Auxílio-doença com prazo máximo de 30 dias: entenda a nova regra do atestmed

A partir de agora, os pedidos feitos exclusivamente por meio da análise de documentos terão duração máxima de 30 dias corridos. Se o segurado precisar de um afastamento superior a esse período, será obrigatória a realização de uma perícia médica, presencial ou por telemedicina, dependendo da situação.

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Mudança vem por medida provisória

A alteração foi estabelecida por uma Medida Provisória publicada pelo governo federal e já está em vigor. A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas para o controle dos gastos públicos e substituição parcial do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A medida afeta todos os novos pedidos?

Sim, todos os novos pedidos feitos via Atestmed após o dia 11 de junho de 2025 estão sujeitos à nova limitação de 30 dias. O INSS ainda não esclareceu como ficam os pedidos que já foram feitos e estão em análise, nem os casos em que o benefício foi concedido com prazo superior ao novo limite.

O que é o Atestmed?

Início e funcionamento

Criado inicialmente como medida emergencial durante a pandemia, o Atestmed é um sistema digital que permite ao segurado enviar atestados e laudos médicos diretamente pela internet, por meio do aplicativo ou site do Meu INSS. Com isso, muitos segurados evitaram deslocamentos desnecessários e conseguiram obter o auxílio-doença de maneira mais rápida.

Modalidade mantida, mas com limitação

A nova regra não extingue o Atestmed, mas passa a limitar a duração do benefício concedido unicamente com base em documentos médicos enviados digitalmente. Assim, o sistema segue como alternativa válida, porém, apenas para afastamentos de até 30 dias.

Após 30 dias, perícia obrigatória

Com o novo regramento, não será possível renovar o auxílio pela via documental. Caso o quadro de saúde ainda justifique o afastamento do trabalho, o segurado precisará:

• Agendar uma perícia presencial no INSS; ou
• Solicitar uma teleperícia, quando houver essa possibilidade reconhecida pelo instituto.

Como solicitar o auxílio agora?

Etapas do novo processo

1. Envio dos documentos via Atestmed: atestados e laudos devem conter CID, data de início e duração do afastamento, assinatura do médico e registro no CRM.
2. Análise do INSS: se aprovado, o benefício será concedido por até 30 dias.
3. Caso precise de mais tempo: o segurado deve solicitar agendamento de perícia médica, presencial ou por videoconferência.

Onde agendar a perícia?

O agendamento pode ser feito pelo Meu INSS, aplicativo ou site, ou ainda pelo telefone 135. Vale lembrar que o não comparecimento na data marcada pode resultar no indeferimento ou suspensão do benefício.

Especialistas analisam a nova diretriz

Argumentos favoráveis

Segundo especialistas em direito previdenciário, a medida visa coibir fraudes, padronizar prazos e permitir maior controle dos recursos públicos destinados ao benefício por incapacidade temporária.

Outro ponto destacado é a redução da sobrecarga do sistema com concessões sucessivas por análise documental, sem comprovação mais robusta do estado de saúde do trabalhador.

Preocupações levantadas

Entretanto, a mudança também levanta preocupações sociais e de acesso. Muitos segurados que moram em regiões afastadas, enfrentam problemas de locomoção ou estão acamados podem ter dificuldades em comparecer às agências do INSS ou até mesmo acessar a telemedicina, que exige equipamentos e conexão à internet.

Organizações que atuam com segurados e trabalhadores já alertam que é necessário estruturar melhor o serviço de perícias presenciais e por videoconferência, garantindo atendimento rápido e eficiente, especialmente nas regiões mais remotas do país.

Empresas e trabalhadores devem se preparar

Orientações para evitar atrasos

Com a nova norma em vigor, especialistas recomendam que trabalhadores e empresas fiquem atentos ao novo prazo máximo de 30 dias, especialmente no envio da documentação e no planejamento de prorrogações.

Se o atestado indicar necessidade de afastamento superior a um mês, é prudente já providenciar o agendamento da perícia médica, para não haver interrupção no pagamento do benefício.

Responsabilidade do empregador

Empresas também devem revisar seus fluxos internos relacionados ao afastamento por doença, já que muitos empregadores auxiliam os funcionários na solicitação do benefício. A comunicação clara entre RH, trabalhador e INSS será essencial para garantir a continuidade do processo sem prejuízos.

Mudança tem impacto fiscal e social

Ajustes no equilíbrio fiscal

A decisão do governo também pode ser vista dentro de um movimento de ajuste fiscal, com foco na sustentabilidade da Previdência Social. Ao limitar concessões automáticas e exigir maior comprovação para afastamentos prolongados, o Estado busca reduzir os riscos de concessões indevidas, melhorando o uso dos recursos públicos.

Reflexos no dia a dia do INSS

Na prática, a regra pode gerar um aumento na demanda por perícias médicas presenciais e por telemedicina, o que exigirá mais estrutura e agilidade por parte do INSS. A efetividade da nova norma dependerá da capacidade do órgão em atender essa nova demanda, evitando gargalos e longas filas.

Telemedicina como aliada ou desafio?

Quando é possível a teleperícia?

A telemedicina no INSS foi adotada de forma experimental em 2023 e 2024, com uso ampliado durante a pandemia. Agora, com a nova regra, volta ao centro das discussões como alternativa à perícia presencial. No entanto, ainda não está claro quando ela será permitida e quais critérios serão aplicados.

É esperado que o INSS publique novas portarias nos próximos dias detalhando o funcionamento das perícias por videoconferência, incluindo quem terá direito, como serão agendadas e quais os documentos exigidos.

Acesso digital ainda é limitado

Apesar dos avanços tecnológicos, o acesso à internet de qualidade ainda é desigual no Brasil, o que pode excluir parte dos segurados da possibilidade de utilizar a telemedicina. Segundo dados da Anatel, cerca de 20% da população brasileira ainda enfrenta dificuldades de acesso a serviços digitais básicos.

Conclusão: o que esperar daqui para frente?

A nova regra do INSS marca uma mudança significativa na concessão do auxílio por incapacidade temporária. Embora o Atestmed continue sendo uma ferramenta importante, seu uso passa a ser limitado a situações mais simples e curtas.

Para os segurados, a principal recomendação é planejar o envio correto dos documentos, respeitando os novos prazos e buscando agendamento da perícia médica sempre que o afastamento ultrapassar 30 dias. Já para o governo, o desafio será garantir que o novo modelo seja viável, acessível e justo para toda a população.