INSS: norma que favorecia bancos pagadores de benefícios é derrubada

A medida, que previa a exclusividade de grandes bancos na oferta de crédito consignado nos primeiros três meses de pagamento dos benefícios, foi considerada uma prática anticompetitiva e prejudicial ao mercado.

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Entenda a decisão judicial

O desembargador Flávio Jardim, do TRF da 1ª Região, sediado no Distrito Federal, suspendeu a norma do INSS que concedia exclusividade aos bancos pagadores de benefícios na oferta de crédito consignado aos beneficiários nos primeiros 90 dias após o início do recebimento. Essa norma havia sido editada no final de agosto e estava prevista para entrar em vigor no início de 2024. Com a decisão, a regra foi invalidada.

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) foi a responsável por mover a ação judicial contra a norma. A entidade representa instituições financeiras de médio porte que seriam prejudicadas pela medida, uma vez que a exclusividade de oferta de consignado beneficiaria majoritariamente os grandes bancos, tradicionais pagadores de aposentadorias e pensões.

Impacto da norma no mercado bancário

A regra derrubada criava um tratamento desigual no setor bancário. Apenas o primeiro banco pagador do benefício poderia oferecer crédito consignado nos primeiros três meses de pagamento, enquanto outras instituições financeiras ficariam impedidas de realizar operações nesse período e de oferecer portabilidade de crédito.

Essa limitação gerava uma concentração de mercado em favor dos grandes bancos, o que foi criticado pela ABBC. Segundo estimativas do setor bancário, a medida poderia gerar uma “reserva de mercado” de R$ 1,8 bilhão nos próximos cinco anos, prejudicando a concorrência entre as instituições financeiras menores.

Argumentos contra a norma do INSS

Para os bancos de médio porte, a norma editada pelo INSS criava uma concorrência desleal ao restringir a participação das demais instituições no mercado de crédito consignado. A ABBC defendeu que o crédito consignado deveria ser aberto a todos os bancos desde o início do pagamento dos benefícios, e não apenas aos bancos pagadores.

A decisão judicial atendeu ao argumento de que a norma gerava um privilégio excessivo ao primeiro pagador do benefício, violando o princípio da isonomia no mercado financeiro. Ao criar uma vantagem competitiva injusta, a regra limitava o acesso de aposentados e pensionistas a condições mais vantajosas de crédito, que poderiam ser oferecidas por outros bancos.

Próximos passos após a decisão do TRF

A decisão do desembargador Flávio Jardim foi tomada às vésperas do leilão da folha de pagamento do INSS, que define quais bancos serão responsáveis por pagar os benefícios nos próximos cinco anos. Esse leilão estava previsto para ocorrer nesta terça-feira, dia 22 de outubro.

Com a derrubada da norma, o mercado financeiro aguarda possíveis reações do governo e do próprio INSS. Uma nova regulamentação pode ser necessária para garantir a igualdade de condições no oferecimento de crédito consignado, atendendo à decisão judicial e evitando novos embates no setor bancário.

O que muda para os beneficiários do INSS?

A derrubada da norma traz mudanças importantes para os beneficiários do INSS, principalmente aposentados e pensionistas que desejam contratar crédito consignado. A decisão judicial amplia a concorrência entre os bancos, o que pode resultar em melhores condições de empréstimo, como taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento mais flexíveis.

Sem a exclusividade dos grandes bancos, outras instituições poderão competir desde o início do pagamento dos benefícios, ampliando as opções disponíveis aos beneficiários e evitando a concentração de crédito em poucas mãos.

Imagem: rafastockbr / shutterstock.com