INSS altera regra para contratação de crédito consignado; entenda a mudança

A nova regra visa regular o acesso imediato ao crédito e reduzir o assédio financeiro, impactando o mercado de correspondentes bancários. Confira todos os detalhes dessa mudança e como ela afeta os beneficiários.

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O que muda na regra do crédito consignado do INSS?

A principal alteração que entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025 envolve o bloqueio temporário dos benefícios de novos aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimos consignados.

Com a nova regra, o benefício será automaticamente bloqueado por até 90 dias nas instituições financeiras, exceto no banco onde o segurado recebe sua aposentadoria ou pensão. Durante esse período, o desbloqueio poderá ser solicitado pelo aplicativo Meu INSS, site ou Central Telefônica 135.

Impacto para os aposentados

Essa medida afetará diretamente novos beneficiários do INSS, que, até então, poderiam contratar crédito consignado imediatamente após receberem seus benefícios.

A intenção é reduzir o assédio de instituições financeiras que costumam oferecer empréstimos de forma agressiva aos recém-aposentados. Anteriormente, os relatos de assédio bancário eram comuns, com beneficiários sendo contatados insistentemente por correspondentes bancários.

Crédito consignado e suas condições atuais

Atualmente, o crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS permite que até 45% do valor do benefício mensal seja comprometido.

Desse percentual, 35% pode ser destinado a empréstimos pessoais, 5% ao cartão de crédito e 5% ao cartão de benefício. As parcelas podem ser pagas em até 84 meses, sendo descontadas diretamente do pagamento do segurado.

Correspondentes bancários reagem negativamente à medida

A nova norma gerou insatisfação no setor de correspondentes bancários. Segundo a Abcorban (Associação Brasileira de Correspondentes Bancários), a regra prejudica mais de 400 mil profissionais ao limitar a concorrência entre as instituições financeiras durante os primeiros 90 dias do benefício.

A associação defende que a medida favorece os bancos responsáveis pela folha de pagamento do INSS, restringindo o acesso de outros players do mercado.

Posição da Febraban sobre a nova regra

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) emitiu uma nota afirmando que o INSS tem autonomia para definir as regras do empréstimo consignado. A entidade também destacou que a maioria de seus associados possui a infraestrutura necessária para atender às novas diretrizes e continuar oferecendo crédito aos aposentados.

Justificativa do INSS para a nova regulamentação

De acordo com o INSS, a nova regra tem como objetivo diminuir o assédio financeiro que muitos aposentados e pensionistas enfrentam logo após a concessão de seus benefícios. A expectativa é que, com o bloqueio temporário, os segurados tenham mais tempo para avaliar suas opções antes de contrair um empréstimo.

A advogada Tonia Galetti, do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), também apoia a medida, afirmando que ela contribui para reduzir as práticas predatórias de algumas instituições financeiras. Segundo ela, a nova regulamentação deveria ter sido discutida com o CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), que regula o crédito consignado.

Impacto no mercado financeiro e a questão da livre concorrência

A nova regulamentação levanta questões sobre a livre concorrência no mercado de crédito consignado. Tiago Mauschi, presidente da Abcorban, criticou a mudança, afirmando que ela concentra o poder nas mãos de poucos bancos.

Atualmente, instituições de grande presença no Brasil como Santander, Itaú, Mercantil do Brasil, Agibank, BMG e Crefisa detêm os direitos sobre a folha de pagamento do INSS, o que lhes dá uma vantagem competitiva sobre outras instituições financeiras.

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