Taxa das blusinhas: nova lei pode elevar isenção de importações para US$ 600 anuais

A proposta estabelece que esse limite seja vinculado ao CPF do comprador, criando uma espécie de cota individual anual para isenção de tributos federais e estaduais nas importações destinadas a uso pessoal. Acima desse valor, os impostos seriam cobrados normalmente.

Segundo a autora, o objetivo é corrigir distorções sociais causadas pelo programa Remessa Conforme, que, na prática, penaliza os consumidores mais pobres e favorece os que viajam ao exterior, isentos de impostos em compras de até US$ 1 mil.

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O que é o programa Remessa Conforme?

Iniciativa da Receita Federal que visa regular compras internacionais

Lançado oficialmente em 2023, o Remessa Conforme é um programa da Receita Federal que passou a regulamentar com mais rigor a entrada de produtos comprados no exterior pela internet, especialmente de plataformas como Shein, AliExpress, Shopee e Amazon.

A medida foi inicialmente anunciada com a promessa de reduzir a sonegação fiscal e aumentar a competitividade das empresas nacionais. No entanto, com a nova política, compras acima de US$ 50 passaram a ser tributadas com 60% de imposto de importação e ICMS estadual de 17%, mesmo para pessoas físicas.

O que muda com o projeto da deputada Dani Cunha?

Cota anual de isenção e restrição à pessoa física

O projeto de lei apresentado por Dani Cunha altera o formato do Remessa Conforme ao criar uma cota de isenção de até US$ 600 por ano por CPF. A regra, caso aprovada, significaria que:

• Compras internacionais de até US$ 600 anuais por pessoa física estariam isentas de imposto de importação e ICMS;
• A isenção seria vinculada ao CPF do consumidor;
• Empresas continuariam sujeitas à tributação integral, como já ocorre atualmente;
• Acima do valor limite anual, os tributos seriam calculados sobre o excedente.

Essa proposta oferece mais clareza e previsibilidade para consumidores brasileiros que costumam comprar produtos de baixo valor em sites estrangeiros.

Justificativas da proposta: por que mudar o Remessa Conforme?

Impacto negativo nos consumidores mais pobres

De acordo com a deputada, a atual política do Remessa Conforme prejudica desproporcionalmente as classes de menor renda, que dependem de produtos importados mais baratos para economizar no consumo pessoal ou revenda informal.

Ela compara o tratamento dado ao consumidor que compra online ao de quem viaja internacionalmente, que pode entrar no Brasil com até US$ 1.000 em compras isentas, desde que traga os itens na bagagem.

“A Receita Federal continua permitindo que os mais ricos ingressem no país com produtos de até US$ 1 mil sem pagar qualquer tipo de imposto, enquanto penaliza os mais pobres nas compras online”, argumenta Dani Cunha.

Impacto na arrecadação e na indústria nacional

Críticas e contrapontos

Embora a proposta agrade consumidores, setores da indústria e varejo nacional manifestam preocupações. Entidades como a CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a Abit (Associação Brasileira da Indústria Têxtil) alegam que a isenção aumenta a concorrência desleal com produtos importados de baixo custo, muitas vezes fabricados em países com custo trabalhista e tributário inferior ao brasileiro.

Já especialistas em tributação alertam para o possível efeito sobre a arrecadação de estados e da União, caso o número de isenções cresça significativamente. Segundo estimativas preliminares da Receita, o programa Remessa Conforme poderia gerar mais de R$ 8 bilhões em arrecadação por ano com a manutenção do atual formato.

Situação atual do projeto na Câmara

A proposta ainda aguarda despacho e análise

O projeto de lei ainda não foi distribuído às comissões da Câmara dos Deputados, primeira etapa antes de uma possível votação em plenário. Quando começar a tramitar, ele deve passar por:

• Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A expectativa é que o debate ganhe força nas próximas semanas, especialmente em meio às discussões sobre a reforma tributária, que pode mudar completamente o modelo de cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil.

Quem ganha com a nova proposta?

Beneficiários diretos seriam consumidores e pequenos empreendedores

Caso a proposta seja aprovada, os principais beneficiários seriam:

• Consumidores de baixa e média renda, que fazem compras pessoais de itens baratos no exterior;
• Microempreendedores individuais (MEIs) e revendedores informais, que costumam importar pequenas quantidades para revenda local;
• Estudantes e jovens, que compram eletrônicos, roupas e acessórios de uso pessoal via marketplaces internacionais.

A medida também pode reduzir o número de fiscalizações e autuações sobre pequenas remessas que, muitas vezes, acabam atrasadas ou retidas nos Correios por conta de tributos contestados.

Como funcionaria o controle da cota de isenção?

Uso do CPF para rastrear o limite anual

A proposta prevê que a isenção seja controlada por CPF, limitando o benefício a US$ 600 por ano por pessoa física. A Receita Federal poderia utilizar sua infraestrutura tecnológica para:

• Cruzar dados de importações registradas com o CPF do destinatário;
• Suspender automaticamente a isenção ao atingir o limite;
• Cobrar tributos apenas sobre o valor que ultrapassar os US$ 600.

Esse modelo seria semelhante ao utilizado para monitorar gastos no exterior com cartão de crédito ou entradas de bagagem em viagens internacionais.

Comparativo: modelo proposto x atual

Critério	Modelo atual (Remessa Conforme)	Proposta de Dani Cunha
Isenção por pessoa física	Até US$ 50 por remessa	Até US$ 600 por ano por CPF
Tributação acima do limite	60% (imposto federal) + 17% (ICMS estadual)	Só incide acima dos US$ 600 anuais
Vinculação	Por remessa	Por CPF e ano-calendário
Empresas	Tributadas normalmente	Permanecem tributadas
Controle	Por envio de dados pelas plataformas	Pela Receita Federal, cruzando CPF

O que esperar nos próximos meses?

Tramitação do projeto pode acender debate nacional

Embora a proposta ainda esteja no início, ela acende um debate importante sobre justiça fiscal, acesso ao consumo e concorrência internacional.

Se avançar no Congresso, o projeto pode servir de base para uma reformulação mais ampla do Remessa Conforme, inclusive sendo incorporado à reforma tributária em curso.

Enquanto isso, consumidores e comerciantes aguardam com expectativa a posição do governo federal e das comissões técnicas.

Imagem: Venn-Photo/Shutterstock