Instituto processa INSS e Dataprev por vazamentos de dados

Segundo o processo, as falhas nos sistemas permitiram que instituições bancárias se aproveitassem das brechas para realizar descontos indevidos, em muitos casos sem conhecimento ou autorização dos aposentados. A ação corre na Justiça Federal da 5ª Região, em Pernambuco, e poderá ter efeitos nacionais.

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Origem da ação: uma crise silenciosa que se agravou

Sistema sob risco e falhas ignoradas

De acordo com o Instituto, desde 2019 foram enviados diversos alertas ao INSS, Dataprev, Banco Central, PGR e Ministério da Economia sobre a vulnerabilidade do sistema de dados da Previdência. As respostas foram consideradas insuficientes e não impediram a escalada das fraudes.

Em 2023, uma auditoria do TCU apontou que mais de 400 senhas estavam comprometidas nos sistemas da Dataprev e que pelo menos 60 dispositivos estranhos operavam dentro da infraestrutura de tecnologia da empresa. A situação foi qualificada como uma ameaça sistêmica à proteção dos dados dos segurados.

Dados expostos e fraudes em série

Com o vazamento, bancos passaram a oferecer ou até a realizar diretamente empréstimos não solicitados, especialmente a idosos e pensionistas. Esses contratos são automaticamente descontados da aposentadoria via crédito consignado, e os prejuízos financeiros se somam ao abalo emocional das vítimas.

Relatos indicam casos em que aposentados descobriram os descontos apenas ao verificar os extratos bancários, sem nunca terem autorizado qualquer operação financeira.

Números que mostram a dimensão do problema

Crescimento explosivo de reclamações

A ação cita dados da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e do Sindec que mostram o crescimento expressivo das queixas de consumidores entre 2020 e 2021.

Portal consumidor.gov.br

• 2020: 42.508 reclamações
  
• 2021: 81.356 reclamações
  

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec)

• 2020 (jan-set): 16.683 reclamações
  
• 2021 (jan-set): 45.402 reclamações
  
• Aumento de 172% em um ano
  

Milhões de vítimas em potencial

Segundo estimativas da própria ação, milhões de beneficiários podem ter sido atingidos direta ou indiretamente pelas falhas de segurança. A presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, afirma que o país vive uma crise de responsabilidade institucional.

“O que estamos enfrentando hoje é uma crise provocada pela omissão deliberada desses órgãos, que ignoraram a legislação por mais de 22 anos“, afirmou.

Detalhes da ação judicial com o INNSS

Responsabilização civil e pedidos

A ação foi protocolada na Seção Judiciária de Pernambuco, sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O pedido principal é a condenação do INSS e da Dataprev por omissão, com pagamento de indenização por danos morais individuais de R$ 5 mil para cada pessoa prejudicada.

Envolvimento da ANPD

O processo também solicita que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja intimada para tomar ciência da situação e adotar medidas administrativas cabíveis. A presença da ANPD é considerada crucial, já que o caso envolve vazamentos em larga escala e uso indevido de informações pessoais.

Cópia integral da ação

A ação, com mais de 100 páginas, detalha os documentos que comprovam os alertas anteriores, a inércia institucional e os impactos provocados pela falta de medidas corretivas. A íntegra do processo foi disponibilizada em PDF, com links para relatórios técnicos e ofícios anteriores.

Histórico de alertas ignorados

Ofícios desde 2019

O Instituto Defesa Coletiva afirma que desde 2019 alertava formalmente órgãos como:

• INSS
  
• Banco Central
  
• Procuradoria-Geral da República
  
• Ministério da Economia
  
• Senacon
  

Esses ofícios já denunciavam fraudes recorrentes no crédito consignado, práticas abusivas de bancos e a falta de fiscalização dos convênios com instituições financeiras.

Notas técnicas e decisões ignoradas

A Nota Técnica nº 243/2019 da Senacon sugeriu a abertura de processo administrativo contra bancos e apontou falhas na governança dos dados. Em 2021, a entidade enviou novo ofício ao INSS, questionando medidas contra bancos como:

• Banco Pan
  
• BMG
  
• Safra
  
• Cetelem
  
• C6 Consig (Ficsa)
  
• Olé Consignado
  

Apesar das denúncias, o INSS demorou para agir, e só em 2023, após forte repercussão, o novo presidente Gilberto Waller Junior determinou o cumprimento de decisões judiciais de bloqueio e investigação.

O papel da Dataprev na crise

Fragilidade da estrutura tecnológica

A Dataprev, empresa pública responsável por armazenar e processar dados previdenciários, é apontada como corresponsável pela crise. Auditorias revelaram graves falhas de segurança, incluindo:

• Uso de senhas compartilhadas
  
• Dispositivos não autorizados na rede
  
• Ausência de protocolos de alerta e contenção de riscos
  

O Instituto alega que essas fragilidades facilitaram o acesso irregular de terceiros a informações confidenciais, o que teria sido essencial para a execução dos golpes.

Impactos sociais e psicológicos

Aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade

Muitas vítimas dos golpes são idosos, analfabetos digitais ou pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao sofrerem descontos inesperados, perdem parte significativa da renda mensal e enfrentam dificuldades para pagar contas ou comprar medicamentos.

Casos de depressão, ansiedade e humilhação pública também foram relatados. Alguns chegam a ser constrangidos por familiares ao descobrirem que “autorizaram” empréstimos sem perceber.

O que pode acontecer agora?

Julgamento no TRF5

A ação aguarda análise do TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que decidirá se os pedidos de indenização coletiva avançam. Caso aprovada, poderá abrir precedente histórico para responsabilização de órgãos públicos por vazamentos de dados.

Fiscalização mais rigorosa da ANPD

A ANPD poderá abrir procedimento de investigação própria. Caso comprovada a omissão da Dataprev, o órgão poderá aplicar sanções administrativas, inclusive multas e recomendações de reestruturação tecnológica.

Um alerta sobre segurança digital e direitos dos idosos

O caso revela a gravidade da fragilidade digital do sistema previdenciário brasileiro. A falta de ações concretas diante de alertas recorrentes mostra um descompasso entre os avanços da tecnologia e a responsabilidade das instituições públicas.

Mais do que pedir indenizações, a ação do Instituto Defesa Coletiva lança luz sobre a necessidade urgente de reformas estruturais na proteção de dados dos cidadãos. Em tempos de digitalização, a confiança da população nas instituições passa diretamente pela segurança das informações.

O julgamento poderá marcar o início de uma nova era de cobrança por responsabilidade digital, principalmente quando os mais vulneráveis são os principais prejudicados.