Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem voltar a contratar novos empréstimos pessoais consignados, enquanto as operações com cartões de crédito consignados e cartões consignados de benefício continuam suspensas. A mudança foi confirmada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que revogou a medida cautelar que impedia novas averbações de empréstimos pessoais.
A decisão foi tomada por unanimidade em 7 de outubro e publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. O relator foi o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.
O tribunal considerou que houve avanço na implantação de mecanismos de segurança e controles internos no sistema eConsignado, utilizado no processamento dessas operações. Com isso, entendeu que já existem condições para permitir a retomada dos empréstimos pessoais, sem encerrar a fiscalização sobre possíveis irregularidades.
Na prática, a decisão não significa que todas as modalidades de crédito consignado foram liberadas. A suspensão de novas operações com cartões permanece válida, assim como outras determinações relacionadas à proteção dos beneficiários.
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Quais modalidades de consignado estão liberadas?
A principal diferença estabelecida pelo TCU está entre o empréstimo pessoal consignado e os cartões vinculados ao benefício previdenciário.
Empréstimo pessoal consignado
Essa modalidade voltou a ter novas averbações autorizadas. Nela, o aposentado ou pensionista contrata um valor com uma instituição financeira e paga as parcelas por meio de descontos diretamente no benefício mensal.
Por exemplo, um aposentado que precisa de dinheiro para quitar uma dívida ou cobrir uma despesa inesperada pode consultar as condições oferecidas pelos bancos e verificar se há margem consignável disponível. A contratação depende da análise da instituição financeira, das regras aplicáveis e da concordância do beneficiário.
Antes de assinar, é importante comparar as taxas de juros, o Custo Efetivo Total (CET), o número de parcelas e o valor final da dívida. A liberação pelo TCU não obriga bancos a conceder crédito nem garante aprovação automática.
Cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício
As novas operações dessas duas modalidades continuam suspensas. Nesses produtos, parte do benefício pode ser comprometida para pagar valores associados ao cartão, como o desconto mínimo da fatura ou outras obrigações previstas no contrato.
O bloqueio busca permitir que os controles de segurança sejam aprimorados antes de uma eventual retomada. Portanto, a decisão de outubro não autoriza novas contratações desses cartões.
A situação só poderá mudar se o próprio tribunal revisar esse ponto da determinação anterior.
Por que o TCU havia suspendido as operações?
A suspensão original foi determinada em 29 de abril de 2026, após uma representação do Ministério Público junto ao TCU apontar indícios de fraudes, vazamento e uso indevido de dados pessoais de aposentados e pensionistas, além de possíveis práticas abusivas na oferta de crédito.
Na ocasião, o tribunal determinou a interrupção de novas operações com cartões consignados e condicionou a retomada dos empréstimos pessoais à implantação de controles mais rigorosos no eConsignado.
O governo recorreu por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Em 8 de maio, o relator concedeu efeito suspensivo ao recurso, permitindo a retomada dos empréstimos pessoais enquanto o processo continuava em análise.
Agora, o plenário confirmou essa liberação, levando em consideração o avanço das medidas de proteção implementadas no sistema.
É importante destacar que a apuração continua em andamento. A revogação parcial da cautelar não representa uma declaração de que todas as suspeitas foram esclarecidas ou de que eventuais irregularidades foram descartadas.
Quais medidas de segurança foram determinadas?
O TCU manteve a ordem para que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) priorize melhorias no eConsignado. Entre as medidas previstas estão controles destinados a reduzir contratações irregulares e proteger os dados dos segurados.
As determinações incluem o bloqueio de operações sem documentação mínima, a restrição de operações vinculadas a benefícios de pessoas falecidas e o reforço dos mecanismos de verificação biométrica.
Também estão previstas restrições para impedir que o dinheiro de um empréstimo seja depositado em conta diferente daquela em que o beneficiário recebe o pagamento, além de medidas contra a venda casada de produtos financeiros.
Esses mecanismos procuram dificultar contratações sem autorização, reduzir o risco de fraude de identidade e aumentar a rastreabilidade das operações.
A inspeção autorizada pelo tribunal também continua. A fiscalização poderá envolver o INSS, a Dataprev e o Ministério da Previdência Social, enquanto a unidade técnica responsável analisa os elementos do processo.
O que aposentados e pensionistas devem fazer antes de contratar?
Com a retomada dos empréstimos pessoais, os beneficiários devem redobrar a atenção diante de ofertas recebidas por telefone, mensagens ou redes sociais.
O fato de uma modalidade estar autorizada não significa que toda proposta seja confiável. O segurado deve confirmar a identidade da instituição financeira, solicitar o contrato completo e verificar se o valor das parcelas cabe no orçamento.
Também é recomendável nunca compartilhar senhas, códigos de autenticação ou dados bancários com desconhecidos. Se surgir um empréstimo que não foi solicitado, o beneficiário deve procurar a instituição responsável e utilizar os canais oficiais do INSS para obter orientações sobre as providências cabíveis.
Outro cuidado importante é não aceitar produtos adicionais como condição para receber o empréstimo. A venda casada é uma prática proibida pela legislação de defesa do consumidor.
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