Governo quer vender criptomoedas apreendidas

A proposta foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e enviada ao Congresso em regime de urgência. Se o texto não for votado até 18 de dezembro de 2025, outras pautas legislativas serão suspensas a partir de 19 de dezembro.

Segundo o governo, o objetivo é enfraquecer as finanças de facções criminosas, impedir a desvalorização das criptomoedas apreendidas e acelerar a entrada desses recursos nos cofres públicos.

O que prevê o PL 5.582/2025

Alteração no Código de Processo Penal

O projeto modifica o artigo 144-E do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e amplia o escopo de bens que podem ser liquidados logo após a apreensão, incluindo:

Moedas estrangeiras
Títulos e valores mobiliários
Cheques
Ativos digitais (como bitcoin e outras criptomoedas)

Conversão imediata em reais

Assim que forem apreendidas em operações policiais ou investigações criminais, as criptomoedas poderão ser enviadas para instituições financeiras autorizadas pelo governo, que irão convertê-las em reais. Caso a venda não seja possível de imediato, os ativos ficarão custodiados até decisão final da Justiça.

Objetivo oficial

O governo argumenta que a conversão imediata evita:

Perda de valor das criptomoedas (devido à volatilidade)
Que facções criminosas usem os criptoativos como cofre paralelo
Custos de armazenamento e segurança desses ativos no longo prazo

Segundo Lewandowski, a proposta é essencial para “asfixiar financeiramente organizações criminosas”. Para Messias, a medida moderniza o sistema judicial e acompanha a evolução das tecnologias financeiras.

Por que o governo quer vender as criptomoedas apreendidas?

Contexto estratégico

O Ministério da Justiça afirma que o uso de criptomoedas por facções criminosas e grupos envolvidos em lavagem de dinheiro cresceu de forma exponencial nos últimos anos. A AGU também destaca que o texto segue recomendações internacionais, como as do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Efeitos esperados

Agilidade no bloqueio do capital ilícito
Reforço nas finanças públicas
Redução de riscos operacionais na gestão dos criptoativos apreendidos

O governo considera que esperar decisão judicial final pode levar anos, enquanto o valor das criptomoedas pode cair drasticamente no período.

Polêmica: e se o investigado for considerado inocente?

O projeto não define como será feita a restituição dos valores caso o acusado seja absolvido após a liquidação dos ativos.

Possíveis conflitos jurídicos apontados por especialistas

Risco apontado por juristas	Motivação da crítica
Violação da presunção de inocência	O bem é vendido antes da sentença final.
Insegurança jurídica	Dificuldade para ressarcir valores liquidados.
Questionamento constitucional	Possível violação do direito de propriedade.

Mesmo com as críticas, o governo defende que a proposta traz eficiência, transparência e garante agilidade no processo penal.

Regime de urgência: o que significa na prática

Prazos e consequências

Votação na Câmara: até 18/12/2025
Se não for votado: travamento da pauta legislativa
Próximas etapas: Senado → sanção presidencial

Disputa no Congresso: liquidação imediata x criação de reserva nacional de bitcoins

Além do PL 5.582/2025, tramita outro projeto que propõe criar uma reserva nacional de bitcoins com criptomoedas apreendidas — uma espécie de patrimônio digital estatal.

Comparativo entre os modelos

Modelo defendido pelo governo	Modelo alternativo (reserva)
Venda imediata	Manutenção dos bitcoins como patrimônio público
Rápido reforço ao caixa da União	Potencial valorização futura
Simplificação operacional	Exige custódia e gestão contínua

Motivações políticas e econômicas

O Governo Federal busca aumentar a arrecadação sem elevar impostos. A liquidação de ativos digitais apreendidos pode:

Gerar receita extra
Demonstrar eficiência no combate ao crime organizado
Reduzir gastos com custódia de bens

Como funciona hoje e como ficará se o PL for aprovado

Situação atual

Criptomoedas apreendidas ficam bloqueadas e custodiadas.
Só podem ser liquidadas após decisão final.

Situação com o PL aprovado

Juiz poderá autorizar venda imediata após apreensão.
Dinheiro vai para conta judicial ou Tesouro Nacional.

Impacto no Judiciário

Especialistas afirmam que a mudança poderá desafogar processos, já que casos com criptoativos exigem perícias demoradas.

Mercado de criptomoedas acompanha com cautela

Analistas do setor reconhecem a necessidade de combater crimes financeiros, mas alertam para riscos:

Excesso de poder estatal sobre o patrimônio
Possível desvalorização do mercado ao vender grandes volumes
Insegurança jurídica em caso de absolvição

Exchanges pedem que, se aprovado, o governo estabeleça critérios técnicos de venda, evitando impacto no mercado.

Conclusão

O Projeto de Lei 5.582/2025 marca um divisor de águas entre:

controle estatal sobre criptomoedas
garantia de direitos individuais

Enquanto o governo defende urgência para bloquear finanças criminosas, especialistas alertam para riscos jurídicos e possíveis abusos.

Com o prazo de votação se aproximando, Brasília se prepara para um dos debates mais intensos envolvendo política, economia e tecnologia.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.

Lula envia projeto para converter criptomoedas apreendidas em Reais