais capazes de interromper esse fluxo financeiro, será possível enfraquecer a atividade irregular e proteger o apostador”, afirma a ANJL em nota oficial.

O projeto de lei, portanto, busca integrar esforços entre governo, setor financeiro e órgãos reguladores, como forma de limitar a atuação de operadores ilegais e garantir a segurança do mercado.

Histórico de medidas contra apostas ilegais

Desde março deste ano, bancos, fintechs e empresas de pagamento estão proibidos de manter contas e efetuar transações de empresas de apostas não autorizadas, conforme portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

De acordo com dados da SPA:

• 24 instituições financeiras comunicaram irregularidades e encerraram 255 contas ligadas a apostas clandestinas;
• No primeiro semestre de 2025, foram instaurados 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de apostas ilegais, com 35 sanções aplicadas;
• Mais de 15,4 mil páginas de sites ilegais foram derrubadas pela Anatel desde outubro de 2024.

Essas ações demonstram que o governo já vinha atuando de forma preventiva, mas o projeto busca formalizar responsabilidades e criar mecanismos legais mais sólidos para coibir o mercado ilegal.

Com informações de: EXTRA