INSS aplica desconto de até 30% na aposentadoria por pagamentos duplicados

A medida foi homologada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), e faz parte do plano para ressarcimento de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025 sem autorização formal dos segurados.

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Entenda o desconto automático do INSS

Como funciona o desconto de 30%

O percentual de até 30% será aplicado caso o beneficiário não devolva voluntariamente os valores pagos em duplicidade.

O INSS notificará o segurado, que terá um prazo de 30 dias para realizar a devolução espontânea. Se não o fizer, o desconto será feito diretamente no benefício, respeitando o teto de 30% do valor mensal — mesma margem usada para empréstimos consignados e outras cobranças administrativas.

O advogado previdenciário Rômulo Saraiva explica que o limite de 30% é uma prática adotada para proteger a renda mínima do beneficiário e evitar que o desconto comprometa sua subsistência.

“Historicamente, convencionou-se que você pode se endividar até 30% do benefício”, afirma o especialista.

Quando o desconto será aplicado?

A situação ocorre quando o segurado recebe a devolução tanto pela via administrativa quanto por decisão judicial, gerando um pagamento duplicado.

O INSS entende que nesses casos é necessário evitar o enriquecimento indevido, por isso estabeleceu o mecanismo de desconto automático para quitação da dívida.

Plano de ressarcimento e pagamento dos valores

Como será o acordo com os segurados

O plano homologado pelo STF determina que quem optar por receber a devolução administrativamente abrirá mão das ações judiciais individuais ou coletivas contra o INSS relacionadas ao ressarcimento.

Contudo, o segurado ainda poderá buscar reparação diretamente contra as associações e sindicatos que realizaram os descontos indevidos.

O primeiro lote de pagamentos deve ser liberado a partir de 24 de julho de 2025, com recursos autorizados para saírem mesmo fora do teto de gastos da União, conforme pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Critérios para requerimento da devolução

Para solicitar a devolução dos valores, o beneficiário deve ter tido descontos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Podem requerer o ressarcimento quem contestou os descontos junto ao INSS e não obteve resposta das entidades associativas no prazo estabelecido.

Idosos com 80 anos ou mais, quilombolas e povos indígenas têm presunção de requerimento, ou seja, terão seus pedidos considerados automaticamente.

Como solicitar a devolução pelo Meu INSS

Passo a passo detalhado

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
2. Informe CPF e senha cadastrada;
3. No campo “Do que você precisa?”, digite: “Consultar descontos de entidades”;
4. Verifique se há descontos registrados e marque se foram autorizados ou não;
5. Informe seu e-mail e telefone para contato;
6. Declare que as informações são verdadeiras;
7. Clique em “Enviar Declarações” para finalizar o pedido.

Além do aplicativo, o pedido pode ser feito pela central telefônica 135, em agências dos Correios ou unidades remotas, como o PrevBarco, voltado para comunidades ribeirinhas e indígenas.

Problemas técnicos na Dataprev e duplicidade de cadastros

Falha no sistema e riscos de pagamentos em dobro

Em junho de 2025, técnicos identificaram uma falha pontual na interface de consulta da Dataprev, empresa responsável pelo processamento dos dados do INSS.

O erro fez com que pedidos de devolução aparecessem duplicados na tela de consulta, simulando que o mesmo beneficiário tinha direito a múltiplos pagamentos.

Segundo a Dataprev, o problema não representou risco real de pagamento duplicado, pois a falha estava restrita ao sistema de consulta e já foi corrigida internamente pelas equipes técnicas.

Direitos dos segurados e possibilidades judiciais

Quando a duplicidade é culpa do INSS

O advogado Rômulo Saraiva alerta para casos em que a duplicidade decorre exclusivamente de erro administrativo do INSS, sem má-fé do segurado. Nessas situações, o desconto automático pode gerar discussão judicial sob a alegação da boa-fé do beneficiário — tese aceita em parte dos tribunais.

“Se a pessoa não entrou com ação judicial e aderiu ao acordo administrativo, mas o INSS paga duas ou três vezes, a responsabilidade é do INSS”, explica Saraiva.

Limites da devolução e ações contra associações

O acordo prevê que os beneficiários que aderirem à devolução administrativa perdem o direito a ações contra o INSS, inclusive por danos morais. Entretanto, poderão processar diretamente as entidades que realizaram os descontos sem autorização válida.

Impactos e contexto do acordo

Importância do controle de descontos indevidos

O problema dos descontos indevidos em benefícios previdenciários tem gerado prejuízos financeiros e desgaste entre segurados e instituições.

A iniciativa do INSS visa resolver o passivo acumulado de cobranças feitas por associações e sindicatos sem autorização formal, promovendo transparência e justiça nos pagamentos.

Limite de 30% e proteção ao beneficiário

A definição do limite de desconto em 30% respeita a margem consignável já adotada, garantindo que o segurado não tenha comprometimento excessivo da renda mensal. Assim, o benefício continuará a garantir a subsistência básica do aposentado ou pensionista.

Considerações finais

O plano homologado pelo STF e implementado pelo INSS traz uma solução prática para a devolução de valores pagos em duplicidade, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos beneficiários.

A medida incentiva a devolução espontânea, mas assegura mecanismos de cobrança justos para evitar fraudes e irregularidades.

Os segurados devem ficar atentos aos canais oficiais para requerer o ressarcimento e evitar descontos inesperados no benefício. Além disso, é importante acompanhar os prazos e orientações para garantir que os direitos sejam plenamente respeitados.