Nova lei do pedágio para idosos? A verdade sobre a isenção e projetos em tramitação

O Estatuto da Pessoa Idosa garante benefícios como gratuidade no transporte coletivo urbano e descontos em viagens interestaduais, mas não inclui pedágios. Dessa forma, concessionárias e órgãos públicos continuam cobrando normalmente o valor da tarifa.

Segundo especialistas em direito de trânsito, enquanto não houver legislação específica, o pagamento do pedágio permanece obrigatório em rodovias federais, estaduais e municipais.

Penalidades previstas no Código de Trânsito

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que deixar de pagar pedágio é infração grave. As consequências incluem:

• Multa de R$ 195,23
• 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Importante: o valor da multa não substitui a tarifa do pedágio, que continua devida ao operador da via.

Projetos de lei

A ideia de isenção de pedágio para idosos é antiga e já gerou diversas propostas legislativas. Entre os principais projetos, destacam-se:

PL 6886/2010

Apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), propõe isenção para motoristas com mais de 60 anos que dirigem seus próprios veículos em rodovias federais. O projeto foi apensado ao PL 3068/2004 e ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.

PL 5175/2013

De autoria do ex-deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), buscava alterar o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir isenção a condutores com 65 anos ou mais. A proposta chegou a ser analisada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que emitiu parecer pela rejeição. Posteriormente, foi arquivada.

PL 518/2023

Apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), propõe o benefício para idosos acima de 70 anos e para pessoas com deficiência, incluindo condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, intelectual severa, profunda ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O texto foi apensado ao PL 594/2019 e ainda aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leis estaduais e decisões judiciais

Embora não exista norma federal, alguns estados já analisaram a isenção de pedágio para pessoas com deficiência (PCD).

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade de uma lei estadual que concedia o benefício, indicando que unidades federativas podem legislar sobre o tema, desde que respeitem os contratos de concessão.

Especialistas em direito público afirmam que, por analogia, uma lei estadual poderia criar regra semelhante para idosos, mas seu alcance seria limitado ao território do estado e não teria validade nacional. Até o momento, não há registro de lei estadual ou decisão judicial que conceda gratuidade a idosos especificamente.

Penalidades e consequências do não pagamento

Motoristas que passam por praças de pedágio sem quitar a tarifa enfrentam as penalidades previstas pelo CTB. Nos sistemas de passagem automática, como o free flow, a cobrança deve ser efetuada dentro do prazo determinado.

Caso o pagamento não seja realizado, o sistema registra a autuação, e o valor do pedágio continua devido, conforme normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Por que o tema gera dúvidas

Segundo analistas de políticas públicas e órgãos do setor rodoviário, as dúvidas surgem quando novos projetos de lei ganham repercussão nas redes sociais. A divulgação de propostas ainda em fase inicial, sem detalhar o estágio de tramitação, cria a impressão equivocada de que a gratuidade já foi aprovada.

Enquanto o Congresso não conclui a análise, o entendimento vigente é que todos os motoristas devem pagar pedágios, independentemente da idade.

Perspectivas e próximos passos no Congresso

Para que qualquer proposta se torne lei, é necessário que o texto:

1. Seja aprovado nas comissões temáticas;
2. Passe pelo Plenário da Câmara e do Senado;
3. Seja sancionado pela Presidência da República.

Especialistas apontam que, caso a isenção seja aprovada, será preciso:

• Definir critérios de compensação financeira às concessionárias;
• Criar mecanismos de controle para evitar fraudes;
• Garantir o equilíbrio econômico dos contratos de concessão.

Diante disso, uma questão permanece: qual o modelo mais justo e viável para equilibrar o direito dos idosos e a sustentabilidade das rodovias concedidas.

FAQ – Pedágio para idosos

1. Existe isenção federal de pedágio para idosos?
Não. Todos os motoristas devem pagar pedágio nas rodovias federais, estaduais e municipais.

2. Quais projetos de lei tratam do tema?
Entre os principais estão o PL 6886/2010, PL 5175/2013 e PL 518/2023. Nenhum foi aprovado até agora.

3. O Estatuto da Pessoa Idosa garante isenção de pedágio?
Não. O estatuto garante transporte público urbano gratuito e descontos em viagens interestaduais, mas não inclui pedágios.

4. Quais são as penalidades por não pagar pedágio?
Multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, além da cobrança da tarifa devida.

5. Estados podem criar isenção de pedágio?
Sim, desde que respeitem contratos de concessão, mas o benefício não teria validade nacional.

6. Existe previsão de quando o Congresso pode aprovar a isenção?
Não há previsão. O processo depende de aprovação nas comissões, no Plenário da Câmara e do Senado e sanção presidencial.

Considerações finais

Até que qualquer proposta seja sancionada, a isenção de pedágio para idosos continua apenas como sugestão legislativa. O pagamento da tarifa permanece obrigatório, e a evasão pode resultar em multas e pontos na CNH.

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